O que faz um advogado de rescisão indireta em Brasília
A rescisão indireta é a justa causa aplicada ao empregador. Prevista no artigo 483 da CLT, permite ao trabalhador romper o contrato por falta grave da empresa e receber exatamente as mesmas verbas da demissão sem justa causa, inclusive multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.
Hipóteses previstas no art. 483 da CLT
- Exigência de serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato.
- Rigor excessivo no tratamento por parte do empregador ou de superiores.
- Perigo manifesto de mal considerável. Ambiente inseguro, ausência de EPI, risco à integridade física.
- Descumprimento das obrigações contratuais. Atraso reiterado de salário, ausência de depósitos de FGTS, não pagamento de horas extras ou adicionais devidos.
- Ato lesivo à honra e boa fama praticado contra o empregado ou sua família, incluindo assédio moral e sexual.
- Ofensa física, salvo em legítima defesa.
- Redução do trabalho por peça ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a remuneração.
Os dois caminhos: sair ou permanecer
O trabalhador pode ajuizar a rescisão indireta e deixar de comparecer ao trabalho, ou pode permanecer trabalhando até a decisão judicial. A segunda opção protege a renda, mas exige avaliação cuidadosa do ambiente.
Nas hipóteses das alíneas "d" e "g" do art. 483, a CLT permite expressamente que o empregado permaneça no emprego enquanto discute a rescisão em juízo. Nas demais, o afastamento costuma ser necessário para caracterizar a gravidade da falta.
A decisão sobre qual caminho seguir precisa considerar o risco: se a rescisão indireta for julgada improcedente, o abandono do posto pode ser interpretado como pedido de demissão ou até justa causa por abandono de emprego.
Quem já pediu demissão e só depois percebe a falta grave da empresa enfrenta uma questão ainda aberta: o TST afetou como recurso repetitivo (Tema 44) a possibilidade de converter judicialmente o pedido de demissão em rescisão indireta mesmo sem vício de consentimento, e a tese ainda não foi fixada.
A prova é o ponto central
Rescisão indireta exige falta grave demonstrada, não mero descontentamento. É preciso documentar: extratos do FGTS mostrando ausência de depósitos, comprovantes de atraso salarial, mensagens, e-mails, testemunhas, registros de ponto, boletins de ocorrência e comunicações internas.
Em faltas pontuais, a demora em reagir ainda pesa: quem convive por anos com a irregularidade sem reclamar enfraquece a alegação de que a falta era insuportável. No FGTS, porém, o TST fixou tese vinculante (Tema 70, acórdão publicado em 14/3/2025) de que a ausência ou irregularidade dos depósitos basta para a rescisão indireta, sem exigência de imediatidade. Também em tese vinculante (Tema 85), o descumprimento contumaz no pagamento de horas extras e na concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta.
Sua situação é parecida com alguma dessas?
Cada caso tem particularidades que mudam a estratégia. Fale com um advogado e entenda o que se aplica ao seu.
Como escolher um advogado de rescisão indireta em Brasília
A decisão de contratar um advogado de rescisão indireta em Brasília raramente é tomada com tranquilidade. Para não decidir apenas por indicação ou por preço, vale conferir os pontos a seguir.
Este ponto vale especialmente aqui: prevista no artigo 483 da CLT, permite ao trabalhador romper o contrato por falta grave da empresa e receber exatamente as mesmas verbas da demissão sem justa causa, inclusive multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. Quem não domina esse detalhe conduz o caso pelo caminho mais longo.
- Conferência dos documentos antes de ajuizar. Holerites, cartões de ponto, extrato do FGTS e termo de rescisão determinam o que é realmente devido. Quem entra com a ação sem analisar isso dimensiona o pedido no chute.
- Atenção ao prazo de 2 anos. A prescrição bienal extingue o direito por inteiro, independentemente do valor. É o erro mais caro e mais comum entre trabalhadores que ficam aguardando uma negociação que não se concretiza.
- Conhecimento da jurisprudência do TRT da 10ª Região. Cada regional tem entendimentos consolidados próprios sobre jornada, adicionais e ônus da prova. Peticionar contra a jurisprudência local é perder tempo e credibilidade.
- Estratégia de prova construída desde o início. Assédio, jornada e vínculo raramente têm documento pronto. O profissional que orienta como preservar mensagens, identificar testemunhas e registrar fatos aumenta muito a chance de êxito.
- Avaliação honesta sobre acordo. Acordo bem calculado encerra risco, juros e correção. Recusar por princípio, sem cálculo comparativo, costuma custar caro ao cliente.
- Contrato de honorários por escrito. Nesta área é comum a cobrança por êxito. O percentual e a base de cálculo precisam estar claros em contrato antes do ajuizamento.
Um cuidado adicional: confirme a inscrição do profissional no site da OAB/DF antes de assinar qualquer contrato ou transferir valores. A consulta é pública, gratuita e leva dois minutos.
Perguntas frequentes
Posso pedir rescisão indireta por atraso de salário?
Sim, quando o atraso é reiterado. A jurisprudência trabalhista consolidou que atrasos habituais de salário caracterizam descumprimento de obrigação contratual (art. 483, "d" da CLT). Atraso isolado e pontual, no entanto, dificilmente sustenta a rescisão indireta.
FGTS não depositado dá direito à rescisão indireta?
Sim. Em tese vinculante (Tema 70, acórdão publicado em 14/3/2025), o TST fixou que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual (art. 483, "d", da CLT) suficiente para a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Verifique o extrato pelo aplicativo do FGTS antes de qualquer providência.
Recebo seguro-desemprego na rescisão indireta?
Sim. Reconhecida judicialmente a rescisão indireta, o trabalhador tem direito a todas as verbas da dispensa sem justa causa, incluindo saque do FGTS, multa de 40% e habilitação ao seguro-desemprego. A sentença determina a expedição das guias. O TST fixou ainda, em tese vinculante (Tema 52), que a multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida quando a rescisão indireta é reconhecida em juízo.
Qual o melhor advogado de rescisão indireta em Brasília?
Não existe resposta única, e desconfie de quem afirma ser o melhor, o Código de Ética da OAB proíbe esse tipo de autopromoção. O que existe são critérios verificáveis: inscrição ativa na OAB/DF, experiência comprovada em casos semelhantes ao seu, contrato de honorários por escrito, clareza sobre cenários possíveis e canal de contato que funcione de verdade. Nesta área pesam especialmente conferência documental antes do ajuizamento, controle do prazo prescricional de 2 anos e conhecimento da jurisprudência do TRT da 10ª Região.
Quanto custa um advogado de rescisão indireta em Brasília?
O valor depende da complexidade do caso, da fase em que ele está e do tempo de trabalho estimado. A OAB/DF publica uma tabela de honorários com valores mínimos de referência, e o contrato pode prever valor fixo, percentual de êxito ou combinação dos dois. O Código de Ética veda tanto o aviltamento quanto a cobrança abusiva, preço muito abaixo da média costuma indicar que algo será cobrado depois. No Sousa Duarte Advogados Associados, a proposta é apresentada por escrito antes de qualquer providência, com o que está incluído e o que é cobrado à parte discriminados.
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