Sobre estas dúvidas jurídicas em Brasília
Esta página reúne as dúvidas mais recorrentes recebidas pelo escritório, organizadas por área do direito. As respostas têm caráter informativo e refletem a legislação e a jurisprudência vigentes, mas nenhuma delas substitui a análise do seu caso concreto, que sempre tem particularidades relevantes.
Como usar esta página de dúvidas jurídicas em Brasília
As perguntas estão agrupadas por área do direito. Se você já sabe do que se trata, use o índice acima para ir direto ao bloco. Se não tem certeza, comece pela área que mais se aproxima da sua situação, boa parte das dúvidas jurídicas em Brasília envolve mais de uma frente ao mesmo tempo: uma separação traz partilha e alimentos, uma demissão traz dívida e negativação.
Cada resposta traz o link para a página completa do tema, com prazos, procedimento e jurisprudência aplicável no Distrito Federal. As respostas refletem a legislação vigente, mas não substituem a análise do caso concreto, que é onde as dúvidas jurídicas em Brasília realmente se resolvem.
Direito Criminal
Qual quantidade de droga configura tráfico no Brasil?
Não existe quantidade legal fixa. O art. 28, §2º da Lei 11.343/2006 manda analisar quantidade, natureza da droga, local, circunstâncias da apreensão, conduta social e antecedentes. Em 2024 o STF fixou parâmetro apenas para a maconha (40 gramas ou 6 plantas fêmeas) como presunção relativa de uso pessoal, presunção que admite prova em contrário e não se aplica às demais substâncias.
Tráfico privilegiado dá direito a responder em regime aberto?
Pode dar. Com a redução de até 2/3 do §4º do art. 33, a pena final frequentemente fica abaixo de 4 anos, o que permite regime inicial aberto e, em muitos casos, substituição por penas restritivas de direitos. O STF já declarou inconstitucional a vedação genérica a essa substituição no tráfico.
Quem julga um homicídio no Brasil?
Sete jurados leigos, sorteados entre cidadãos da comarca, formam o Conselho de Sentença e decidem por votação sigilosa. O juiz-presidente conduz a sessão e aplica a pena, mas não vota sobre a culpa. É a garantia constitucional do art. 5º, XXXVIII da Constituição.
É possível responder ao processo de homicídio em liberdade?
Sim. A prisão preventiva não é automática e exige fundamentação concreta em garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal. Réu primário, com residência fixa e ocupação lícita, tem argumentos consistentes para responder em liberdade, especialmente com tese de legítima defesa plausível.
Em quanto tempo o preso deve ver um juiz?
Em até 24 horas contadas da prisão em flagrante, conforme o art. 310 do Código de Processo Penal. O descumprimento desse prazo é fundamento para relaxamento da prisão por ilegalidade.
A família pode entrar na audiência de custódia?
A audiência não é pública para familiares. Quem acompanha o custodiado é o advogado constituído ou o defensor público. Por isso constituir advogado antes da audiência faz diferença concreta no resultado.
Habeas corpus tem custas?
Não. O art. 5º, LXXVII da Constituição garante gratuidade a todos os atos necessários ao exercício do habeas corpus. Os honorários advocatícios, no entanto, são contratados livremente com o advogado.
Quanto tempo demora um habeas corpus?
A liminar pode ser decidida em horas ou poucos dias, conforme a urgência demonstrada. O julgamento do mérito pelo colegiado costuma levar de semanas a alguns meses, variando com o tribunal e a pauta.
A vítima pode retirar a queixa da Maria da Penha?
Depende do crime. Nos casos de lesão corporal, a ação é pública incondicionada e o processo prossegue mesmo com retratação (Súmula 542 do STJ). Já em crimes como ameaça, a representação pode ser retratada, mas apenas em audiência específica perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.
Em quanto tempo sai a medida protetiva no DF?
