Advogado criminal em Goiânia

Prisão de madrugada: para onde a pessoa é levada

O horário muda o endereço. Os 26 distritos policiais da capital atendem das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta, segundo a Polícia Civil de Goiás. Fora disso, o flagrante vai para a Central-Geral de Flagrantes e Pronto Atendimento ao Cidadão, na Avenida Atílio Corrêa Lima, no Cidade Jardim, no complexo de especializadas onde ficam o Detran-GO, a DENARC e a DIH, esta última também aberta 24 horas.

Outra porta fica aberta durante a noite: a DEAEM, delegacia estadual de atendimento especializado à mulher, tem plantão de 24 horas na Rua 24, no Setor Central, e recebe os casos de violência doméstica. Descobrir em qual unidade o auto de prisão foi lavrado é a primeira informação que a família precisa obter.

O mesmo raciocínio vale para a investigação que ainda não virou processo, e a intimação antecipa o fato apurado pelo nome da unidade. Crime cibernético fica com a DERCC, no Setor Urias Magalhães; tráfico, com a DENARC; furto e roubo de veículo, com a DERFRVA; criança ou adolescente vítima, com a DPCA; ato infracional de adolescente, com a DEPAI.

As primeiras 24 horas: o que a lei garante

As garantias do flagrante estão em poucos dispositivos, e vale conhecê-los antes de precisar deles:

• Comunicação imediata da prisão e do local onde o preso está ao juiz, ao Ministério Público e à família ou a quem ele indicar (CPP, art. 306).
• Nota de culpa em até 24 horas, com o motivo da prisão e o nome de quem prendeu e das testemunhas.
• Direito ao silêncio (Constituição, art. 5º, LXIII), que não pode ser usado contra quem cala.
• Acesso ao auto de prisão e conversa reservada com o preso, garantidos ao advogado mesmo sem procuração (Lei 8.906/1994, art. 7º, III e XIV).
• Fiança pelo delegado quando a pena máxima do crime não passa de quatro anos (CPP, art. 322).
• Defensoria avisada: sem advogado indicado, cópia do auto segue à Defensoria em até 24 horas (CPP, art. 306, § 1º).

Nenhuma funciona sozinha: o silêncio só protege quem o exerce, e o depoimento prestado de madrugada, sem orientação, acompanha o processo até a sentença.

Custódia e plantão judicial da Macrorregião 01

O TJGO mantém, como unidade própria da comarca, o Plantão Judicial de Audiência de Custódia, ou seja, estrutura dedicada a examinar prisões fora do horário forense. O plantão vai das 19h01 às 11h59 nos dias úteis, das 19h de sexta às 12h de segunda nos fins de semana e é integral nos feriados (Resolução do Órgão Especial nº 149). A cidade é comarca-polo da Macrorregião 01, e o cadastro de processo no plantão se faz na comarca-polo.

Nessa audiência o juiz não julga o crime. Ele examina a legalidade da prisão e escolhe entre os três caminhos do art. 310 do Código de Processo Penal: relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, ou converter o flagrante em preventiva. O prazo de 24 horas corre da prisão, e não da hora em que a família soube dela, de modo que quem é preso às três da manhã tem audiência ainda naquele dia. Desde a Lei 15.358/2026, que reescreveu esse artigo, o ato é feito por videoconferência em tempo real, garantida a entrevista prévia, reservada e inviolável entre preso e defensor; o presencial virou exceção, por decisão justificada em caso de força maior.

Decidida a soltura, o gabinete inclui o alvará no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões e a Secretaria do Plantão providencia o cumprimento na unidade prisional, e é por isso que ela só se completa horas depois.

Garantias, júri e as varas que julgam cada crime

A comarca tem quatro Varas das Garantias, instaladas entre 2024 e 2025. O juiz das garantias controla a legalidade da investigação e decide sobre cautelares até o recebimento da denúncia. Uma ressalva honesta: o tribunal não publica em página aberta o rol de matérias excluídas da competência dessas varas, e por isso o primeiro cuidado da defesa é conferir a distribuição antes de dirigir qualquer pedido. Recebida a denúncia, a divisão é por tipo de crime:

• Crimes dolosos contra a vida: 1ª a 4ª Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri, no Park Lozandes, no mesmo endereço do Fórum Cível.
• Crimes em geral: nove varas criminais para os crimes punidos com reclusão e detenção.
• Vítimas hipervulneráveis: duas varas que reúnem no mesmo juízo os crimes contra crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, os de trânsito e os contra a ordem tributária.
• Organização criminosa: duas varas para esses delitos e para lavagem de bens, direitos e valores.
• Violência doméstica: 1º a 4º Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que por aqui são juizados, e não varas.
• Menor potencial ofensivo: três Juizados Especiais Criminais, para contravenções e crimes com pena máxima de dois anos (Lei 9.099/1995).

