Sobre estas dúvidas jurídicas em Brasília
Esta página reúne as dúvidas mais recorrentes recebidas pelo escritório, organizadas por área do direito. As respostas têm caráter informativo e refletem a legislação e a jurisprudência vigentes, mas nenhuma delas substitui a análise do seu caso concreto, que sempre tem particularidades relevantes.
Como usar esta página de dúvidas jurídicas em Brasília
As perguntas estão agrupadas por área do direito. Se você já sabe do que se trata, use o índice acima para ir direto ao bloco. Se não tem certeza, comece pela área que mais se aproxima da sua situação, boa parte das dúvidas jurídicas em Brasília envolve mais de uma frente ao mesmo tempo: uma separação traz partilha e alimentos, uma demissão traz dívida e negativação.
Cada resposta traz o link para a página completa do tema, com prazos, procedimento e jurisprudência aplicável no Distrito Federal. As respostas refletem a legislação vigente, mas não substituem a análise do caso concreto, que é onde as dúvidas jurídicas em Brasília realmente se resolvem.
Direito Criminal: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Direito Criminal, com o link para a página completa de cada tema.
Qual quantidade de droga configura tráfico no Brasil?
Não existe quantidade legal fixa. O art. 28, §2º da Lei 11.343/2006 manda analisar quantidade, natureza da droga, local, circunstâncias da apreensão, conduta social e antecedentes. Em 2024 o STF fixou parâmetro apenas para a maconha (40 gramas ou 6 plantas fêmeas) como presunção relativa de uso pessoal, presunção que admite prova em contrário e não se aplica às demais substâncias.
Quem julga um homicídio no Brasil?
Sete jurados leigos, sorteados entre cidadãos da comarca, formam o Conselho de Sentença e decidem por votação sigilosa. O juiz-presidente conduz a sessão e aplica a pena, mas não vota sobre a culpa. É a garantia constitucional do art. 5º, XXXVIII da Constituição.
Em quanto tempo o preso deve ver um juiz?
Em até 24 horas contadas da prisão em flagrante, conforme o art. 310 do Código de Processo Penal. A falta da audiência sem motivação idônea torna a prisão ilegal e autoriza o relaxamento (art. 310, §4º), sem impedir a decretação imediata de preventiva. Atrasos justificados, como a internação hospitalar do preso, são admitidos pela Resolução 213/2015 do CNJ.
Habeas corpus tem custas?
Não. O art. 5º, LXXVII da Constituição garante gratuidade a todos os atos necessários ao exercício do habeas corpus. Os honorários advocatícios, no entanto, são contratados livremente com o advogado.
A vítima pode retirar a queixa da Maria da Penha?
Depende do crime. Nos casos de lesão corporal, a ação é pública incondicionada e o processo prossegue mesmo com retratação (Súmula 542 do STJ). Desde a Lei 14.994/2024, o mesmo vale para a ameaça contra a mulher no contexto doméstico; para ameaças anteriores a outubro de 2024, a representação tende a continuar exigida. Nos crimes que ainda dependem de representação, como a perseguição (art. 147-A do Código Penal), a vítima tem 12 meses para representar (Lei 15.438/2026) e só pode se retratar antes do recebimento da denúncia, em audiência que o juiz designa apenas se ela manifestar expressamente esse desejo (Lei 15.380/2026).
Sou obrigado a soprar o bafômetro?
Não. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A recusa, porém, configura infração administrativa gravíssima com multa e suspensão da CNH por 12 meses, e não impede a caracterização do crime se houver outras provas de alteração da capacidade psicomotora.
Família e Sucessões: dúvidas jurídicas em Brasília
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Quanto tempo demora um divórcio em Brasília?
Em cartório, com acordo e documentação completa, o divórcio sai em poucos dias, normalmente de 1 a 3 semanas. Na via judicial consensual, entre 1 e 3 meses. Litigioso, com discussão de guarda e partilha, pode levar de 1 a 3 anos até a solução definitiva.
Qual o valor da pensão para um filho?
Não existe valor nem percentual fixado em lei. O juiz compara as despesas comprovadas da criança com a renda e os encargos de quem paga. Com emprego formal, é comum a fixação em percentual dos rendimentos líquidos, que permite desconto em folha; com renda informal, em valor fixo ou salários mínimos. Por isso comparar com o caso de um conhecido engana: a mesma renda gera valores diferentes conforme as despesas e o número de filhos.
Qual o prazo para abrir inventário?
Dois meses contados do óbito, conforme o art. 611 do CPC. O descumprimento não impede a abertura posterior. No DF, a multa sobre o imposto pelo atraso foi revogada em 2015, mas imóvel em outro estado segue a lei de lá, que pode prevê-la. Vale abrir o quanto antes também porque os bens ficam bloqueados até a conclusão.
Guarda compartilhada significa que a criança fica metade do tempo com cada um?
Não necessariamente. A guarda compartilhada divide as decisões sobre a vida do filho, e o tempo de convívio deve ser equilibrado, não idêntico. Na maioria dos casos há uma residência de referência e um calendário de convivência com o outro genitor. A divisão meio a meio do tempo existe, mas depende da proximidade entre as casas, da idade da criança e da rotina escolar.
O pai pode ser preso por pensão atrasada de muitos anos?
A prisão só alcança as três parcelas anteriores ao ajuizamento e as que vencerem durante o processo, conforme a Súmula 309 do STJ. As mais antigas são cobradas pelo rito da penhora, com bloqueio de contas, protesto e penhora de bens. Por isso é comum ajuizar duas execuções em paralelo. Esperar acumular anos para cobrar tudo de uma vez é o erro mais caro: o rito da prisão nunca alcança o passado inteiro.
Ainda existe separação judicial?
Não como etapa do divórcio. Depois da Emenda Constitucional 66/2010, o STF fixou no Tema 1053 que a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma. Quem já estava separado judicialmente ou por escritura continua nesse estado e pode pedir o divórcio quando quiser. Quem quer encerrar o casamento hoje pede diretamente o divórcio, em cartório ou na vara de família.
Direito Trabalhista: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Direito Trabalhista, com o link para a página completa de cada tema.
