Advogado para cobrar pensão atrasada em Brasília

Rito da prisão e rito da penhora: qual parcela vai em cada um

O art. 528 do CPC e a Súmula 309 do STJ delimitam o rito da prisão: ele alcança as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo. O devedor é intimado para, em três dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de pagar. Sem isso, o juiz decreta a prisão por um a três meses, em regime fechado, separado dos presos comuns.

As parcelas mais antigas seguem pelo rito da penhora: bloqueio de contas pelo SISBAJUD, penhora de veículos, imóveis e aplicações. O credor também pode escolher esse rito desde o início, pelo art. 528, §8º, e nesse caso não cabe prisão.

Na prática, a cobrança bem feita separa as parcelas: as recentes sob o rito da prisão, o saldo antigo sob o da penhora, às vezes em execuções paralelas. Levar tudo ao rito da prisão faz o juiz recortar o pedido, e perde-se tempo. E cumprir a prisão não quita nada: pelo §5º do mesmo artigo, as parcelas continuam devidas.

Devedor servidor público: o caso em que a cobrança mais funciona

No DF, com a concentração de servidores públicos federais e distritais, militares e empregados de estatais, é comum que o devedor tenha vínculo público. Para esses casos, o art. 529 do CPC permite o desconto direto em folha: o juiz oficia ao órgão pagador e a pensão passa a sair do contracheque antes de chegar à conta do devedor. Vale também para empregado com carteira assinada, diretor ou gerente de empresa e militar, inclusive da PMDF e do CBMDF.

O mesmo artigo permite somar à parcela corrente um desconto adicional para quitar o atrasado, desde que o total não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos. Para quem cobra, é receber o atrasado de forma parcelada e previsível, sem depender da boa vontade de ninguém. Para o devedor servidor, significa que esconder renda é quase impossível: a remuneração do cargo é conhecida e o órgão cumpre a ordem.

O desconto em folha também resolve o problema do mês seguinte. Execução que cobra o passado e não organiza o futuro costuma voltar, com novo atraso, poucos meses depois.

O que mais pressiona o devedor além da prisão

A prisão é a ferramenta mais conhecida, mas não a única, e muitas vezes as outras resolvem sem chegar a ela.

• Protesto da decisão em cartório, previsto no art. 528, §1º do CPC, que restringe crédito e costuma ser determinado logo no início.
• Inclusão em cadastro de inadimplentes, pelo art. 782, §3º do CPC.
• Bloqueio de salário e contas: a impenhorabilidade do salário, que protege o devedor de outras dívidas, não vale contra pensão alimentícia (art. 833, §2º do CPC).
• Penhora do imóvel residencial, porque a Lei 8.009/1990 excepciona o credor de alimentos da proteção do bem de família.
• Medidas atípicas, como suspensão de CNH e de passaporte, com base no art. 139, IV do CPC, admitidas pelos tribunais em caráter excepcional e fundamentado.
• Abandono material, crime do art. 244 do Código Penal, quando a falta de pagamento é deliberada e sem justa causa. É via de exceção, e não substitui a execução.

Prazo: quando a dívida antiga ainda pode ser cobrada

Cada parcela de pensão prescreve em dois anos do vencimento, pelo art. 206, §2º do Código Civil. Mas há uma regra que protege quase todos os filhos: a prescrição não corre entre pais e filhos durante o poder familiar, nem contra quem tem menos de 16 anos. Na prática, o prazo de cada parcela devida ao filho só começa a correr quando ele completa 18 anos.

Isso significa que dívida de dez anos contra filho que ainda é menor continua inteira. O que envelhece não é o direito, é a chance de encontrar patrimônio: quem espera anos costuma achar bens transferidos e contas vazias.

Pagamento feito por fora, em compras, mensalidade escolar paga diretamente ou dinheiro sem recibo, gera discussão na execução. Os tribunais às vezes aceitam abater o que foi pago de outra forma, às vezes não. Guardar o comprovante de cada pagamento é a melhor defesa de quem paga e a melhor prova de quem cobra.

O que reunir para começar

A execução é documental e começa bem ou mal conforme a planilha. Quem não pode pagar advogado encontra na Defensoria Pública do DF atendimento para execução de alimentos. Em qualquer caso, antes de ajuizar, reúna:

• Decisão ou acordo que fixou a pensão: sentença, acordo homologado ou escritura. Sem título, é preciso primeiro fixar os alimentos.
• Planilha mês a mês do que era devido, do que foi pago e da diferença, com os comprovantes de depósito.
• Dados do devedor: CPF, endereço, empregador ou órgão em que trabalha e, se for servidor ou militar, a matrícula.
• Bens conhecidos: veículos, imóveis, participação em empresa e bancos com que ele opera.

Como escolher um advogado para cobrar pensão atrasada em Brasília

Antes de contratar um advogado para cobrar pensão atrasada em Brasília, vale gastar dez minutos checando os itens abaixo. Eles separam a atuação técnica da promessa vazia.

Este ponto vale especialmente aqui: para as três últimas parcelas vencidas antes da cobrança e as que vencerem durante o processo, cabe o rito da prisão civil, que é o que mais resolve na prática; para as mais antigas, cabe o rito da penhora, com bloqueio de contas, protesto e desconto em folha. Quem não domina esse detalhe conduz o caso pelo caminho mais longo.

• Tentativa real de acordo antes do processo. Divórcio, guarda e alimentos resolvidos por acordo levam semanas; litigados, levam anos e deixam marca nos filhos. Profissional que parte direto para a ação sem propor a via consensual está escolhendo o caminho mais caro para você.
• Conhecimento da via extrajudicial. Divórcio e inventário consensuais podem ser feitos em cartório, com advogado, em prazo muito menor, e desde a Resolução 571/2024 do CNJ isso vale também com filhos ou herdeiros menores, sob condições. Pergunte se o seu caso cabe nessa via antes de aceitar uma ação judicial.
• Leitura patrimonial completa. Partilha envolve regime de bens, imóvel financiado, previdência privada, participação em empresa e dívidas. Quem olha só o imóvel deixa de fora o que costuma valer mais.
• Cuidado com a prova em guarda e convivência. Mensagens, registros escolares e de saúde e a rotina real da criança pesam mais que acusações. Estratégia baseada em ataque ao outro genitor costuma se voltar contra quem a usa, especialmente na avaliação psicossocial.
• Atenção ao prazo e ao rito dos alimentos. Pensão em atraso tem dois caminhos com prazos distintos, e escolher o errado custa meses. As três últimas prestações seguem um rito; as anteriores, outro.
• Contrato de honorários por escrito. Com objeto, valor e forma de pagamento definidos, e distinguindo acordo, ação e eventual recurso. Nenhum resultado pode ser prometido, e isso vale especialmente para guarda.

Por fim, desconfie de quem garante resultado. O Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe expressamente essa promessa, e nenhum advogado controla a decisão judicial.

Falar com um advogado agora

O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.

Em casos criminais urgentes, o plantão funciona 24 horas, inclusive em madrugadas, fins de semana e feriados. Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.

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