Em resumo
A justa causa é a penalidade máxima do Direito do Trabalho, e por isso a lei exige seis requisitos simultâneos: tipicidade, gravidade, imediatidade, proporcionalidade, ausência de dupla punição e prova cabal. Falhando qualquer um, a dispensa é revertida. O ônus da prova é integralmente da empresa, e a dúvida se resolve em favor do trabalhador.
Os seis requisitos e onde a empresa mais falha
- Tipicidade. A conduta precisa se enquadrar em uma das alíneas do art. 482 da CLT. O rol é taxativo.
- Gravidade. A falta deve ser séria a ponto de inviabilizar a continuidade do vínculo.
- Imediatidade. A punição deve vir logo após o conhecimento do fato. Demora caracteriza perdão tácito, e é aqui que a maioria das justas causas cai.
- Proporcionalidade. A gradação (advertência, suspensão, dispensa) deve ser observada, salvo em falta gravíssima.
- Non bis in idem. A mesma falta não pode ser punida duas vezes. Advertir e depois demitir pelo mesmo fato invalida a dispensa.
- Prova cabal. Suspeita, apuração interna unilateral ou boato não sustentam justa causa.
Os motivos mais alegados e como se defende
- Abandono de emprego: exige mais de 30 dias de ausência somados à intenção de não retornar. Afastamento por doença ou ausência justificada afasta a justa causa.
- Desídia: exige reiteração de faltas leves com punições anteriores documentadas. Falta isolada não sustenta.
- Insubordinação e indisciplina: exigem ordem legítima e prova do descumprimento consciente.
- Improbidade: a mais grave. Exige prova concreta do ato desonesto, não sindicância interna sem contraditório.
- Embriaguez: a jurisprudência trata o alcoolismo crônico como doença, exigindo encaminhamento ao INSS em vez de dispensa.
O que se recebe com a reversão
Revertida a justa causa, o trabalhador recebe tudo o que receberia numa dispensa imotivada: aviso prévio, férias e 13º proporcionais, saque do FGTS, multa de 40% e habilitação ao seguro-desemprego.
Quando a acusação envolveu imputação desonrosa divulgada a terceiros, improbidade comunicada a colegas ou a outros empregadores, cabe também indenização por dano moral autônoma.
Vale saber: a justa causa não é anotada na CTPS. O art. 29, §4º da CLT proíbe anotações desabonadoras. A baixa é registrada sem menção ao motivo.
Precisa de orientação sobre o seu caso?
Cada situação tem particularidades que mudam completamente a estratégia.
Como escolher um demitido por justa causa em Brasília
Escolher um demitido por justa causa em Brasília costuma acontecer no pior momento possível, com prazo correndo e sem tempo para pesquisar com calma. Os critérios abaixo são objetivos e podem ser verificados em poucos minutos.
- Conferência dos documentos antes de ajuizar. Holerites, cartões de ponto, extrato do FGTS e termo de rescisão determinam o que é realmente devido. Quem entra com a ação sem analisar isso dimensiona o pedido no chute.
- Atenção ao prazo de 2 anos. A prescrição bienal extingue o direito por inteiro, independentemente do valor. É o erro mais caro e mais comum entre trabalhadores que ficam aguardando uma negociação que não se concretiza.
- Conhecimento da jurisprudência do TRT da 10ª Região. Cada regional tem entendimentos consolidados próprios sobre jornada, adicionais e ônus da prova. Peticionar contra a jurisprudência local é perder tempo e credibilidade.
- Estratégia de prova construída desde o início. Assédio, jornada e vínculo raramente têm documento pronto. O profissional que orienta como preservar mensagens, identificar testemunhas e registrar fatos aumenta muito a chance de êxito.
- Avaliação honesta sobre acordo. Acordo bem calculado encerra risco, juros e correção. Recusar por princípio, sem cálculo comparativo, costuma custar caro ao cliente.
- Contrato de honorários por escrito. Nesta área é comum a cobrança por êxito. O percentual e a base de cálculo precisam estar claros em contrato antes do ajuizamento.
Verifique também a inscrição ativa na OAB/DF. A consulta é pública e gratuita, e elimina de saída o risco mais grave, que é contratar quem não pode advogar.
Perguntas frequentes
Como um advogado para reverter justa causa em Brasília monta a defesa?
Testando os seis requisitos legais um a um. Na prática, o que mais derruba justa causa é a falta de imediatidade (demora entre o fato e a punição, que gera perdão tácito) e a ausência de gradação de penalidades. O ônus da prova é integralmente da empresa.
A justa causa fica registrada na carteira de trabalho?
Não. O art. 29, §4º da CLT proíbe anotações desabonadoras na CTPS. A baixa é registrada sem menção ao motivo da dispensa, embora a informação conste dos registros internos da empresa.
Quanto tempo a empresa tem para aplicar justa causa?
A CLT não fixa prazo, mas a jurisprudência exige imediatidade: a punição deve ocorrer assim que o empregador toma conhecimento do fato e conclui eventual apuração. Demora injustificada configura perdão tácito e invalida a justa causa.
Posso ser demitido por justa causa por faltar ao serviço?
Somente por desídia, que exige reiteração e gradação de penalidades anteriores documentadas. Advertências e suspensões. Faltas isoladas, ou justificadas por atestado médico, não autorizam justa causa.
Qual o melhor demitido por justa causa em Brasília?
Não existe resposta única, e desconfie de quem afirma ser o melhor, o Código de Ética da OAB proíbe esse tipo de autopromoção. O que existe são critérios verificáveis: inscrição ativa na OAB/DF, experiência comprovada em casos semelhantes ao seu, contrato de honorários por escrito, clareza sobre cenários possíveis e canal de contato que funcione de verdade. Nesta área pesam especialmente conferência documental antes do ajuizamento, controle do prazo prescricional de 2 anos e conhecimento da jurisprudência do TRT da 10ª Região.
Quanto custa um demitido por justa causa em Brasília?
O valor depende da complexidade do caso, da fase em que ele está e do tempo de trabalho estimado. A OAB/DF publica uma tabela de honorários com valores mínimos de referência, e o contrato pode prever valor fixo, percentual de êxito ou combinação dos dois. O Código de Ética veda tanto o aviltamento quanto a cobrança abusiva, preço muito abaixo da média costuma indicar que algo será cobrado depois. No Sousa Duarte Advogados Associados, a proposta é apresentada por escrito antes de qualquer providência, com o que está incluído e o que é cobrado à parte discriminados.
Como o escritório atua nesses casos
Este artigo se conecta às seguintes frentes de atuação do Sousa Duarte Advogados Associados:
- Justa Causa: Reversão na Justiça do Trabalho em Brasília. A justa causa é a penalidade máxima do Direito do Trabalho e depende de hipótese expressa no art. 482 da CLT.
- Verbas Rescisórias e Demissão em Brasília. Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a saldo de salário, aviso prévio (30 dias mais 3 por ano trabalhado), férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, saque do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. O pagamento deve ocorrer em até 10 dias do término, sob pena de multa de um salário..
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O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.
Em casos criminais urgentes, o plantão funciona 24 horas, inclusive em madrugadas, fins de semana e feriados. Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.
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