Áreas de atuação em Brasília

Escolha pelo que aconteceu, não pelo nome da área

Quase ninguém procura advogado sabendo o nome do próprio problema. A pessoa sabe que recebeu uma intimação, que o pagamento não caiu, que a conta foi bloqueada, que o familiar não voltou para casa. O nome técnico vem depois, e é trabalho do escritório, não de quem está do outro lado. Por isso a lista abaixo traz, ao lado de cada área, a frase que descreve a situação de fato.

Vale um aviso que economiza tempo: um mesmo acontecimento costuma abrir frente em mais de uma área. Demissão por justa causa que acusa o empregado de um crime é trabalhista e criminal ao mesmo tempo. Servidor que responde a processo administrativo disciplinar por um fato que virou inquérito precisa das duas defesas conversando, porque tese apresentada num lugar é usada no outro. Quando isso acontece, a triagem olha o fato inteiro antes de escolher a porta de entrada.

A área muda; o prazo é o que não espera

A diferença prática entre as áreas não está no volume de trabalho, está na velocidade com que a janela se fecha. Em matéria criminal, a audiência de custódia acontece em até 24 horas da prisão e é nela que se decide entre liberdade provisória e prisão preventiva: quem chega ao advogado depois dela chega a um caso que já mudou de lugar. Em direito digital, o prazo de contestação informado pela própria plataforma costuma ser de 30 dias, e passado ele a exclusão da conta tende a ser tratada como definitiva. Em processo administrativo disciplinar, o prazo de defesa é contado da citação e não se reabre porque o servidor demorou a procurar orientação.

Nas demais áreas o relógio é mais lento, mas existe: prescrição da pretensão trabalhista, prazo decadencial para anular ato administrativo, prazo para exercer direito de arrependimento em relação de consumo. Em todas elas, o dia em que o prazo começa a correr vale mais do que o mês seguinte inteiro.

As mesmas áreas de atuação em Brasília e em todo o Distrito Federal

Cada uma das dezessete áreas tem páginas próprias por região administrativa, porque o que muda de uma região para outra não é a lei, é o caminho: o foro em que o processo vai tramitar, a delegacia que registra a ocorrência, a vara que julga o tipo de causa e o perfil de demanda que aparece ali. Um caso criminal em Ceilândia e um caso criminal no Lago Sul respondem à mesma norma e percorrem estruturas diferentes.

A relação completa está em onde atuamos, com as 48 regiões administrativas do Distrito Federal e os 16 municípios do Entorno atendidos, cada uma com foro, delegacias e demandas mais frequentes.

O que é igual em todas as áreas de atuação em Brasília

Três compromissos não mudam conforme a matéria. O primeiro é que nenhum resultado é prometido, em nenhuma área, o que decorre do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB e do Código de Ética e Disciplina da advocacia. Quem garante resultado antes de ler o processo está vendendo outra coisa.

O segundo é o contrato de honorários por escrito, com objeto, valor e forma de pagamento definidos antes de qualquer providência, e com a distinção clara entre as fases do trabalho, que são trabalhos diferentes e não etapas de um mesmo pacote.

O terceiro é o sigilo profissional, previsto no art. 7º, II do Estatuto da Advocacia e no art. 25 do Código de Ética. Ele alcança inclusive a conversa que não resulta em contratação, e não cessa quando o caso termina.