Advogado para reforma militar em Brasília

O que muda conforme a origem da incapacidade

É a distinção que define o valor do benefício pelo resto da vida, e é onde os processos se ganham ou se perdem.

• Acidente em serviço ou doença adquirida nele, com nexo demonstrado: reforma com remuneração calculada sobre o soldo do grau hierárquico imediatamente superior, quando configurada a invalidez para qualquer trabalho.
• Doenças especificadas em lei, entre elas tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia grave, mal de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, síndrome de imunodeficiência adquirida e outras: nessas hipóteses não se exige nexo com o serviço, e é o ponto que mais se ignora.
• Incapacidade sem relação com o serviço e fora das doenças listadas: reforma com proventos proporcionais ao tempo, quando preenchidos os requisitos.

A doença listada não precisa de nexo, e isso muda tudo

Vale insistir porque é contraintuitivo e é decisivo. Quando a incapacidade decorre de uma das moléstias especificadas no art. 108, V do Estatuto dos Militares, a reforma independe de a doença ter sido adquirida no serviço. Não é preciso provar que a atividade militar causou a neoplasia ou a cardiopatia.

Militares passam anos tentando demonstrar um nexo que a lei não exige no caso deles, e perdem por isso. Identificar corretamente o enquadramento é o trabalho técnico mais valioso desta área, e ele começa pela leitura do laudo, não pela petição.

A inspeção de saúde, o laudo e o que se pode contestar

A conclusão sobre a incapacidade vem da junta de inspeção de saúde militar, e é ela que enquadra. Duas conclusões são frequentemente questionáveis: a que reconhece incapacidade apenas para as funções militares mas não para qualquer trabalho, que reduz o valor da reforma, e a que atribui a doença a causa estranha ao serviço sem examinar o prontuário funcional.

A contestação começa na via administrativa, com pedido de reinspeção e juntada de laudos, e segue para a judicial se necessário. Na esfera judicial, a perícia costuma decidir, e a indicação de assistente técnico com quesitos bem formulados é o que separa acompanhar de atuar.

O que a Lei 13.954/2019 alterou, e por que a data de ingresso importa

A Lei 13.954/2019 reestruturou a carreira militar, o tempo de serviço para a inatividade, a contribuição e regras de remuneração, com regras de transição. O que se aplica ao seu caso depende de quando você ingressou e de quando a incapacidade se configurou.

Não existe resposta única aqui, e páginas que oferecem uma estão erradas para metade dos leitores. A verificação é individual e é a primeira coisa a fazer.

Como escolher um advogado para reforma militar em Brasília

Antes de contratar um advogado para reforma militar em Brasília, vale gastar dez minutos checando os itens abaixo. Eles separam a atuação técnica da promessa vazia.

Este ponto vale especialmente aqui: o que decide o valor não é apenas a incapacidade: é a relação dela com o serviço e o enquadramento nas hipóteses do art. 108 do Estatuto dos Militares, porque parte delas garante remuneração calculada sobre o grau hierárquico imediatamente superior, e parte não. Quem não domina esse detalhe conduz o caso pelo caminho mais longo.

• Domínio do regime militar, e não do regime do servidor civil. A Lei 8.112/1990 não se aplica ao militar. Estatuto próprio, regulamento disciplinar de cada força, justiça especializada e legislação própria de inatividade e pensão. Pergunte qual norma rege o seu procedimento: se a resposta for a do servidor civil, a conversa acabou ali.
• Conhecimento do regulamento da sua força específica. Exército, Marinha e Aeronáutica têm regulamentos disciplinares distintos, com prazos e autoridades diferentes, e PMDF e CBMDF têm estatutos próprios. Não existe defesa militar genérica: existe defesa dentro do regulamento que se aplica ao seu caso.
• Atuação na fase de instrução, e não só na petição. Em conselho de disciplina e de justificação, prova não requerida na fase própria não retorna, e pergunta indeferida que não consta da ata é pergunta que nunca foi feita para o processo. Quem só entra depois, para discutir judicialmente, trabalha com o que sobrou.
• Leitura correta da data de ingresso e das regras de transição. A Lei 13.954/2019 alterou tempo de serviço, inatividade, contribuição e pensão, com regras de transição. O que se aplica ao seu caso depende de quando você ingressou. Escritório que responde sobre reforma ou pensão sem perguntar isso está respondendo por chute.
• Coordenação entre a esfera disciplinar e a penal militar. O mesmo fato costuma gerar os dois procedimentos, que são independentes mas não indiferentes: o que se declara em um é lido no outro. Conduzir as duas frentes com estratégias desencontradas é o modo mais rápido de uma prejudicar a outra.
• Contrato de honorários por escrito. Com objeto, valor e forma de pagamento definidos, e com a distinção clara entre a defesa administrativa, o processo na Justiça Militar e a eventual ação na Justiça Federal, que são trabalhos diferentes. Nenhum resultado pode ser prometido.

Verifique também a inscrição ativa na OAB/DF. A consulta é pública e gratuita, e elimina de saída o risco mais grave, que é contratar quem não pode advogar.

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O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.

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