O juiz tem até 48 horas para decidir sobre o pedido, contadas do recebimento do expediente da delegacia. Em situações de risco iminente, a decisão costuma ser mais rápida.
Sou obrigado a soprar o bafômetro?
Não. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A recusa, porém, configura infração administrativa gravíssima com multa e suspensão da CNH por 12 meses, e não impede a caracterização do crime se houver outras provas de alteração da capacidade psicomotora.
Embriaguez ao volante dá cadeia?
A pena é de 6 meses a 3 anos de detenção. Para réu primário, é comum a substituição por penas restritivas de direitos ou a suspensão condicional do processo, mas há prisão em flagrante no momento da abordagem, e a atuação imediata do advogado é importante para a soltura.
Devolver o dinheiro extingue o processo de estelionato?
Nem sempre extingue, mas produz efeitos importantes. Se a vítima não representar ou se retratar antes do recebimento da denúncia, há extinção da punibilidade. Se a reparação ocorrer antes do recebimento da denúncia, incide o arrependimento posterior, com redução de pena de 1 a 2/3. Após a sentença, gera atenuante.
Golpe do PIX é estelionato comum?
Não. Fraude praticada por meio eletrônico se enquadra no art. 171, §2º-A do Código Penal, com pena de 4 a 8 anos de reclusão, significativamente mais grave que o estelionato simples, que tem pena de 1 a 5 anos.
Servidor absolvido no processo criminal volta ao cargo?
Somente se a absolvição for por negativa de autoria ou por inexistência do fato. Absolvição por insuficiência de provas não impede a demissão no PAD, porque as esferas são independentes e o padrão probatório administrativo é distinto.
Preciso de advogado no PAD?
A Súmula Vinculante 5 do STF diz que a falta de defesa técnica no PAD não ofende a Constituição, mas na prática a defesa por advogado é decisiva: prazos, produção de provas, arguição de nulidades e recursos administrativos exigem conhecimento técnico específico.
Qual a diferença entre roubo e furto?
Furto é a subtração sem violência nem grave ameaça, com pena de 1 a 4 anos. Roubo envolve violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência da vítima, com pena de 4 a 10 anos. A presença ou não da violência define o tipo penal, a pena e o regime inicial.
Roubo com simulacro de arma aumenta a pena?
Não incide a majorante de arma de fogo. O STJ cancelou a Súmula 174, que equiparava arma de brinquedo à arma real. O simulacro pode caracterizar a grave ameaça do roubo simples, mas não justifica o aumento de 2/3.
Falta de vaga no semiaberto mantém o preso no fechado?
Não. O STF, no RE 641.320 (Tema 423), decidiu que a falta de estabelecimento adequado não autoriza manter o condenado em regime mais gravoso. Deve-se aplicar a prisão domiciliar ou o regime aberto até o surgimento de vaga.
Exame criminológico ainda é exigido para progredir?
Não é obrigatório, mas o juiz pode determiná-lo em decisão fundamentada, conforme a Súmula Vinculante 26 do STF e a Súmula 439 do STJ. A exigência genérica, sem motivação concreta, é ilegal e pode ser combatida por agravo.
Estupro é crime hediondo?
Sim. O estupro e o estupro de vulnerável estão no rol de crimes hediondos da Lei 8.072/90. Isso significa progressão de regime com percentuais maiores (40% para primários), vedação a anistia, graça e indulto, e livramento condicional apenas após 2/3 da pena.
Pode haver condenação apenas com a palavra da vítima?
A jurisprudência admite que a palavra da vítima tenha peso especial nesses crimes, mas exige que seja coerente, firme e harmônica com o conjunto probatório. Depoimento contraditório, isolado ou desmentido por outras provas não sustenta condenação.
Lesão corporal leve pode ser resolvida por acordo?
Sim, fora do contexto de violência doméstica. Tramita no Juizado Especial Criminal e admite composição civil dos danos (que extingue a punibilidade), transação penal e suspensão condicional do processo. Em casos da Lei Maria da Penha, esses institutos não se aplicam.