Em quanto tempo a empresa deve pagar o acerto?
Em até 10 dias corridos contados do término do contrato, conforme o art. 477, §6º da CLT, prazo que vale também para a entrega dos documentos da rescisão. O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado, além da correção dos valores devidos. Pelas teses repetitivas do TST, a multa é devida se os documentos não forem entregues no prazo (Tema 127) e considera todas as parcelas de natureza salarial, não só o salário-base (Tema 142). Pagar no prazo e depois ter diferenças reconhecidas em juízo, por si só, não gera a multa (Tema 164).
Posso pedir rescisão indireta por atraso de salário?
Sim, quando o atraso é reiterado. A jurisprudência trabalhista consolidou que atrasos habituais de salário caracterizam descumprimento de obrigação contratual (art. 483, "d" da CLT). Atraso isolado e pontual, no entanto, dificilmente sustenta a rescisão indireta.
Quantas horas extras posso fazer por dia?
O limite legal é de 2 horas extras diárias, conforme o art. 59 da CLT. A prestação além desse limite é irregular e sujeita a empresa a autuação, mas as horas efetivamente trabalhadas continuam sendo devidas com o adicional.
Posso gravar meu chefe sem ele saber?
Sim, quando você participa da conversa. O STF firmou que a gravação de conversa por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento do outro, é prova lícita. Gravar conversa entre terceiros, da qual você não participa, é ilícito e a prova é descartada.
Acidente de trajeto ainda conta como acidente de trabalho?
Para fins trabalhistas e de estabilidade, a Lei 8.213/91 mantém a equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho (art. 21, IV, "d"). A MP 905/2019, que havia excluído o trajeto, foi revogada em 2020 sem conversão em lei. A matéria comporta discussão, e cada caso deve ser analisado com atenção à data do fato.
A justa causa fica registrada na carteira de trabalho?
Não. O art. 29, §4º da CLT proíbe anotações desabonadoras na CTPS. A baixa é registrada sem menção ao motivo da dispensa. A informação, contudo, consta nos registros internos da empresa e pode surgir em consulta de referências.
Leia mais sobre Justa Causa: Reversão na Justiça do Trabalho
Direito Previdenciário: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Direito Previdenciário, com o link para a página completa de cada tema.
O INSS negou minha aposentadoria. Posso pedir de novo?
Pode, e às vezes é o caminho certo: se a negativa foi por falta de um documento que você conseguiu depois, um novo requerimento com o documento juntado resolve mais rápido que qualquer recurso. Mas atenção à data de entrada do requerimento, a DER: ela define a partir de quando os atrasados são devidos. Em alguns casos vale mais recorrer do pedido antigo, para preservar a data original, do que fazer um pedido novo com data de hoje.
Quem recebe BPC pode trabalhar?
A pessoa com deficiência que recebe BPC pode exercer atividade remunerada, inclusive na condição de aprendiz, e nesse caso o benefício é suspenso e não cessado, podendo ser reativado quando a atividade termina. Há ainda o auxílio-inclusão, devido a quem recebia BPC por deficiência e passa a trabalhar com remuneração dentro do limite legal. O que costuma gerar problema é a falta de comunicação ao INSS, não o trabalho em si.
A perícia do INSS disse que estou apto, mas meu médico diz o contrário. Quem decide?
Na via administrativa, prevalece a conclusão da perícia médica federal, e o laudo do médico assistente entra como documento a ser considerado, não como decisão. Na via judicial, a diferença é estrutural: o perito é nomeado pelo juízo, você pode apresentar quesitos e indicar assistente técnico, e o juiz não está vinculado ao laudo, podendo decidir de forma diversa desde que fundamente. É por isso que muitos casos só se resolvem em juízo.
Éramos casados no papel, mas separados de fato. Tenho direito?
Depende. A separação de fato, em regra, rompe a dependência presumida, mas o direito subsiste se houver prova de que a dependência econômica continuava, tipicamente pelo recebimento de pensão alimentícia ou por ajuda financeira regular e demonstrável. É um caso que se decide pela prova concreta da relação econômica, e não pelo estado civil registrado.
A empresa fechou e não consigo o PPP. Perdi o direito?
Não. A impossibilidade de obter o documento não pode prejudicar quem trabalhou. Nesses casos usa-se prova substitutiva: laudos de empresas do mesmo ramo e porte, registros do sindicato da categoria, documentos remanescentes, processos trabalhistas com laudo pericial e, no processo judicial, perícia indireta feita por similaridade. É mais trabalhoso, e é caminho reconhecido pela jurisprudência.
Meu benefício foi concedido há 12 anos. Ainda posso revisar?
A revisão do ato de concessão está sujeita a decadência de dez anos, contada do mês seguinte ao primeiro pagamento, então em regra não. Isso não impede a discussão de diferenças posteriores decorrentes de erro na manutenção do benefício, que seguem a prescrição das parcelas dos últimos cinco anos. Vale a análise, porque as duas situações são frequentemente confundidas.
Direitos da Pessoa com Autismo: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Direitos da Pessoa com Autismo, com o link para a página completa de cada tema.
Meu filho tem laudo de autismo. Isso já garante o benefício?
Não. O laudo prova o diagnóstico, e o benefício depende de duas coisas além dele: impedimento de longo prazo, de no mínimo dois anos, reconhecido na avaliação médica e social do INSS, e renda familiar por pessoa dentro do limite legal. É comum o pedido ser negado por renda com laudo impecável, e também o contrário. Por isso a análise começa pela composição familiar e pelos gastos, e não pelo diagnóstico.
O plano pode limitar o número de sessões por ano?
Não nas quatro categorias que mais importam aqui. Desde 2022 a ANS retirou as diretrizes que limitavam consultas e sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, e a cobertura passou a seguir a indicação do médico assistente. Limite anual em contrato regulado é, hoje, fundamento frágil de recusa. O que a operadora ainda discute é a carga horária, e por isso a prescrição precisa dizer quantas horas semanais e por quê.
A escola pode cobrar uma taxa para colocar um monitor para o meu filho?
