O que faz um advogado para justa causa em Brasília
A justa causa é a penalidade máxima do Direito do Trabalho e depende de hipótese expressa no art. 482 da CLT. Sua aplicação exige gravidade, imediatidade, proporcionalidade, ausência de dupla punição e prova robusta. Falhando qualquer desses requisitos, a dispensa é revertida e o trabalhador recebe as verbas da demissão sem justa causa.
Requisitos que a empresa precisa cumprir
- Tipicidade: a conduta deve se enquadrar em uma das alíneas do art. 482 da CLT. O rol é taxativo.
- Gravidade: a falta deve ser séria o bastante para inviabilizar a continuidade do vínculo.
- Imediatidade: a punição deve vir logo após o conhecimento do fato. Demora caracteriza perdão tácito.
- Proporcionalidade: a gradação das penas (advertência, suspensão, dispensa) deve ser observada, salvo em falta gravíssima.
- Non bis in idem: a mesma falta não pode ser punida duas vezes.
- Prova cabal: o ônus é integralmente da empresa, e a dúvida se resolve em favor do trabalhador.
Motivos frequentes e como se defende
- Abandono de emprego: exige mais de 30 dias de ausência somados à intenção de não retornar. Afastamento por doença ou ausência justificada afasta a justa causa.
- Desídia: exige reiteração de faltas leves com punições anteriores documentadas. Falta isolada não sustenta a dispensa.
- Indisciplina e insubordinação: exige ordem legítima e prova do descumprimento consciente.
- Improbidade: a mais grave. Exige prova concreta do ato desonesto, não mera suspeita ou apuração interna unilateral.
- Embriaguez: a jurisprudência trata o alcoolismo crônico como doença, exigindo encaminhamento ao INSS em vez de dispensa.
O que se recebe com a reversão
Revertida a justa causa, o trabalhador recebe todas as verbas da dispensa imotivada: aviso prévio, férias e 13º proporcionais, saque do FGTS, multa de 40% e habilitação ao seguro-desemprego.
Quando a acusação envolve imputação desonrosa divulgada a terceiros, improbidade comunicada a colegas ou a outros empregadores, cabe também indenização por dano moral.
Sua situação é parecida com alguma dessas?
Cada caso tem particularidades que mudam a estratégia. Fale com um advogado e entenda o que se aplica ao seu.
Como escolher um advogado para justa causa em Brasília
Antes de contratar um advogado para justa causa em Brasília, vale gastar dez minutos checando os itens abaixo. Eles separam a atuação técnica da promessa vazia.
Este ponto vale especialmente aqui: 482 da clt. Quem não domina esse detalhe conduz o caso pelo caminho mais longo.
- Conferência dos documentos antes de ajuizar. Holerites, cartões de ponto, extrato do FGTS e termo de rescisão determinam o que é realmente devido. Quem entra com a ação sem analisar isso dimensiona o pedido no chute.
- Atenção ao prazo de 2 anos. A prescrição bienal extingue o direito por inteiro, independentemente do valor. É o erro mais caro e mais comum entre trabalhadores que ficam aguardando uma negociação que não se concretiza.
- Conhecimento da jurisprudência do TRT da 10ª Região. Cada regional tem entendimentos consolidados próprios sobre jornada, adicionais e ônus da prova. Peticionar contra a jurisprudência local é perder tempo e credibilidade.
- Estratégia de prova construída desde o início. Assédio, jornada e vínculo raramente têm documento pronto. O profissional que orienta como preservar mensagens, identificar testemunhas e registrar fatos aumenta muito a chance de êxito.
- Avaliação honesta sobre acordo. Acordo bem calculado encerra risco, juros e correção. Recusar por princípio, sem cálculo comparativo, costuma custar caro ao cliente.
- Contrato de honorários por escrito. Nesta área é comum a cobrança por êxito. O percentual e a base de cálculo precisam estar claros em contrato antes do ajuizamento.
Verifique também a inscrição ativa na OAB/DF. A consulta é pública e gratuita, e elimina de saída o risco mais grave, que é contratar quem não pode advogar.
Perguntas frequentes
A justa causa fica registrada na carteira de trabalho?
Não. O art. 29, §4º da CLT proíbe anotações desabonadoras na CTPS. A baixa é registrada sem menção ao motivo da dispensa. A informação, contudo, consta nos registros internos da empresa e pode surgir em consulta de referências.
Quanto tempo a empresa tem para aplicar a justa causa?
A CLT não fixa prazo, mas a jurisprudência exige imediatidade: a punição deve ocorrer assim que o empregador toma conhecimento do fato e conclui eventual apuração. Demora injustificada configura perdão tácito e invalida a justa causa.
Posso ser demitido por justa causa por faltas?
Somente por desídia, que exige reiteração e gradação de penalidades anteriores devidamente documentadas. Advertências e suspensões. Faltas isoladas, ou faltas justificadas por atestado médico, não autorizam a justa causa.
Qual o melhor advogado para justa causa em Brasília?
Não existe resposta única, e desconfie de quem afirma ser o melhor, o Código de Ética da OAB proíbe esse tipo de autopromoção. O que existe são critérios verificáveis: inscrição ativa na OAB/DF, experiência comprovada em casos semelhantes ao seu, contrato de honorários por escrito, clareza sobre cenários possíveis e canal de contato que funcione de verdade. Nesta área pesam especialmente conferência documental antes do ajuizamento, controle do prazo prescricional de 2 anos e conhecimento da jurisprudência do TRT da 10ª Região.
Quanto custa um advogado para justa causa em Brasília?
O valor depende da complexidade do caso, da fase em que ele está e do tempo de trabalho estimado. A OAB/DF publica uma tabela de honorários com valores mínimos de referência, e o contrato pode prever valor fixo, percentual de êxito ou combinação dos dois. O Código de Ética veda tanto o aviltamento quanto a cobrança abusiva, preço muito abaixo da média costuma indicar que algo será cobrado depois. No Sousa Duarte Advogados Associados, a proposta é apresentada por escrito antes de qualquer providência, com o que está incluído e o que é cobrado à parte discriminados.
Falar com um advogado agora
O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.
Em casos criminais urgentes, o plantão funciona 24 horas, inclusive em madrugadas, fins de semana e feriados. Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.
Falar no WhatsApp (61) 99876-8256
Outras atuações em Direito Trabalhista
Atendemos em toda a sua região
Atuamos presencialmente em delegacias, fóruns e tribunais de todas as regiões administrativas do DF e dos municípios do Entorno.