Ameaça verbal em discussão é crime?
Depende do contexto. A jurisprudência exige que a ameaça seja séria, verossímil e capaz de causar temor real. Palavras proferidas em momento de exaltação, sem intenção efetiva e sem capacidade de intimidar, tendem a ser consideradas atípicas.
Direito Civil
Quanto tempo demora um divórcio em Brasília?
Em cartório, com acordo e documentação completa, o divórcio sai em poucos dias, normalmente de 1 a 3 semanas. Na via judicial consensual, entre 1 e 3 meses. Litigioso, com discussão de guarda e partilha, pode levar de 1 a 3 anos até a solução definitiva.
Preciso do consentimento do cônjuge para me divorciar?
Não. O divórcio é direito potestativo desde a Emenda Constitucional 66/2010. Não é necessário motivo, prazo de separação prévia nem concordância do outro. Sem consenso, o divórcio é decretado judicialmente e as demais questões seguem em discussão.
Qual o prazo para abrir inventário?
Dois meses contados do óbito, conforme o art. 611 do CPC. O descumprimento não impede a abertura posterior, mas gera multa sobre o ITCMD. Vale abrir o quanto antes também porque os bens ficam bloqueados até a conclusão.
Dá para fazer inventário sem advogado?
Não. Tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial em cartório, a assistência de advogado é obrigatória por lei. No cartório, um único advogado pode assistir todos os herdeiros, desde que não haja conflito de interesses.
Qual o valor de uma indenização por dano moral?
Não existe tabela. O juiz aplica o método bifásico do STJ, partindo de um valor de referência para casos semelhantes e ajustando conforme gravidade, repercussão e capacidade econômica do ofensor. Em negativação indevida, o TJDFT costuma trabalhar em faixas que variam conforme as circunstâncias do caso concreto.
Preciso pagar para entrar com ação de dano moral?
Nos Juizados Especiais Cíveis, ações de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem custas iniciais e sem advogado. Nas varas cíveis, há custas processuais, mas quem não tem condições de arcar sem prejuízo do sustento pode requerer gratuidade de justiça.
Plano de saúde pode negar procedimento fora do rol da ANS?
A Lei 14.454/2022 estabeleceu que o rol da ANS é exemplificativo. A cobertura é devida quando houver comprovação de eficácia científica, recomendação por órgão de avaliação de tecnologias em saúde ou de órgão internacional de renome. Negativas nesse contexto são frequentemente revertidas judicialmente, inclusive por liminar.
Fui negativado indevidamente. O que posso pedir?
Cabe pedido de declaração de inexistência do débito, retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, que pode ser deferida em liminar. E indenização por dano moral, que nesse caso é presumido. A exceção é a Súmula 385 do STJ: havendo outra negativação legítima preexistente, não há dano moral, apenas o direito ao cancelamento.
Construtora atrasou a entrega do imóvel. O que fazer?
A lei admite tolerância de até 180 dias. Ultrapassado esse prazo, você pode rescindir o contrato com devolução integral e corrigida dos valores pagos, ou mantê-lo e pleitear indenização equivalente a 1% do valor pago por mês de atraso, além de eventual dano moral conforme as circunstâncias.
Quanto tempo demora uma ação de despejo?
Com liminar deferida, cabível em falta de pagamento sem garantia locatícia, por exemplo, a desocupação pode ocorrer em 15 dias após a citação. Sem liminar, o processo costuma levar de 6 meses a 1 ano até a desocupação efetiva.
Qual o prazo para cobrar um cheque?
A execução do cheque prescreve em 6 meses após o prazo de apresentação (30 dias na mesma praça, 60 em praça diversa). Depois disso, ainda cabe ação monitória no prazo de 5 anos e, esgotado esse período, ação de enriquecimento sem causa em 3 anos.
Meu salário pode ser penhorado?
