Sobre este blog
Este blog reúne conteúdo escrito para ser útil antes da contratação: prazos que estão correndo, direitos que a pessoa não sabia que tinha, o que fazer nas primeiras horas de uma situação e como avaliar se vale a pena entrar com uma ação. Cada texto trata de um problema concreto, com a legislação e a jurisprudência aplicáveis no Distrito Federal.
Qual o melhor advogado trabalhista em Brasília?
O teste mais revelador para escolher o melhor advogado trabalhista em Brasília é observar o que ele faz antes de falar em valores: pede holerites, cartões de ponto, extrato do FGTS e o termo de rescisão, ou já promete um número? Pedido dimensionado sem conferência documental costuma ser reduzido na sentença, e o excesso vira sucumbência contra o próprio trabalhador.
Qual o melhor advogado de divórcio em Brasília?
O primeiro teste para escolher o melhor advogado de divórcio em Brasília é simples: ele explicou que existe a via de cartório? Divórcio consensual sem filhos menores resolve-se em cartório em poucas semanas, com custo muito inferior ao judicial. Profissional que leva direto para a vara de família, sem mencionar a alternativa, está oferecendo o caminho mais caro por desconhecimento ou por interesse.
Familiar preso em flagrante em Brasília: as primeiras horas
Se alguém da sua família foi preso agora em Brasília, três coisas importam nas próximas horas: descobrir em qual delegacia a pessoa está, garantir que ela não preste declarações sem orientação, e acionar um advogado para preso em flagrante em Brasília antes da audiência de custódia, que acontece em até 24 horas contadas da prisão, não do momento em que você foi avisado.
Acerto trabalhista não pago em Brasília: o que fazer
A empresa tem 10 dias corridos do término do contrato para pagar as verbas rescisórias (art. 477, §6º da CLT). O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado, além da correção dos valores. Um advogado para acerto trabalhista não pago em Brasília começa conferindo o cálculo. Porque, em boa parte dos casos, além do atraso há também erro no valor.
Assédio moral no trabalho: como provar assédio moral no trabalho
Assédio moral raramente deixa documento. A prova precisa ser construída deliberadamente, e a maioria das ações fracassa por falta de organização probatória. Não por falta de razão.
Quanto custa um inventário em Brasília?
O custo de um inventário em Brasília se divide em três parcelas independentes: o ITCMD recolhido à Secretaria de Fazenda do DF, as custas (de cartório na via extrajudicial, judiciais na via judicial) e os honorários advocatícios. A variável que mais pesa não é nenhuma delas isoladamente. É a escolha entre cartório e processo judicial, que muda o custo e o prazo em outra ordem de grandeza.
Qual o melhor advogado para habeas corpus em Brasília?
Não existe um "melhor advogado para habeas corpus em Brasília" em termos absolutos, e quem se autodeclara assim está descumprindo o Código de Ética da OAB. O que existe são critérios verificáveis: capacidade de protocolar no tribunal certo, rapidez para montar a petição com as peças essenciais, domínio da jurisprudência atual das cortes superiores e disponibilidade real para agir no mesmo dia. Em habeas corpus, velocidade e precisão técnica valem mais que qualquer credencial de marketing.
Construtora atrasou: atraso na entrega de imóvel em Brasília
A Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) permite à incorporadora um prazo de tolerância de até 180 dias além da data contratual. Ultrapassado esse prazo, o comprador escolhe entre rescindir o contrato com devolução integral e corrigida dos valores pagos, ou manter o negócio e pleitear indenização de 1% do valor pago por mês de atraso. Um advogado para atraso de obra em Brasília ajuda a escolher a via que compensa em cada caso.
Demitido por justa causa em Brasília: como reverter
A justa causa é a penalidade máxima do Direito do Trabalho, e por isso a lei exige seis requisitos simultâneos: tipicidade, gravidade, imediatidade, proporcionalidade, ausência de dupla punição e prova cabal. Falhando qualquer um, a dispensa é revertida. O ônus da prova é integralmente da empresa, e a dúvida se resolve em favor do trabalhador.
