O que faz um advogado de verbas rescisórias em Brasília
Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a saldo de salário, aviso prévio (30 dias mais 3 por ano trabalhado), férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, saque do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. O pagamento deve ocorrer em até 10 dias do término, sob pena de multa de um salário.
O que se recebe em cada tipo de rescisão
- Sem justa causa: todas as verbas, saque do FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego.
- Pedido de demissão: saldo, férias e 13º proporcionais. Sem multa de 40%, sem saque do FGTS e sem seguro-desemprego. O aviso prévio pode ser descontado se não cumprido.
- Acordo (art. 484-A da CLT): metade do aviso prévio e metade da multa do FGTS, saque de até 80% do FGTS, sem seguro-desemprego.
- Justa causa: apenas saldo de salário e férias vencidas, se houver.
- Rescisão indireta: mesmas verbas da dispensa sem justa causa, reconhecidas judicialmente.
- Término de contrato por prazo determinado: saldo, férias e 13º proporcionais, com regras próprias de indenização em caso de rescisão antecipada.
Erros frequentes no acerto
- Aviso prévio proporcional calculado sem os 3 dias adicionais por ano de serviço (limite de 90 dias).
- Médias de horas extras, comissões e adicionais não integradas ao cálculo de férias e 13º.
- FGTS não depositado ao longo do contrato, verificável pelo extrato do aplicativo do FGTS.
- Multa de 40% calculada sobre saldo parcial em vez de sobre todos os depósitos do período.
- Descontos indevidos: uniforme, quebra de caixa sem previsão, danos sem culpa comprovada.
- Falta de baixa na CTPS ou de entrega das guias do seguro-desemprego no prazo.
Prazos que não podem passar
A ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato (prescrição bienal), e alcança os direitos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento (prescrição quinquenal).
Perder o prazo bienal significa perder tudo, independentemente do valor devido. É o erro mais caro e mais comum entre trabalhadores que aguardam uma negociação que nunca se concretiza.
Sua situação é parecida com alguma dessas?
Cada caso tem particularidades que mudam a estratégia. Fale com um advogado e entenda o que se aplica ao seu.
Como escolher um advogado de verbas rescisórias em Brasília
Quem procura um advogado de verbas rescisórias em Brasília normalmente já está diante de um problema em andamento. Estes critérios ajudam a comparar profissionais de forma objetiva, sem depender de impressão.
Este ponto vale especialmente aqui: o pagamento deve ocorrer em até 10 dias do término, sob pena de multa de um salário. Quem não domina esse detalhe conduz o caso pelo caminho mais longo.
- Conferência dos documentos antes de ajuizar. Holerites, cartões de ponto, extrato do FGTS e termo de rescisão determinam o que é realmente devido. Quem entra com a ação sem analisar isso dimensiona o pedido no chute.
- Atenção ao prazo de 2 anos. A prescrição bienal extingue o direito por inteiro, independentemente do valor. É o erro mais caro e mais comum entre trabalhadores que ficam aguardando uma negociação que não se concretiza.
- Conhecimento da jurisprudência do TRT da 10ª Região. Cada regional tem entendimentos consolidados próprios sobre jornada, adicionais e ônus da prova. Peticionar contra a jurisprudência local é perder tempo e credibilidade.
- Estratégia de prova construída desde o início. Assédio, jornada e vínculo raramente têm documento pronto. O profissional que orienta como preservar mensagens, identificar testemunhas e registrar fatos aumenta muito a chance de êxito.
- Avaliação honesta sobre acordo. Acordo bem calculado encerra risco, juros e correção. Recusar por princípio, sem cálculo comparativo, costuma custar caro ao cliente.
- Contrato de honorários por escrito. Nesta área é comum a cobrança por êxito. O percentual e a base de cálculo precisam estar claros em contrato antes do ajuizamento.
Um cuidado adicional: confirme a inscrição do profissional no site da OAB/DF antes de assinar qualquer contrato ou transferir valores. A consulta é pública, gratuita e leva dois minutos.
Perguntas frequentes
Em quanto tempo a empresa deve pagar o acerto?
Em até 10 dias corridos contados do término do contrato, conforme o art. 477, §6º da CLT. O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado, além da correção dos valores devidos.
Assinei a rescisão. Ainda posso reclamar na Justiça?
Sim. A assinatura do termo de rescisão vale como quitação apenas dos valores expressamente ali discriminados. Verbas não pagas, horas extras não registradas, adicionais devidos e diferenças de cálculo continuam exigíveis dentro do prazo prescricional de 2 anos.
Trabalhei sem registro na carteira. Tenho direitos?
Sim, todos. Comprovado o vínculo empregatício por testemunhas, mensagens, uniformes, crachá, escala ou comprovantes de pagamento, o juiz determina o registro retroativo na CTPS e a condenação em todas as verbas do período, incluindo FGTS e recolhimentos previdenciários.
Qual o melhor advogado de verbas rescisórias em Brasília?
Não existe resposta única, e desconfie de quem afirma ser o melhor, o Código de Ética da OAB proíbe esse tipo de autopromoção. O que existe são critérios verificáveis: inscrição ativa na OAB/DF, experiência comprovada em casos semelhantes ao seu, contrato de honorários por escrito, clareza sobre cenários possíveis e canal de contato que funcione de verdade. Nesta área pesam especialmente conferência documental antes do ajuizamento, controle do prazo prescricional de 2 anos e conhecimento da jurisprudência do TRT da 10ª Região.
Quanto custa um advogado de verbas rescisórias em Brasília?
O valor depende da complexidade do caso, da fase em que ele está e do tempo de trabalho estimado. A OAB/DF publica uma tabela de honorários com valores mínimos de referência, e o contrato pode prever valor fixo, percentual de êxito ou combinação dos dois. O Código de Ética veda tanto o aviltamento quanto a cobrança abusiva, preço muito abaixo da média costuma indicar que algo será cobrado depois. No Sousa Duarte Advogados Associados, a proposta é apresentada por escrito antes de qualquer providência, com o que está incluído e o que é cobrado à parte discriminados.
Falar com um advogado agora
O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.
Em casos criminais urgentes, o plantão funciona 24 horas, inclusive em madrugadas, fins de semana e feriados. Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.
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