Em regra não, por força do art. 833, IV do CPC. As exceções são a execução de alimentos e, conforme entendimento do STJ, valores que excedam 50 salários mínimos mensais. O STJ também admite penhora parcial de salário quando não comprometer a subsistência digna do devedor, analisando caso a caso.
O que é mínimo existencial na Lei do Superendividamento?
É a parcela da renda que deve ser preservada para garantir a dignidade e a sobrevivência do consumidor e de sua família. Moradia, alimentação, saúde, transporte e educação. O Decreto 11.150/2022 fixou parâmetro de 25% do salário mínimo, percentual que tem sido criticado e ampliado por decisões judiciais conforme o caso concreto.
Ação revisional suspende a cobrança?
Não automaticamente. A suspensão de negativação ou de busca e apreensão depende de tutela de urgência, que normalmente exige o depósito judicial do valor incontroverso, aquilo que o próprio consumidor reconhece dever.
Corte de energia indevido dá direito a indenização?
Sim. A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa, presumido pelo próprio fato, quando há suspensão indevida de serviço essencial. Não é preciso provar sofrimento: basta demonstrar que o corte ocorreu e que era irregular. O valor é arbitrado conforme o tempo sem energia, a existência de pessoa vulnerável no imóvel, a repercussão concreta e a conduta da distribuidora após a reclamação.
A distribuidora pode cortar a luz por conta antiga?
Não. O STJ firmou que a suspensão do fornecimento é instrumento para compelir ao pagamento da fatura atual, não para cobrar débito pretérito. Corte por dívida antiga configura cobrança vexatória, vedada pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, e enseja religação imediata e indenização.
A concessionária pode cortar a água sem avisar?
Não. A Lei 11.445/2007 exige notificação prévia com no mínimo 30 dias de antecedência, em documento específico e destacado. Menção genérica na própria fatura não cumpre esse requisito, e o corte feito sem a notificação é irregular por si só.
Corte de água gera dano moral?
Sim, quando indevido. A privação de serviço essencial é reconhecida pela jurisprudência como dano moral in re ipsa, presumido pelo próprio fato. O valor considera o tempo sem abastecimento, o número de pessoas afetadas, a existência de crianças, idosos ou doentes no imóvel e a conduta da concessionária depois da reclamação.
Preciso provar que sofri com a negativação indevida?
Não. O dano moral por inscrição indevida é in re ipsa: decorre do próprio fato. Basta comprovar que a negativação existiu e que a dívida é inexistente, já foi paga ou está prescrita. A prova de repercussão concreta. Crédito negado, compra frustrada. Não é exigida, mas quando existe eleva o valor da indenização.
Em quanto tempo meu nome sai do cadastro?
Com tutela de urgência deferida, a retirada costuma ocorrer em poucos dias após a intimação dos órgãos de proteção ao crédito. O julgamento do mérito, com a fixação da indenização, leva mais tempo. De alguns meses a mais de um ano, conforme a vara.
Quantas horas de atraso dão direito a indenização?
Não há um número automático. A partir de 4 horas o passageiro pode exigir reacomodação, reembolso integral ou outra modalidade de transporte, e a assistência material é obrigatória já a partir de 1 hora. O dano moral, porém, é apurado pela repercussão concreta: atraso curto com consequência grave pode indenizar, e atraso longo sem prejuízo real pode ser tratado como mero dissabor.
A companhia alegou mau tempo. Ainda tenho direito?
A assistência material. Comunicação, alimentação e hospedagem é devida independentemente da causa do atraso, inclusive em condições meteorológicas. O que o mau tempo pode afastar, quando efetivamente comprovado pela companhia com documentação do aeroporto, é o dano moral, por caracterizar excludente de responsabilidade.
É possível recuperar dinheiro perdido em apostas?