Quanto custa um advogado criminal em Brasília?
Não existe tabela de preço fixa para advogado criminal em Brasília. O valor depende da fase do processo, da complexidade do caso e do tempo de trabalho estimado. A OAB/DF publica uma tabela com valores mínimos de referência, e o Código de Ética proíbe tanto o aviltamento quanto a cobrança abusiva. O que você deve exigir, sempre, é contrato escrito antes de qualquer providência.
Qual o melhor advogado para tráfico de drogas em Brasília?
Escolher o melhor advogado para tráfico de drogas em Brasília passa por três testes práticos: ele atende no mesmo dia do flagrante, conhece as teses de desclassificação e de tráfico privilegiado, e sabe questionar a legalidade da abordagem e da busca domiciliar. Acusação de tráfico tem pena de 5 a 15 anos, mas a lei não fixa quantidade que separe usuário de traficante, e é exatamente nesse espaço que a defesa técnica atua.
Plano de saúde negou cobertura em Brasília: como reverter
Negativa de cobertura por plano de saúde é uma das poucas situações em que o Judiciário responde em horas. Com prescrição médica fundamentada e negativa por escrito, a tutela de urgência costuma ser deferida em 24 a 72 horas. Um advogado contra plano de saúde em Brasília atua primeiro para garantir o tratamento e só depois discute a indenização.
Pensão alimentícia no DF: valor, cobrança e revisão
A pensão alimentícia é o tema que mais gera dúvida no direito de família. Não existe percentual fixo em lei, e a cobrança admite desde protesto até prisão civil.
Qual o melhor advogado de tribunal do júri em Brasília?
Escolher o melhor advogado de tribunal do júri em Brasília exige avaliar duas competências distintas que raramente andam juntas: o trabalho técnico da primeira fase, que define quais qualificadoras chegarão ao plenário, e a oratória da segunda fase, diante de sete jurados leigos. Muitos casos são perdidos antes do julgamento, na pronúncia, por defesa que só se mobilizou às vésperas da sessão.
Horas extras não pagas em Brasília: como provar e receber
A jornada normal é de 8 horas diárias e 44 semanais; o que exceder é hora extra, com adicional mínimo de 50%. O ponto decisivo dessas ações não é o direito. É a prova da jornada. A Súmula 338 do TST inverte o jogo: empresa com mais de 20 empregados que não apresenta o registro de ponto em juízo enfrenta presunção de veracidade da jornada alegada na inicial.
Nome negativado indevidamente em Brasília: o que fazer
Negativação indevida gera dano moral presumido: não é preciso provar sofrimento, basta demonstrar que a inscrição existiu e que a dívida não. A retirada do nome pode ser obtida por liminar em poucos dias. A exceção relevante é a Súmula 385 do STJ, havendo outra negativação legítima preexistente, cabe o cancelamento, mas não a indenização.
Acusado na Lei Maria da Penha em Brasília: como funciona a defesa
Quem é acusado no âmbito da Lei 11.340/2006 precisa de defesa técnica desde a notificação, porque a lei afasta transação penal, suspensão condicional do processo e os institutos dos Juizados Especiais. Um advogado para defesa em Maria da Penha em Brasília atua em duas frentes simultâneas: a medida protetiva de urgência, decidida em até 48 horas, e a ação penal propriamente dita.
Rescisão indireta em Brasília: quando cabe e como pedir
A rescisão indireta é a justa causa aplicada ao empregador. Reconhecida, garante exatamente as mesmas verbas da dispensa sem justa causa, inclusive multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. A decisão mais delicada não é jurídica, e sim prática: sair do emprego imediatamente ou permanecer trabalhando até a decisão judicial.
Como escolher um advogado em Brasília: 7 critérios objetivos
Escolher advogado é uma decisão difícil justamente quando se está mais vulnerável. Estes sete critérios ajudam a avaliar de forma objetiva, sem depender apenas de indicação.
