A responsabilidade condominial pelos furtos ocorridos dentro do condomínio

A tutela provisória, inserida na recente legislação processual civil brasileira, renovou a aplicabilidade das técnicas procedimentais que resguardam ou antecipam o direito pleiteado, excluindo o processo cautelar autônomo do Ordenamento Jurídico. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar os reais impactos da tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, para o fornecimento de medicamentos. Esse tema é discutido, primeiramente, no âmbito Constitucional, enfatizando o direito à saúde, a partir dos artigos 5º, 6º e 196 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988; no âmbito Administrativo, com destaque à Lei 8.080 de 1990, que trata-se da Lei Orgânica da Saúde; e no âmbito Processual Civil, por meio da aplicação de tutelas provisórias de urgência antecipada, dispostas nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

Os reais impactos da tutela provisória de urgência antecipada no fornecimento de medicamentos

A tutela provisória, inserida na recente legislação processual civil brasileira, renovou a aplicabilidade das técnicas procedimentais que resguardam ou antecipam o direito pleiteado…