Não. O Estatuto da Pessoa com Deficiência veda a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, nas anuidades e nas matrículas para o cumprimento das obrigações de inclusão, e o Supremo Tribunal Federal manteve a regra ao julgar a ação das escolas particulares. Cobrança desse tipo, além de nula, pode configurar o crime da Lei 7.853/1989.
Meu filho tem autismo e eu é que vou dirigir. Ele perde o direito?
Não. A isenção pode ser requerida por quem não dirige, inclusive menor de idade, diretamente ou por representante legal, bastando indicar condutor habilitado. O Superior Tribunal de Justiça já registrou que a lei do imposto federal sobre produtos industrializados não exige restrição anotada na habilitação como condição do benefício, bastando a demonstração do quadro de deficiência. A adaptação do veículo, por sua vez, é requisito do imposto sobre operações financeiras, e não desse. Na isenção distrital de IPVA também não se exige que a pessoa beneficiada dirija.
Recebi o diagnóstico de autismo já adulto. O tempo anterior conta?
Pode contar. A avaliação do INSS fixa a data provável do início da deficiência, que não coincide necessariamente com a data do diagnóstico, e é essa data que define a partir de quando o tempo vale na condição de pessoa com deficiência. Para o período anterior à vigência da lei complementar existe uma restrição relevante: a comprovação não pode se apoiar apenas em prova testemunhal, e precisa de documentos, ainda que escolares, médicos ou funcionais.
Meu filho autista vai fazer 18 anos. Sou obrigado a entrar com curatela?
Não. A maioridade torna a pessoa civilmente capaz, e essa capacidade só é limitada por sentença que diga quais atos ficam restritos. Muitas necessidades práticas se resolvem com procuração ou com cadastro de representante junto ao órgão pagador do benefício. A curatela se justifica quando existe patrimônio a administrar ou risco real de negócio prejudicial. Entrar com o pedido por precaução costuma trazer mais restrição do que proteção.
Direito do Consumidor: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Direito do Consumidor, com o link para a página completa de cada tema.
Corte de energia indevido dá direito a indenização?
Sim. A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa, presumido pelo próprio fato, quando há suspensão indevida de serviço essencial. Não é preciso provar sofrimento: basta demonstrar que o corte ocorreu e que era irregular. O valor é arbitrado conforme o tempo sem energia, a existência de pessoa vulnerável no imóvel, a repercussão concreta e a conduta da distribuidora após a reclamação.
A concessionária pode cortar a água sem avisar?
Não. A Lei 11.445/2007 exige notificação prévia com no mínimo 30 dias de antecedência, em documento específico e destacado. Menção genérica na própria fatura não cumpre esse requisito, e o corte feito sem a notificação é irregular por si só.
Preciso provar que sofri com a negativação indevida?
Não. O dano moral por inscrição indevida é in re ipsa: decorre do próprio fato. Basta comprovar que a negativação existiu e que a dívida é inexistente, já foi paga ou está prescrita. A prova de repercussão concreta. Crédito negado, compra frustrada. Não é exigida, mas quando existe eleva o valor da indenização.
Quantas horas de atraso dão direito a indenização?
Não há um número automático. A partir de 4 horas o passageiro pode exigir reacomodação, reembolso integral ou outra modalidade de transporte, e a assistência material é obrigatória já a partir de 1 hora. O dano moral, porém, é apurado pela repercussão concreta: atraso curto com consequência grave pode indenizar, e atraso longo sem prejuízo real pode ser tratado como mero dissabor.
É possível recuperar dinheiro perdido em apostas?
Depende inteiramente da hipótese. Há fundamento sólido quando a plataforma não é autorizada pelo Ministério da Fazenda, quando o apostador é menor de idade, quando houve uso não autorizado da conta por terceiro, quando o prêmio devido não foi pago ou quando houve publicidade enganosa. Já o adulto capaz que apostou voluntariamente em plataforma autorizada não tem, em regra, direito à devolução, o art. 814 do Código Civil impede a repetição do que foi pago espontaneamente.
A loja pode me mandar resolver direto com o fabricante?
Não. Pelo art. 18 do CDC, comerciante e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto, e o consumidor escolhe de quem cobrar. É comum a loja indicar a assistência técnica do fabricante, e levar o produto até lá costuma ser o caminho mais rápido, mas isso é conveniência, não obrigação. Se a assistência não resolver em 30 dias, a loja responde junto.
Direito Bancário: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Direito Bancário, com o link para a página completa de cada tema.
O banco é obrigado a devolver o dinheiro do golpe do Pix?
Depende de como a transferência aconteceu. Se foi feita por terceiro, com a conta invadida ou sem autorização, o banco responde objetivamente, pela Súmula 479 do STJ. Se foi feita pelo próprio cliente, enganado, a devolução depende de demonstrar falha do banco, como operações muito fora do perfil que o sistema não bloqueou ou demora em agir depois do aviso. Sem falha própria, a tendência é o banco não responder.
Qual é o valor do mínimo existencial hoje?
R$ 600 por mês, pelo Decreto 11.150/2022 com a redação do Decreto 11.567/2023. Em abril de 2026, o STF não derrubou o valor, mas mandou o Conselho Monetário Nacional reavaliá-lo todo ano com estudos técnicos e declarou inconstitucional a exclusão das parcelas do consignado, que agora entram na conta. Como o valor pode mudar por ato do Conselho, confira a norma vigente na data do pedido. A comparação é mensal: renda total do mês contra as parcelas vencidas e a vencer.
O banco é obrigado a aceitar minha proposta de acordo?
Não. Renegociação é negociação, e nenhuma lei obriga o banco a dar desconto ou a aceitar a parcela que você propõe. O que a lei garante é outra coisa: informação clara sobre o custo do acordo, quitação regular depois do pagamento e baixa da negativação em cinco dias úteis após a quitação. Quando há vários credores e a renda não comporta todos, o tratamento do superendividamento permite um plano imposto pelo juiz, com regras próprias.
O banco diz que eu assinei digitalmente. Como provo que não fui eu?