Pensão alimentícia não paga em Brasília: como cobrar
O Código de Processo Civil oferece dois caminhos para cobrar pensão, e a escolha entre eles é estratégica. O rito do art. 528 alcança as três últimas parcelas e admite prisão civil de 1 a 3 meses. O rito do art. 530 alcança todo o débito e permite penhora, bloqueio de contas e desconto em folha. Um advogado para cobrar pensão alimentícia em Brasília costuma usar os dois em paralelo.
Embriaguez ao volante em Brasília: o que acontece e como se defende
Ser flagrado na Lei Seca em Brasília gera duas consequências independentes: o processo criminal pelo art. 306 do Código de Trânsito, com pena de 6 meses a 3 anos, e o processo administrativo no DETRAN-DF, que pode suspender a CNH. Um advogado para embriaguez ao volante em Brasília atua nas duas esferas, e a defesa começa pela verificação técnica do aparelho e do procedimento de abordagem.
Usucapião em Brasília: quem tem direito e como regularizar
Usucapião converte posse prolongada em propriedade registrada. Em Brasília há uma particularidade decisiva: boa parte do solo urbano é de titularidade pública, e imóvel público não pode ser usucapido (art. 183, §3º da Constituição). Um advogado de usucapião em Brasília começa sempre pela análise da matrícula e da situação dominial, porque em muitos casos o caminho correto é a REURB, não a usucapião.
Golpe do PIX em Brasília: o que fazer sendo vítima ou acusado
A fraude praticada por meio eletrônico se enquadra no art. 171, §2º-A do Código Penal, com pena de 4 a 8 anos de reclusão. Bem mais grave que o estelionato simples, de 1 a 5 anos. Um advogado para golpe do PIX em Brasília atua tanto para a vítima, na recuperação de valores e responsabilização do banco, quanto na defesa de quem é acusado, frequentemente por ter emprestado a conta sem saber a destinação.
Assédio moral no trabalho em Brasília: provas e indenização
Assédio moral raramente deixa documento, e é por isso que a maioria dessas ações fracassa. Não por falta de razão, mas por falta de organização probatória. Um advogado para assédio moral no trabalho em Brasília orienta a construção deliberada da prova antes do ajuizamento: diário de episódios, preservação de mensagens, identificação de testemunhas e documentação do adoecimento.
Empréstimo consignado não contratado em Brasília: como parar
Descontos consignados em benefício do INSS ou em folha de servidor sem contratação válida geram três direitos cumulativos: suspensão imediata dos descontos por liminar, devolução em dobro dos valores já descontados e indenização por dano moral. O ponto decisivo é que o ônus de provar a contratação é da instituição financeira. Não do consumidor.
Servidor público em PAD em Brasília: como se defender
Brasília concentra a administração pública federal, e o servidor acusado responde simultaneamente em três esferas independentes: criminal, administrativa (PAD) e civil (improbidade). Um advogado para servidor público em processo disciplinar em Brasília precisa coordenar as três, porque a defesa que ignora uma delas costuma perder o cargo mesmo vencendo as outras.
Direitos do trabalhador na demissão: guia completo
Cada tipo de rescisão gera um conjunto diferente de verbas. Saber exatamente o que é devido antes de assinar o acerto evita perdas que raramente são recuperadas sem ação judicial.
Ação de despejo em Brasília: prazos, liminar e custos
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) permite liminar de desocupação em 15 dias em hipóteses específicas, entre elas a falta de pagamento em contrato sem garantia locatícia. Fora dessas hipóteses, a ação segue o rito comum e a desocupação leva de 6 meses a 1 ano. Um advogado para ação de despejo em Brasília avalia primeiro se o caso comporta liminar, porque isso muda todo o cronograma.