Depende inteiramente da hipótese. Há fundamento sólido quando a plataforma não é autorizada pelo Ministério da Fazenda, quando o apostador é menor de idade, quando houve uso não autorizado da conta por terceiro, quando o prêmio devido não foi pago ou quando houve publicidade enganosa. Já o adulto capaz que apostou voluntariamente em plataforma autorizada não tem, em regra, direito à devolução, o art. 814 do Código Civil impede a repetição do que foi pago espontaneamente.
Como sei se a plataforma é autorizada?
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publica a lista das empresas licenciadas para operar apostas de quota fixa no Brasil, conforme a Lei 14.790/2023. Operadoras autorizadas usam domínio terminado em .bet.br. Site fora dessa lista opera irregularmente, e essa é justamente a hipótese com melhor fundamento para devolução.
Direito Trabalhista
Em quanto tempo a empresa deve pagar o acerto?
Em até 10 dias corridos contados do término do contrato, conforme o art. 477, §6º da CLT. O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado, além da correção dos valores devidos.
Assinei a rescisão. Ainda posso reclamar na Justiça?
Sim. A assinatura do termo de rescisão vale como quitação apenas dos valores expressamente ali discriminados. Verbas não pagas, horas extras não registradas, adicionais devidos e diferenças de cálculo continuam exigíveis dentro do prazo prescricional de 2 anos.
Posso pedir rescisão indireta por atraso de salário?
Sim, quando o atraso é reiterado. A jurisprudência trabalhista consolidou que atrasos habituais de salário caracterizam descumprimento de obrigação contratual (art. 483, "d" da CLT). Atraso isolado e pontual, no entanto, dificilmente sustenta a rescisão indireta.
FGTS não depositado dá direito à rescisão indireta?
Sim. O TST reconhece que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigação contratual apto a justificar a rescisão indireta. Verifique o extrato pelo aplicativo do FGTS antes de qualquer providência.
Quantas horas extras posso fazer por dia?
O limite legal é de 2 horas extras diárias, conforme o art. 59 da CLT. A prestação além desse limite é irregular e sujeita a empresa a autuação, mas as horas efetivamente trabalhadas continuam sendo devidas com o adicional.
Cargo de confiança não recebe hora extra?
Apenas o cargo de gestão previsto no art. 62, II da CLT, com poderes de mando reais e gratificação de função de no mínimo 40% do salário do cargo efetivo. Título de "gerente" ou "coordenador" sem esses requisitos não afasta o direito às horas extras.
Posso gravar meu chefe sem ele saber?
Sim, quando você participa da conversa. O STF firmou que a gravação de conversa por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento do outro, é prova lícita. Gravar conversa entre terceiros, da qual você não participa, é ilícito e a prova é descartada.
Uma única situação configura assédio moral?
Em regra, o assédio moral exige repetição e prolongamento no tempo. Um episódio isolado, porém, pode gerar indenização por dano moral autônomo se for suficientemente grave. Como agressão verbal pública, exposição vexatória ou revista íntima.
Acidente de trajeto ainda conta como acidente de trabalho?
Para fins trabalhistas e de estabilidade, a Lei 8.213/91 mantém a equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho. A MP 905/2019, que havia excluído o trajeto, perdeu a vigência sem conversão em lei. A matéria comporta discussão, e cada caso deve ser analisado com atenção à data do fato.
Fui demitido após acidente de trabalho. É válido?
Não, se estiver no período de estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. A dispensa nesse período é nula e gera direito à reintegração ou à indenização correspondente a todo o período estabilitário, além dos salários do intervalo.
A justa causa fica registrada na carteira de trabalho?
Não. O art. 29, §4º da CLT proíbe anotações desabonadoras na CTPS. A baixa é registrada sem menção ao motivo da dispensa. A informação, contudo, consta nos registros internos da empresa e pode surgir em consulta de referências.
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Quanto tempo a empresa tem para aplicar a justa causa?
A CLT não fixa prazo, mas a jurisprudência exige imediatidade: a punição deve ocorrer assim que o empregador toma conhecimento do fato e conclui eventual apuração. Demora injustificada configura perdão tácito e invalida a justa causa.