O ônus não é seu. Impugnada a assinatura, cabe ao banco provar a autenticidade, pelo art. 429, II do CPC. Em contrato digital, isso significa apresentar a trilha completa da contratação: biometria facial com prova de vida, IP, geolocalização, dispositivo e horário. Divergências nesses dados, como localização em outro estado ou aparelho que você nunca usou, costumam ser decisivas, e a perícia técnica pode ser requerida no processo.
Qual a diferença entre RMC e RCC?
Ambas são reservas de margem no benefício ou no salário, mas para produtos diferentes. A RMC é a reserva para o cartão de crédito consignado; a RCC é a reserva para o cartão consignado de benefício, modalidade criada depois, que também desconta o mínimo da fatura. As discussões jurídicas são parecidas: informação clara na contratação, uso efetivo do cartão e forma de amortização da dívida.
Meus juros estão acima de 2% ao mês. Posso pedir revisão?
O número isolado não diz nada. A comparação é com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade, no mês em que o contrato foi assinado. Em algumas modalidades, 2% ao mês está abaixo da média; em outras, bem acima. Pela Súmula 382 do STJ, juros acima de 12% ao ano não indicam, por si só, abusividade. Sem discrepância relevante em relação à média, a ação tende a perder.
Direito de Trânsito: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Direito de Trânsito, com o link para a página completa de cada tema.
Qual o prazo para recorrer de multa de trânsito no DF?
São prazos sucessivos, impressos em cada notificação: pelo menos 30 dias da expedição da notificação da autuação para a defesa, pelo menos 30 dias da notificação da penalidade para o recurso à JARI e 30 dias da decisão da JARI para a segunda instância. Os prazos correm em dias corridos e, se o último cair em fim de semana ou feriado, passam para o primeiro dia útil.
Quanto é a multa da Lei Seca?
A multa do art. 165 e a da recusa do art. 165-A são de dez vezes o valor da infração gravíssima, o que hoje dá R$ 2.934,70. Na reincidência em 12 meses, o valor dobra, para R$ 5.869,40. Pagar até o vencimento dá 20% de desconto, sem impedir o recurso. Além da multa, as duas infrações trazem suspensão do direito de dirigir por 12 meses, que depende de processo próprio e não acaba com o pagamento.
Quanto tempo tenho para entrar com a ação?
Contra o outro motorista, o dono do carro ou a seguradora, três anos contados do acidente (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Contra o Distrito Federal, a Novacap, o DER-DF ou uma empresa de ônibus, cinco. O prazo é o limite, não o ideal: fotos, imagens e testemunhas se perdem em dias.
Quantos pontos suspendem a CNH hoje?
Depende do que foi acumulado em 12 meses: 20 pontos se houver duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos se houver uma, 40 se não houver nenhuma. Para o condutor que exerce atividade remunerada ao volante, o limite é sempre de 40 pontos, com a opção de fazer curso preventivo de reciclagem ao atingir 30. Infrações que já preveem suspensão por si só, como as da Lei Seca, não entram na soma: geram processo próprio.
Levei uma multa grave na CNH provisória. Vou perder a carteira?
Se a infração for mantida e tiver sido cometida na direção, a definitiva não será concedida ao fim do ano de permissão, e será preciso reiniciar o processo de habilitação (art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB). Ainda há o que verificar: se a identificação do condutor está no prazo, se o auto tem vício e, com chance menor desde que o STF derrubou a exceção, se a infração é só de proprietário. O recurso apresentado no prazo suspende a penalidade até o julgamento.
Em quanto tempo o carro vai a leilão?
O veículo não reclamado em 60 dias, contados da data do recolhimento, pode ser avaliado e levado a leilão (art. 328 do CTB), e a preparação pode começar depois de 30 dias, com edital publicado. Depois de leiloado, não há como reaver o carro: resta levantar o saldo que sobrar após o pagamento das despesas e dos débitos, em até cinco anos.
Direito Imobiliário: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Direito Imobiliário, com o link para a página completa de cada tema.
Posso usucapir um lote em condomínio horizontal do DF?
Depende da titularidade da gleba, e não do tempo que você está no lote. Se a área é pública, da Terracap ou da União, a usucapião é vedada pela Constituição e o caminho é a regularização fundiária. Se a gleba é particular, a usucapião pode ser viável. Se é área em comum, com a fração pública não separada, o pedido tende a esbarrar nessa indefinição. A matrícula responde a primeira pergunta.
Comprei por cessão de direitos. Posso registrar o imóvel no meu nome?
Não diretamente, porque quem cedeu não era o proprietário registral. O caminho depende da origem: se a área for regularizada, você participa da titulação como ocupante; se havia promessa de compra e venda quitada com o proprietário registral, cabe adjudicação compulsória; se o imóvel é particular e o tempo de posse permite, usucapião. Em terra pública, a titulação segue as regras da regularização e da Terracap.
Quanto tempo demora uma ação de despejo no DF?
Não há prazo que se possa prometer. Com liminar deferida, a desocupação pode ser determinada logo no início, com quinze dias para sair. Sem liminar, o tempo depende da citação, da defesa e da pauta da vara, e o que mais atrasa costuma ser a dificuldade de encontrar o inquilino. Um ponto favorece o locador: a apelação contra a sentença de despejo não suspende a execução, pela Lei 8.245/1991.
A construtora pode atrasar 180 dias sem pagar nada?
Pode, se o contrato prever a tolerância de forma expressa, clara e destacada, como exige a Lei 13.786/2018, e a jurisprudência já aceitava esse prazo antes dela. Durante esses 180 dias não há multa nem indenização. O que não se admite é tolerância maior, nem prazo de entrega amarrado à liberação do financiamento. Passado o limite, a indenização é contada a partir do fim da tolerância até a entrega efetiva.
Meu apartamento tem infiltração três anos depois da entrega. Ainda dá tempo?
Em regra, sim. Infiltração que compromete o uso do imóvel está dentro da garantia de cinco anos do art. 618 do Código Civil, e o prazo para reclamar vício oculto só começa quando o defeito se manifesta. O cuidado é agir logo: notificar a construtora por escrito, com fotos e comprovante, e não fazer reparo definitivo antes de documentar a causa, porque o conserto sem registro apaga a prova.