Acidente de trabalho em Brasília: seus direitos e a CAT
A Comunicação de Acidente de Trabalho é o documento que destrava todos os direitos: estabilidade de 12 meses, auxílio-doença acidentário, manutenção do FGTS durante o afastamento e, havendo culpa da empresa, indenização civil cumulativa com o benefício do INSS. Se a empresa se recusar a emitir a CAT, o próprio trabalhador, o médico ou o sindicato podem fazê-lo.
Progressão de regime em Brasília: percentuais, prazos e como pedir
Benefícios da execução penal não caem do céu: dependem de petição, cálculo de pena atualizado e atestado de conduta carcerária. Um advogado para progressão de regime em Brasília atua na Vara de Execuções Penais do TJDFT e, quando o pedido é indeferido, no agravo em execução. Um cálculo desatualizado pode manter alguém preso muito além do devido.
Guarda compartilhada em Brasília: como funciona na prática
A guarda compartilhada é a regra legal desde a Lei 13.058/2014 e se aplica mesmo sem acordo entre os pais. O mal-entendido mais comum é achar que ela significa dividir o tempo ao meio: compartilhada significa dividir as responsabilidades e decisões sobre a vida do filho. Um advogado para guarda compartilhada em Brasília trabalha o plano de parentalidade, que é onde a convivência é efetivamente definida.
Tenho vínculo empregatício como PJ em Brasília?
Abrir CNPJ a pedido da empresa não afasta o vínculo empregatício. Vale o princípio da primazia da realidade: presentes pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, existe relação de emprego independentemente do rótulo: PJ, MEI, autônomo, cooperado ou estagiário. A exigência de abrir MEI para ser contratado é, inclusive, indício adicional de fraude.
Quanto tempo demora um processo em Brasília?
A pergunta mais frequente de quem procura um advogado. A resposta honesta depende do tipo de ação, da vara e da postura da outra parte, mas há faixas realistas que ajudam a planejar.
Grávida demitida em Brasília: estabilidade e reintegração
A estabilidade da gestante vai da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, e é objetiva: basta que a concepção tenha ocorrido durante o contrato de trabalho. Não importa se a empresa sabia, nem se a própria trabalhadora só descobriu depois da dispensa. Um advogado para gestante demitida em Brasília pleiteia reintegração ou, quando ela não é viável, a indenização de todo o período estabilitário.
Familiar preso em flagrante no DF: o que fazer
Nas primeiras 24 horas após uma prisão em flagrante define-se boa parte do processo criminal. Este guia reúne o que fazer, o que não fazer e quais prazos correm contra você.
Insalubridade e periculosidade em Brasília: quem tem direito
Insalubridade é a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, com adicional de 10%, 20% ou 40% conforme o grau. Periculosidade é a exposição a risco de morte, com adicional de 30% sobre o salário base. Os dois não são cumuláveis, o trabalhador opta pelo mais vantajoso, e ambos podem ser cobrados retroativamente por 5 anos, com reflexos.
Sua dúvida é sobre um caso concreto?
Artigo nenhum substitui a análise do seu caso. Fale com um advogado.
Sobre o blog
Com que frequência o blog é atualizado?
Publicamos novos textos regularmente, sempre priorizando temas que aparecem com frequência no atendimento do escritório. Cada artigo do blog é revisado quando há mudança legislativa ou de jurisprudência relevante, a data de publicação fica indicada no topo de cada texto.
O conteúdo do blog substitui uma consulta com advogado?
Não. O blog tem finalidade informativa e educativa: explica como a lei funciona, quais prazos correm e o que costuma pesar em cada tipo de caso. A análise do seu caso concreto exige o exame dos documentos e das circunstâncias específicas, o que só é possível em atendimento individual.
Posso compartilhar ou citar os textos do blog?
Sim, desde que com indicação da fonte e link para a página original. O conteúdo é publicado justamente para circular e ser útil a quem precisa de orientação inicial.
Como sugerir um tema para o blog?
Basta enviar a sugestão pelo WhatsApp do escritório. Boa parte dos temas publicados aqui nasceu exatamente de perguntas recorrentes feitas por clientes e por quem entrou em contato pela primeira vez.