A execução da pena tem estrutura própria: três Varas de Execução Penal e, em separado, a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. Progressão, remição e saída temporária correm ali, e não na vara que condenou.

O que a família deve fazer, e o que não deve

O que se reúne nas primeiras horas pesa mais do que qualquer argumento escrito depois. Separe:

• Comprovante de residência, de preferência conta de água ou energia no nome do preso ou de quem mora com ele.
• Prova de trabalho: carteira assinada, contrato, declaração do empregador ou registro de MEI.
• Certidão de nascimento dos filhos e prova de que dependem dele, sobretudo quando há criança de até doze anos.
• Laudos e receitas, se houver doença que exija tratamento contínuo, e registro de marcas de agressão, que precisam ser relatadas ao juiz na própria custódia.
• Certidões de antecedentes, emitidas pela internet nos portais do TJGO e da Justiça Federal.

Três atitudes comuns pioram a situação: ir à delegacia explicar o caso em nome do preso, procurar a vítima ou as testemunhas e publicar sobre a prisão em rede social. As duas primeiras viram fato novo a favor da preventiva, e a terceira vira prova.

Casos que mais chegam em Goiânia

• Flagrante de madrugada e família sem saber se a pessoa foi levada à Central-Geral de Flagrantes ou a um dos distritos policiais da capital.
• Intimação para depor na DENARC ou na DERCC sem que a pessoa saiba se será ouvida como testemunha ou como investigada.
• Medida protetiva deferida por juizado de violência doméstica que afastou o investigado de casa e dos filhos antes de qualquer defesa.
• Motorista denunciado por homicídio culposo na direção, em vara que acumula crimes de trânsito, vítimas hipervulneráveis e crimes contra a ordem tributária.
• Condenado que já cumpriu o tempo para progredir de regime e segue no fechado porque ninguém peticionou na vara de execução penal.

Como escolher um advogado criminal em Goiânia

Escolher um advogado criminal em Goiânia costuma acontecer no pior momento possível, com prazo correndo e sem tempo para pesquisar com calma. Os critérios abaixo são objetivos e podem ser verificados em poucos minutos.

Em Goiânia, este ponto pesa especialmente: quem chega depois desse momento chega atrasado: é ali que se define se a pessoa responde ao processo solta ou presa.

• Disponibilidade real fora do horário comercial. Prisão em flagrante e audiência de custódia não esperam. Antes de contratar, ligue no número do plantão e veja se alguém atende de fato, plantão anunciado que cai na caixa postal é o problema mais comum nessa área.
• Experiência na fase de inquérito. A defesa que só começa depois da denúncia perde as oportunidades mais valiosas. Pergunte como o escritório atua ainda na delegacia, no acompanhamento do indiciamento e na negociação com a autoridade policial.
• Atuação nos tribunais superiores. Habeas corpus e recursos frequentemente terminam no STJ ou no STF. Com sede em Brasília, o escritório faz protocolo, despacho em gabinete e sustentação oral presencial nesses tribunais.
• Clareza sobre cenários, não promessas. O Código de Ética da OAB proíbe garantir resultado. Um bom profissional apresenta os cenários possíveis com probabilidades honestas, inclusive o desfavorável.
• Contrato de honorários por escrito. Deve discriminar o que está incluído, o que é cobrado à parte (custas, diligências, deslocamentos, recursos) e a forma de pagamento, antes de qualquer providência.
• Sigilo desde o primeiro contato. O sigilo profissional é inviolável pelo art. 7º, II do Estatuto da OAB e alcança até as conversas que não geram contratação.

Verifique também a inscrição ativa na OAB/GO. A consulta é pública e gratuita, e elimina de saída o risco mais grave, que é contratar quem não pode advogar.

Falar com um advogado agora

O Sousa Duarte Advogados Associados atende Goiânia e a região metropolitana a distância, a partir da sede em Águas Claras, Brasília, com deslocamento quando o caso exige presença. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, e serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.

Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.

Falar no WhatsApp (61) 99876-8256