O condomínio pode penhorar meu único imóvel por dívida de condomínio?
Pode. A Lei 8.009/1990 protege o bem de família contra a maioria das dívidas, mas excepciona as contribuições devidas em função do próprio imóvel, e a jurisprudência aplica essa exceção às cotas condominiais. Desde o CPC de 2015 a cota é título executivo, e a execução pode chegar ao leilão da unidade. Negociar enquanto a dívida é pequena costuma sair muito mais barato do que discutir depois da penhora.
Direito Civil: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Direito Civil, com o link para a página completa de cada tema.
Qual o valor de uma indenização por dano moral?
Não existe tabela. O juiz aplica o método bifásico do STJ, partindo de um valor de referência para casos semelhantes e ajustando conforme gravidade, repercussão e capacidade econômica do ofensor. Em negativação indevida, o TJDFT costuma trabalhar em faixas que variam conforme as circunstâncias do caso concreto.
O plano negou dizendo que o procedimento não está no rol da ANS. Isso vale?
Não como fundamento isolado. A Lei 14.454/2022 estabeleceu que a cobertura é devida, mesmo fora do rol, quando há comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde ou recomendação de órgão de avaliação de tecnologias em saúde. O que sustenta o pedido é o relatório médico fundamentado e a evidência científica do tratamento indicado, e não a simples discordância com a lista.
Meu plano aumentou quase 90% quando fiz 59 anos. É legal?
Não é automaticamente ilegal, e também não é automaticamente válido. Pelo Tema 952 do STJ, o reajuste por faixa etária exige previsão contratual clara, respeito às faixas da norma vigente e percentual decorrente de cálculo atuarial demonstrável, sem se tornar desarrazoado. Um salto muito superior ao das faixas anteriores, sem justificativa atuarial apresentada, é exatamente o cenário que se questiona.
Meu plano foi cancelado por atraso, mas ninguém me avisou. É válido?
Provavelmente não. Em plano individual, o cancelamento por inadimplência exige atraso superior a sessenta dias nos últimos doze meses e notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de atraso, pelo art. 13 da Lei 9.656/1998. Sem a notificação comprovada, o cancelamento é nulo, e a prova de que notificou cabe à operadora.
O SUS negou meu medicamento. Consigo na Justiça?
Depende do preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ: laudo médico fundamentado que demonstre a imprescindibilidade e a ineficácia das alternativas do SUS, comprovação de incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa. Preenchidos, a chance é concreta. Não preenchidos, principalmente por laudo insuficiente, o pedido tende a ser indeferido mesmo em caso grave.
O resultado da cirurgia não foi o que eu esperava. Isso é erro médico?
Não necessariamente. A obrigação médica é, em regra, de meio: empregar a técnica adequada, não garantir a cura. Resultado insatisfatório com conduta tecnicamente correta e risco previamente informado não gera indenização. A exceção relevante é a cirurgia plástica estritamente estética, em que a jurisprudência reconhece obrigação de resultado e a lógica da prova se inverte.
Direito Empresarial: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Direito Empresarial, com o link para a página completa de cada tema.
Com dinheiro curto, pago primeiro o banco ou o fornecedor?
Em regra, o fornecedor essencial vem antes. Sem insumo a operação para, e empresa parada não paga ninguém. O banco cobra com mais força, mas também é o credor com mais margem para alongar prazo e trocar garantia, o que raramente acontece com quem fornece mercadoria. Antes de decidir, separe tributo retido de terceiros e salário atrasado: esses geram exposição pessoal do sócio e não entram na fila de negociação.
Minha empresa está com dívidas. A recuperação judicial resolve?
Resolve quando o negócio é viável e o problema é a dívida mal estruturada: prazos curtos, juros altos, credores demais ao mesmo tempo. Não resolve prejuízo operacional, dívida tributária nem dívida garantida por alienação fiduciária, que ficam fora do plano. Também tem custo e expõe a empresa perante bancos e fornecedores. Antes de pedir, vale comparar com renegociação direta, mediação antecedente e recuperação extrajudicial, que às vezes chegam ao mesmo lugar com menos desgaste.
Se eu não pagar, a dívida vai para a dívida ativa da União?
Não é isso que a lei prevê. O art. 5º da Lei 13.999/2020 determina que a instituição financeira faça a cobrança em nome próprio, conforme sua política de crédito, repassando ao fundo garantidor o que recuperar. A cobrança segue sendo bancária, com protesto, negativação e execução do título. Quem cobra é o banco, não a Procuradoria da Fazenda Nacional, e por isso as ferramentas de negociação são as do banco, e não a transação tributária.
Meu contrato venceu e continuo no imóvel. Ainda posso pedir a renovação?
Em regra, não. A renovatória exige contrato escrito com prazo determinado em vigor, e o pedido tem de ser feito até seis meses antes do fim desse prazo. Vencido o contrato e mantida a locação sem novo instrumento, ela passa a vigorar por prazo indeterminado, e o proprietário pode encerrá-la com notificação de trinta dias. O caminho, nesse caso, é negociar um novo contrato escrito, que reabre a proteção para o futuro.
O shopping pode cobrar do lojista obras de reforma e pintura do prédio?
Não, quando se trata de obra que interessa à estrutura do prédio ou de pintura de fachadas e esquadrias externas, que a Lei do Inquilinato proíbe repassar ao lojista de shopping. Também não se cobram obras que modifiquem o projeto original nem o paisagismo das áreas comuns. As despesas ordinárias podem ser rateadas, desde que previstas em orçamento, e o lojista pode exigir a comprovação a cada sessenta dias.
Recebi a circular de oferta no dia da assinatura. O contrato vale?
A lei exige a entrega com pelo menos dez dias de antecedência da assinatura ou do pagamento de qualquer taxa. Descumprido esse prazo, o franqueado pode arguir a anulabilidade ou a nulidade do contrato e exigir a devolução corrigida do que pagou como taxa de filiação e royalties. A prova da data de entrega é o centro da discussão, e e-mails, recibos e mensagens do período devem ser preservados desde já.
