Advogado para habilitação de herdeiros em precatório

O que trava, e por quanto tempo

O tribunal não tem como saber do falecimento nem como identificar os herdeiros. O precatório permanece na fila em nome do credor original e, chegada a vez, o pagamento não pode ser feito. Em precatório federal antigo, isso pode ter desembocado no pior cenário: valor depositado, não levantado e cancelado em dois anos pela Lei 13.463/2017, regra que o STF derrubou em 2022 (ADI 5755), mas que atingiu os cancelamentos feitos antes disso.

A habilitação pode ser requerida a qualquer tempo, mas o custo de demorar é concreto: o pagamento fica travado, perde-se tempo de preferência que o herdeiro poderia ter pedido e, se houve cancelamento antigo, corre o prazo de cinco anos para pedir a nova requisição, contado da notificação do credor (STJ, Tema 1141).

O que a habilitação exige

É um procedimento documental, feito nos autos do próprio precatório ou da execução de origem.

• Certidão de óbito do credor.
• Documento que comprove a qualidade de herdeiro: certidão de casamento, de nascimento ou escritura de união estável.
• Formal de partilha ou escritura de inventário, quando já houver. Não havendo, discute-se a via.
• Documentos pessoais de todos os sucessores.
• Procuração de cada um deles, ou representação do espólio pelo inventariante.

Quando dá para receber sem abrir inventário

Nem sempre é preciso inventário completo. Quando o precatório é o único bem relevante ou o valor é modesto, é possível o alvará judicial autorizando o levantamento diretamente pelos sucessores, sem processo sucessório.

Há ainda a via da Lei 6.858/1980, que permite o levantamento de valores devidos por empregadores e de saldos de contas pelos dependentes habilitados na previdência, independentemente de inventário. A aplicabilidade a precatório depende da natureza do crédito e é discutida caso a caso, mas quando cabe encurta o caminho de meses para semanas.

A preferência do herdeiro, que raramente é requerida

É o ponto de maior valor prático desta página. Desde a EC 94/2016, o art. 100, §2º garante a preferência aos titulares de crédito alimentar originários ou por sucessão hereditária, e por isso o sucessor pode invocar a própria condição (idade a partir de 60 anos, doença grave ou deficiência) para requerer a antecipação. O TJDFT informa o mesmo em sua orientação aos credores.

Na prática, uma viúva de 68 anos que herda o precatório do marido pode requerer preferência por idade dela, ainda que o credor original não a tivesse. É comum a família nunca ter ouvido falar disso e permanecer na fila comum por anos.

Como escolher um advogado para habilitação de herdeiros em precatório

Antes de contratar um advogado para habilitação de herdeiros em precatório, vale gastar dez minutos checando os itens abaixo. Eles separam a atuação técnica da promessa vazia.

Este ponto vale especialmente aqui: é uma das causas mais comuns de precatório esquecido por anos, porque a família frequentemente não sabe que o crédito existe ou que precisa fazer algo. Quem não domina esse detalhe conduz o caso pelo caminho mais longo.

• Recusa em prometer data de pagamento. A ordem cronológica e a dotação orçamentária do ente devedor definem quando o precatório é pago, e nem o juiz controla isso. Quem promete prazo está vendendo o que não tem. O que se pode dizer com precisão é a sua posição na fila e o histórico de pagamento daquele devedor.
• Verificação do direito de preferência antes de qualquer outra coisa. Idade a partir de 60 anos, doença grave prevista em lei ou deficiência dão direito de receber parte à frente da fila. É gratuito, é rápido e muita gente vende o crédito com deságio sem nunca ter sido informada disso. Um escritório que não pergunta a sua idade na primeira conversa não olhou o essencial.
• Conferência do cálculo antes da homologação. Índice de correção por fase, marco inicial dos juros, imposto de renda pelo regime do art. 12-A e contribuição previdenciária apenas sobre verba remuneratória. Depois de homologado, o mesmo erro que se corrigia com uma petição passa a exigir ação rescisória.
• Independência em relação a quem compra precatório. Há empresas que compram crédito com deságio e mantêm advogados que as indicam. Pergunte diretamente se o escritório tem qualquer vínculo com compradora de precatório. Quem orienta sobre cessão não deveria lucrar com ela.
• Honorários proporcionais ao trabalho da fase. Acompanhar um precatório que já está correto na fila é trabalho pequeno, e cobrar percentual de execução por isso é desproporcional. Conferir cálculo, requerer preferência, habilitar herdeiros ou pedir sequestro são trabalhos distintos, e o contrato deveria distingui-los.
• Contrato de honorários por escrito. Com objeto, valor e forma de pagamento definidos, e com a informação clara sobre eventuais honorários contratuais destacados em favor do advogado da ação de origem, que reduzem o valor que chega até você e costumam ser confundidos com erro de cálculo.

Verifique também a inscrição ativa na OAB/DF. A consulta é pública e gratuita, e elimina de saída o risco mais grave, que é contratar quem não pode advogar.

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