O que faz um advogado de acidente de trabalho em Brasília
Acidente de trabalho é o que ocorre no exercício da atividade e causa lesão ou perturbação funcional. Equiparam-se a ele a doença ocupacional (como LER/DORT e transtornos por assédio) e o acidente de trajeto. Gera estabilidade de 12 meses após a alta previdenciária, benefício do INSS e, havendo culpa da empresa, indenização civil autônoma.
CAT: o documento que abre todos os direitos
A Comunicação de Acidente de Trabalho deve ser emitida pela empresa até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, e imediatamente em caso de morte. A omissão sujeita a empresa a multa.
Se a empresa se recusar a emitir, a CAT pode ser aberta pelo próprio trabalhador, por dependente, pelo sindicato, pelo médico assistente ou por autoridade pública. Não existir CAT não elimina o direito, mas dificulta muito a comprovação. Por isso emitir é prioridade absoluta.
Direitos decorrentes
- Estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8.213/91). Demissão nesse período gera reintegração ou indenização do período.
- Auxílio-doença acidentário (B91) pago pelo INSS, sem carência.
- Depósitos de FGTS mantidos durante todo o afastamento acidentário. Diferentemente do auxílio-doença comum.
- Auxílio-acidente (B94), indenização mensal vitalícia quando restarem sequelas que reduzam a capacidade laboral.
- Aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de incapacidade total.
- Indenização civil da empresa por danos morais, materiais e estéticos, quando houver culpa. Ausência de EPI, treinamento insuficiente, ambiente inseguro.
Doenças ocupacionais mais reconhecidas
LER/DORT (lesões por esforço repetitivo), perda auditiva induzida por ruído, doenças respiratórias por exposição a agentes químicos, doenças dermatológicas e, com crescente reconhecimento na Justiça do Trabalho, transtornos mentais como depressão, síndrome de burnout e transtorno de ansiedade decorrentes do ambiente laboral.
A caracterização depende do nexo técnico epidemiológico (NTEP), que presume a relação entre a doença e a atividade econômica da empresa, invertendo o ônus da prova em favor do trabalhador.
Sua situação é parecida com alguma dessas?
Cada caso tem particularidades que mudam a estratégia. Fale com um advogado e entenda o que se aplica ao seu.
Como escolher um advogado de acidente de trabalho em Brasília
A decisão de contratar um advogado de acidente de trabalho em Brasília raramente é tomada com tranquilidade. Para não decidir apenas por indicação ou por preço, vale conferir os pontos a seguir.
Este ponto vale especialmente aqui: equiparam-se a ele a doença ocupacional (como ler/dort e transtornos por assédio) e o acidente de trajeto. Quem não domina esse detalhe conduz o caso pelo caminho mais longo.
- Conferência dos documentos antes de ajuizar. Holerites, cartões de ponto, extrato do FGTS e termo de rescisão determinam o que é realmente devido. Quem entra com a ação sem analisar isso dimensiona o pedido no chute.
- Atenção ao prazo de 2 anos. A prescrição bienal extingue o direito por inteiro, independentemente do valor. É o erro mais caro e mais comum entre trabalhadores que ficam aguardando uma negociação que não se concretiza.
- Conhecimento da jurisprudência do TRT da 10ª Região. Cada regional tem entendimentos consolidados próprios sobre jornada, adicionais e ônus da prova. Peticionar contra a jurisprudência local é perder tempo e credibilidade.
- Estratégia de prova construída desde o início. Assédio, jornada e vínculo raramente têm documento pronto. O profissional que orienta como preservar mensagens, identificar testemunhas e registrar fatos aumenta muito a chance de êxito.
- Avaliação honesta sobre acordo. Acordo bem calculado encerra risco, juros e correção. Recusar por princípio, sem cálculo comparativo, costuma custar caro ao cliente.
- Contrato de honorários por escrito. Nesta área é comum a cobrança por êxito. O percentual e a base de cálculo precisam estar claros em contrato antes do ajuizamento.
Por fim, desconfie de quem garante resultado. O Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe expressamente essa promessa, e nenhum advogado controla a decisão judicial.
Perguntas frequentes
Acidente de trajeto ainda conta como acidente de trabalho?
Para fins trabalhistas e de estabilidade, a Lei 8.213/91 mantém a equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho. A MP 905/2019, que havia excluído o trajeto, perdeu a vigência sem conversão em lei. A matéria comporta discussão, e cada caso deve ser analisado com atenção à data do fato.
Fui demitido após acidente de trabalho. É válido?
Não, se estiver no período de estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. A dispensa nesse período é nula e gera direito à reintegração ou à indenização correspondente a todo o período estabilitário, além dos salários do intervalo.
Posso processar a empresa além de receber o INSS?
Sim. O benefício previdenciário e a indenização civil têm naturezas distintas e não se compensam. Comprovada a culpa da empresa. Falta de EPI, ausência de treinamento, descumprimento de normas de segurança, cabe indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensionamento, cumulativa com o benefício do INSS.
Qual o melhor advogado de acidente de trabalho em Brasília?
Não existe resposta única, e desconfie de quem afirma ser o melhor, o Código de Ética da OAB proíbe esse tipo de autopromoção. O que existe são critérios verificáveis: inscrição ativa na OAB/DF, experiência comprovada em casos semelhantes ao seu, contrato de honorários por escrito, clareza sobre cenários possíveis e canal de contato que funcione de verdade. Nesta área pesam especialmente conferência documental antes do ajuizamento, controle do prazo prescricional de 2 anos e conhecimento da jurisprudência do TRT da 10ª Região.
Quanto custa um advogado de acidente de trabalho em Brasília?
O valor depende da complexidade do caso, da fase em que ele está e do tempo de trabalho estimado. A OAB/DF publica uma tabela de honorários com valores mínimos de referência, e o contrato pode prever valor fixo, percentual de êxito ou combinação dos dois. O Código de Ética veda tanto o aviltamento quanto a cobrança abusiva, preço muito abaixo da média costuma indicar que algo será cobrado depois. No Sousa Duarte Advogados Associados, a proposta é apresentada por escrito antes de qualquer providência, com o que está incluído e o que é cobrado à parte discriminados.
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