Direito Tributário: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Direito Tributário, com o link para a página completa de cada tema.
Tive câncer, fiz o tratamento e estou curado. Ainda tenho direito?
Tem. A Súmula 627 do STJ afasta a exigência de sintomas atuais e de recidiva, e esse entendimento está consolidado no tribunal. Ele vale para a neoplasia maligna e para as demais doenças da lista, como a cardiopatia tratada com sucesso. Se a fonte pagadora ou a junta negou a isenção porque a doença não está ativa, a negativa contraria a jurisprudência e pode ser revista, na via administrativa ou na judicial.
Recebi a citação de uma execução fiscal. Tenho quanto tempo?
O prazo para pagar ou garantir é de cinco dias a partir da citação. Não pagar nesse prazo não é confissão: significa que o juiz pode determinar a penhora. Os embargos só podem ser apresentados depois da garantia, em 30 dias. A exceção de pré-executividade não exige garantia, mas serve apenas para questões que o juiz possa verificar pelos documentos, sem perícia nem testemunhas.
Caí na malha fina. Preciso de advogado?
Na maioria das vezes, não. Se o problema é um rendimento esquecido ou um recibo, a retificadora apresentada antes da intimação resolve, e o e-CAC permite enviar documentos sem intermediário. O advogado passa a fazer diferença quando chega a notificação de lançamento com multa, quando a divergência envolve interpretação da lei ou quando o valor em jogo justifica uma defesa técnica na Delegacia de Julgamento.
Preciso depositar ou dar garantia para recorrer ao CARF?
Não. A impugnação e os recursos administrativos não exigem depósito nem garantia, e o Código Tributário Nacional passou a vedar expressamente essa exigência em 2026. Enquanto a defesa estiver pendente, a exigibilidade do crédito fica suspensa, o que permite obter certidão positiva com efeitos de negativa. A garantia só entra em cena se a discussão for levada ao Judiciário ou se o crédito chegar à execução fiscal.
A transação reduz o valor do imposto devido?
Não. A lei proíbe reduzir o montante principal do crédito, e o desconto alcança apenas multas, juros e encargos, dentro dos tetos legais. O tamanho do desconto depende da classificação que a Procuradoria faz da chance de recuperar aquele crédito. Por isso, propostas com percentuais altos anunciados de antemão merecem desconfiança: o percentual real só aparece depois da análise do caso concreto.
Vale a pena abrir uma empresa só para pagar menos imposto de renda?
Depende da atividade e do volume, e não pode ser só isso. A pessoa jurídica precisa ter atividade real, com estrutura que corresponda ao que acontece de fato; empresa de fachada, criada apenas para trocar salário por lucro, é justamente o que a fiscalização procura. Com a retenção sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais e a tributação mínima de altas rendas, a conta precisa ser refeita com as regras de 2026.
Trabalhista para Empresas: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Trabalhista para Empresas, com o link para a página completa de cada tema.
A empresa pode deixar de ir à audiência se mandar a defesa pelo sistema?
Não deve. A contestação pode ser juntada pelo processo eletrônico até a audiência, mas o não comparecimento do preposto produz revelia e confissão quanto aos fatos, pelo art. 844 da CLT. Com o advogado presente, a defesa e os documentos são aceitos, o que evita o pior cenário, mas a empresa perde o depoimento e fica exposta à confissão. Motivo relevante para a ausência, como doença que impeça a locomoção, precisa ser comprovado por documento.
Quanto tempo leva uma auditoria trabalhista?
Depende do número de empregados e de unidades, do período examinado e, principalmente, da organização dos documentos. Empresa com ponto eletrônico, folha digital e contratos arquivados permite trabalho mais rápido que empresa com papéis dispersos entre contador, gerentes e prestadores. Uma auditoria focada em um tema, como jornada ou contratação de pessoas jurídicas, é mais curta e às vezes suficiente para a decisão que a empresa precisa tomar.
O órgão público pode reter a fatura por atraso de salário dos empregados?
Pode, quando o edital ou o contrato prevê. O art. 121, §3º da Lei 14.133/2021 autoriza a administração a condicionar o pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas e, havendo inadimplemento, a pagar diretamente as verbas aos empregados, deduzindo o valor da fatura. A retenção precisa guardar proporção com o que está em atraso: reter a fatura inteira por pendência pequena é discutível e pode ser contestado administrativamente.
Empresa pequena precisa de programa de compliance trabalhista?
Precisa cumprir a lei, não necessariamente montar um programa formal com comitê e manual. Com poucos empregados, o essencial é ter ponto confiável, laudos e exames em dia, contratos coerentes com a realidade e FGTS recolhido. O canal de denúncia da Lei 14.457/2022 é obrigação das empresas que têm CIPA, cuja exigência depende do número de empregados e do grau de risco. O programa formal ganha sentido quando a empresa cresce ou contrata com o poder público.
Perdi o prazo de defesa do auto de infração. Ainda há o que fazer?
Em regra, sim. Da decisão que impuser a multa ainda cabe recurso no prazo de dez dias da notificação, e a ação anulatória na Justiça do Trabalho continua disponível depois. O que se perde é a oportunidade de produzir prova e de apontar vícios logo na primeira fase. Vale também verificar a prescrição e, se a empresa decidir pagar, se o desconto de 50% ainda está ao alcance.
O acordo coletivo pode reduzir o intervalo de almoço?
Pode, até o mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas, pelo art. 611-A, III da CLT. A redução precisa estar expressa no acordo ou na convenção, e o intervalo reduzido tem de ser efetivamente gozado e registrado. Acordo individual não serve para isso. A redução costuma fazer sentido em operações com jornada contínua, como vigilância, portaria e atendimento, em que o intervalo de uma hora é difícil de cumprir.
Direito do Servidor Público: dúvidas jurídicas em Brasília
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Qual o prazo para apresentar defesa em PAD?
Dez dias contados da citação, conforme o art. 161 da Lei 8.112/1990. Havendo dois ou mais servidores indiciados no mesmo processo, o prazo é comum de vinte dias. O pedido de vista dos autos não suspende o prazo, então a contagem começa a correr antes mesmo de o servidor conseguir ler o processo inteiro.