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Abri MEI a pedido da empresa. Isso impede o reconhecimento do vínculo?
Não. Vale o princípio da primazia da realidade: se estão presentes pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, existe vínculo empregatício independentemente do CNPJ aberto. A exigência de abertura de MEI para contratação é, inclusive, indício adicional de fraude.
Motorista de aplicativo tem vínculo com a plataforma?
A matéria é controvertida. O TST tem decisões majoritariamente negando o vínculo por ausência de subordinação clássica, mas há decisões em sentido contrário em situações específicas de controle intenso. O STF reconheceu repercussão geral sobre o tema, e o cenário pode mudar. Cada caso deve ser analisado individualmente.
Posso receber insalubridade e periculosidade juntos?
Não. O art. 193, §2º da CLT determina que o trabalhador opte por um dos adicionais, o que na prática significa escolher o mais vantajoso financeiramente. Existem decisões admitindo a cumulação com base em convenções internacionais, mas o entendimento majoritário do TST mantém a vedação.
EPI afasta o adicional de insalubridade?
Pode afastar, desde que o equipamento seja adequado ao agente, tenha CA válido, seja efetivamente entregue com comprovação, haja treinamento e fiscalização de uso, e neutralize efetivamente a exposição. Entrega sem fiscalização ou EPI inadequado não elide o adicional.
Vale a pena fazer acordo em reclamação trabalhista?
Frequentemente sim. O acordo encerra o risco de condenação maior, elimina juros e correção futuros, reduz custas e honorários periciais e libera a empresa de contingência contábil. A decisão deve partir de análise objetiva da prova disponível e do valor provável de condenação.
A empresa pode ser responsabilizada por dívida de terceirizada?
Sim, subsidiariamente, conforme a Súmula 331 do TST, quando não comprovar fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Manter registro documental da fiscalização. Checagem de folha, FGTS e recolhimentos é a principal defesa.
Atualização das respostas
As dúvidas jurídicas em Brasília reunidas aqui refletem a legislação e a jurisprudência vigentes na data de publicação. Direito muda: súmulas são canceladas, leis são reformadas e tribunais superiores revisam entendimentos consolidados. Revisamos estas dúvidas jurídicas em Brasília sempre que uma alteração relevante afeta alguma das respostas. Foi o caso, por exemplo, da reforma da Lei de Improbidade em 2021 e da definição sobre o rol da ANS em 2022.
Não encontrou sua dúvida?
Descreva sua situação. A primeira orientação é sem compromisso.
Sobre a contratação de advogado
Qual o melhor dúvidas jurídicas em Brasília?
Não existe resposta única, e desconfie de quem afirma ser o melhor, o Código de Ética da OAB proíbe esse tipo de autopromoção. O que existe são critérios verificáveis: inscrição ativa na OAB/DF, experiência comprovada em casos semelhantes ao seu, contrato de honorários por escrito, clareza sobre cenários possíveis e canal de contato que funcione de verdade. Nesta área pesam especialmente disponibilidade em regime de plantão, experiência na fase de inquérito e atuação presencial nos tribunais superiores.
Quanto custa um dúvidas jurídicas em Brasília?
O valor depende da complexidade do caso, da fase em que ele está e do tempo de trabalho estimado. A OAB/DF publica uma tabela de honorários com valores mínimos de referência, e o contrato pode prever valor fixo, percentual de êxito ou combinação dos dois. O Código de Ética veda tanto o aviltamento quanto a cobrança abusiva, preço muito abaixo da média costuma indicar que algo será cobrado depois. No Sousa Duarte Advogados Associados, a proposta é apresentada por escrito antes de qualquer providência, com o que está incluído e o que é cobrado à parte discriminados.
Falar com um advogado agora
O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.
Em casos criminais urgentes, o plantão funciona 24 horas, inclusive em madrugadas, fins de semana e feriados. Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.