Qual o prazo de conclusão de uma sindicância?
Trinta dias, prorrogáveis por igual período, conforme o art. 145 da Lei 8.112/1990. O descumprimento não gera nulidade automática, mas é elemento relevante quando se discute a prescrição ou a razoabilidade do procedimento como um todo.
Qual o prazo de prescrição da ação de improbidade?
Oito anos contados da ocorrência do fato ou, no caso de infração permanente, do dia em que cessou a permanência, conforme o art. 23 da Lei 8.429/1992 com a redação da Lei 14.230/2021. A lei também prevê prescrição intercorrente, o que passou a limitar processos que se arrastavam por mais de uma década.
Consigo voltar ao cargo se a demissão for anulada?
Sim. A anulação do ato de demissão tem como consequência a reintegração ao cargo, com restabelecimento do vínculo e contagem do tempo de afastamento, na forma do art. 28 da Lei 8.112/1990. Nenhum resultado pode ser prometido, porque depende da prova e do fundamento discutido, mas esse é o efeito jurídico de uma anulação.
Fui eliminado por causa de um inquérito arquivado. Isso é legal?
A orientação do Supremo Tribunal Federal no Tema 22 da repercussão geral é de que a existência de inquérito ou ação penal sem condenação definitiva não afasta a presunção de inocência e não autoriza, por si, a eliminação. Inquérito arquivado é ainda mais frágil como fundamento, porque sequer resultou em denúncia. O caso concreto precisa ser examinado, mas esse é o ponto de partida da defesa.
Fui eliminado no psicotécnico e não me disseram o motivo. Posso recorrer?
Sim, e essa é justamente a hipótese mais forte. A Súmula 684 do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência posterior exigem critérios objetivos e possibilidade de recurso. Resultado que apenas informa "inapto", sem apontar o que foi avaliado e por qual parâmetro, inviabiliza a defesa e costuma ser reconhecido como insuficiente.
Direito Militar: dúvidas jurídicas em Brasília
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Militar pode ser assistido por advogado no conselho de disciplina?
Sim. O contraditório e a ampla defesa são garantidos pelo art. 5º, LV da Constituição, e o militar pode constituir advogado para acompanhar a instrução, requerer provas e apresentar razões. Em procedimento que pode resultar em exclusão ou perda do posto, a assistência técnica é a regra entre quem conhece o rito.
Fui licenciado ao terminar o tempo de serviço. Tenho direito a continuar?
Em regra não. O militar temporário serve por prazo determinado e não tem direito subjetivo à prorrogação, que depende da necessidade do serviço. O licenciamento por conclusão de tempo é, na maior parte dos casos, plenamente regular. A discussão só nasce se havia incapacidade relacionada ao serviço no momento do desligamento.
Preciso provar que a doença veio do serviço para ser reformado?
Depende da doença. Nas moléstias especificadas no art. 108, V do Estatuto dos Militares, entre elas neoplasia maligna, cardiopatia grave, cegueira, alienação mental e nefropatia grave, a reforma independe de nexo com o serviço. Fora dessas hipóteses, a relação com a atividade militar precisa ser demonstrada e é ela que define o valor da remuneração.
Filha maior solteira ainda tem direito à pensão militar?
Depende do regime aplicável ao militar. A hipótese foi extinta para quem ingressou depois da alteração, mas continua produzindo efeitos nas situações constituídas sob a regra anterior, com direito preservado a quem fez a contribuição específica prevista à época. A discussão prática costuma ser sobre os fatos: manutenção do estado civil, eventual união estável e dependência econômica.
Crime militar prescreve como crime comum?
O Código Penal Militar tem suas próprias regras de prescrição, com semelhanças e diferenças em relação ao Código Penal comum, e há particularidades relevantes em tipos como a deserção, cuja contagem tem disciplina própria. É um dos primeiros pontos a examinar em processo antigo, porque pode resolver o caso sem discussão de mérito.
Não fui promovido por merecimento. Posso questionar?
Em regra não, quando se trata do juízo de merecimento em si, que é discricionário e não é substituído pelo Judiciário. O que se questiona é a ilegalidade objetiva: exclusão indevida do quadro de acesso, erro no cômputo de tempo ou de curso, inobservância dos critérios da própria norma e punição que fundamentou a exclusão e depois foi anulada.
Precatórios e RPV: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Precatórios e RPV, com o link para a página completa de cada tema.
Preciso de advogado para consultar meu precatório?
Para consultar, não: os tribunais mantêm consulta pública por CPF ou número de processo, e é gratuita. O advogado entra quando a consulta revela algo que exige ação: cálculo incorreto, direito de preferência não requerido, herdeiro não habilitado ou valor depositado aguardando levantamento. Se estiver tudo certo e só faltar a vez na fila, a resposta honesta é esperar, e ela também vale.
Completei 60 anos depois que o precatório foi expedido. Ainda vale?
Vale, se o crédito for alimentar. A redação do §2º dada pela EC 94/2016 não exige a idade na data da expedição, e a Resolução 303/2019 do CNJ considera idoso quem completa 60 anos antes ou depois dela. A verificação por idade deve ser feita de ofício, mas convém conferir se a data de nascimento está nos autos e, se não estiver, peticionar logo.
A cessão precisa de autorização do ente devedor?
Não. O art. 100, §13 da Constituição permite a cessão total ou parcial independentemente da concordância do devedor. O que se exige é a comunicação ao tribunal e à entidade devedora para que produza efeitos, conforme o §14. Sem essa comunicação a cessão vale entre as partes, mas o pagamento continua sendo feito ao credor original.
Qual a diferença prática entre RPV e precatório?
Prazo e fila. A RPV é paga em até 60 dias do recebimento da requisição e não entra na ordem cronológica. O precatório entra numa fila anual, depende de dotação orçamentária e, conforme o ente devedor, leva anos. O que define qual dos dois se aplica é apenas o valor do crédito frente ao limite legal daquele ente.
Meu precatório venceu. Posso executar o ente como se fosse dívida comum?
Não. O regime de precatórios é justamente a exceção constitucional à execução comum contra a Fazenda Pública, e não há penhora de bens públicos. As medidas cabíveis são as próprias do sistema: sequestro nas hipóteses previstas, fiscalização da ordem cronológica e, excepcionalmente, pedido de intervenção.
Somos vários herdeiros. Cada um recebe separado?
O precatório é fracionado conforme os quinhões definidos na partilha, e cada sucessor recebe a sua parte. Se a divisão muda a forma de pagamento, de precatório para RPV, depende do momento da sucessão e do entendimento do juízo, e não deve ser presumido. O ganho mais seguro costuma estar em outro ponto: herdeiro com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência pode pedir preferência sobre a própria parte, se o crédito for alimentar. É uma consequência que compensa verificar.
Direito Digital: dúvidas jurídicas em Brasília
Estas são as dúvidas jurídicas em Brasília que mais chegam ao escritório na área de Direito Digital, com o link para a página completa de cada tema.
Meu WhatsApp Business foi bloqueado. Em quanto tempo eu recupero?
Não existe prazo garantido. O recurso feito pelo próprio aplicativo costuma ser respondido entre 24 horas e alguns dias, e boa parte dos bloqueios por engano cai nessa etapa. Quando a plataforma mantém o banimento e não informa o motivo, o caminho é a notificação extrajudicial e, na sequência, a ação com pedido liminar, que em geral é apreciado em poucos dias. Nenhum advogado consegue prometer a devolução do número, porque a decisão continua sendo do juiz e a plataforma pode demonstrar em juízo a violação que alega.
O Instagram apaga a conta desativada depois de trinta dias?
A plataforma informa que contas desativadas por violação podem ser excluídas de forma definitiva após o período de contestação, normalmente indicado como trinta dias. Por isso o recurso interno deve ser apresentado imediatamente e a notificação extrajudicial não deve esperar a resposta dele. Quando o prazo está próximo do fim e não houve solução, a urgência do pedido judicial fica mais evidente, porque a exclusão torna a restauração tecnicamente mais difícil.
Minha empresa perdeu o WhatsApp e o Instagram no mesmo dia. É coincidência?
Raramente é. Quando os ativos estão vinculados ao mesmo Gerenciador de Negócios, uma penalidade aplicada a um deles se propaga aos demais, inclusive ao perfil pessoal do administrador. A providência inicial é identificar qual ativo foi penalizado na origem, o que normalmente aparece na notificação mais antiga, e concentrar o recurso nele. Recorrer em todos os canais ao mesmo tempo tende a ser tratado como duplicidade e atrasa a análise.
Meu WhatsApp foi bloqueado e não consigo recuperar de jeito nenhum. O que pode ser?
Existem duas hipóteses bem diferentes por trás da mesma sensação. Se a plataforma desativou a conta, há recurso interno e a discussão é com ela. Se um terceiro entrou e ativou a verificação em duas etapas com um PIN próprio, o registro do número em outro aparelho fica suspenso por alguns dias, e é por isso que parece impossível recuperar. Nesse segundo caso, a posse da linha resolve: solicitar novo código pelo aparelho legítimo e aguardar o período de espera devolve o acesso, e a operadora deve ser acionada se houver suspeita de troca de chip.
A plataforma tem que devolver o saldo que eu já tinha depositado?
Crédito comprado e não consumido é valor do anunciante, e a retenção sem prazo nem informação sobre destino é discutível ainda que a penalidade aplicada à conta seja mantida. São questões separadas: uma é a licitude do bloqueio, outra é a titularidade do saldo. Por isso o pedido de devolução costuma ser formulado de forma autônoma na inicial, com correção monetária desde o depósito.
Quanto tempo demora para reativar um perfil suspenso?
O procedimento interno costuma levar de poucos dias a algumas semanas, conforme a categoria da empresa e a qualidade da documentação enviada. Perfis de categorias sensíveis, como serviços jurídicos e saúde, passam por verificação mais rigorosa e demoram mais. Pedidos repetidos com a mesma documentação já rejeitada não aceleram nada: o que acelera é corrigir a causa da suspensão antes de submeter o novo pedido.
Atualização das respostas
As dúvidas jurídicas em Brasília reunidas aqui refletem a legislação e a jurisprudência vigentes na data de publicação. Direito muda: súmulas são canceladas, leis são reformadas e tribunais superiores revisam entendimentos consolidados. Revisamos estas dúvidas jurídicas em Brasília sempre que uma alteração relevante afeta alguma das respostas. Foi o caso, por exemplo, da reforma da Lei de Improbidade em 2021 e da definição sobre o rol da ANS em 2022.
Não encontrou sua dúvida?
Descreva sua situação. A primeira orientação é sem compromisso.
Sobre a contratação de advogado
Qual o melhor dúvidas jurídicas em Brasília?
Não existe resposta única, e desconfie de quem afirma ser o melhor, o Código de Ética da OAB proíbe esse tipo de autopromoção. O que existe são critérios verificáveis: inscrição ativa na OAB/DF, experiência comprovada em casos semelhantes ao seu, contrato de honorários por escrito, clareza sobre cenários possíveis e canal de contato que funcione de verdade. Nesta área pesam especialmente disponibilidade em regime de plantão, experiência na fase de inquérito e atuação presencial nos tribunais superiores.
Quanto custa um dúvidas jurídicas em Brasília?
O valor depende da complexidade do caso, da fase em que ele está e do tempo de trabalho estimado. A OAB/DF publica uma tabela de honorários com valores mínimos de referência, e o contrato pode prever valor fixo, percentual de êxito ou combinação dos dois. O Código de Ética veda tanto o aviltamento quanto a cobrança abusiva, preço muito abaixo da média costuma indicar que algo será cobrado depois. No Sousa Duarte Advogados Associados, a proposta é apresentada por escrito antes de qualquer providência, com o que está incluído e o que é cobrado à parte discriminados.
Falar com um advogado agora
O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.
Em casos criminais urgentes, o plantão funciona 24 horas, inclusive em madrugadas, fins de semana e feriados. Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.