O que faz um advogado de planejamento tributário em Brasília
Planejamento tributário é a organização lícita das atividades da empresa e do patrimônio dos sócios para pagar o tributo que a lei exige, e não mais que isso. Ele envolve a escolha do regime de apuração, a forma de remunerar os sócios, a estrutura societária e o momento das operações, e precisa ser refeito sempre que a lei muda. Em 2026 a lei mudou em três frentes: a distribuição de lucros passou a ter retenção na fonte acima de certo valor, o lucro presumido ficou mais caro para quem fatura acima de R$ 5 milhões e a reforma do consumo começou a transição.
Elisão e evasão: onde fica a linha
Economizar tributo escolhendo entre caminhos que a lei oferece é legítimo. Esconder o fato gerador, simular operação ou usar pessoa interposta não é. O art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional autoriza o fisco a desconsiderar atos praticados para dissimular a ocorrência do fato gerador, e o STF confirmou a validade dessa regra em 2022.
Nas autuações sobre planejamento, a discussão costuma girar em torno de duas perguntas: se a operação tinha propósito além da economia tributária e se a forma corresponde ao que de fato aconteceu. Estruturas montadas só no papel, com empresa sem funcionários, sem sede e sem atividade própria, são as primeiras a cair, e a autuação costuma vir com multa qualificada.
O regime de apuração, e a conta que mudou em 2026
A escolha entre Simples Nacional, lucro presumido e lucro real depende de margem, folha de salários, tipo de cliente e atividade. Não existe regime melhor em abstrato.
- Simples Nacional: limite de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. Nos serviços sujeitos ao fator R, uma folha de salários de pelo menos 28% da receita desloca a tributação para um anexo mais barato, e a relação entre pró-labore e faturamento vira variável de planejamento.
- Lucro presumido: o imposto de renda é calculado sobre um percentual fixo da receita, em regra 8% no comércio e na indústria e 32% nos serviços. Em 2026, a Lei Complementar 224/2025 acrescentou 10% a esses percentuais sobre a parcela da receita anual que passar de R$ 5 milhões.
- Lucro real: tributa o lucro efetivo e permite aproveitar prejuízos, o que favorece margens baixas ou oscilantes, com custo maior de escrituração.
Pró-labore ou dividendos depois da Lei 15.270/2025
Até 2025, a regra era simples: o pró-labore paga contribuição previdenciária e imposto de renda pela tabela, e o lucro distribuído era isento. A lei nova manteve a isenção como regra geral, mas criou exceções que valem desde janeiro de 2026.
- Retenção mensal: lucros pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física acima de R$ 50 mil em um mês sofrem retenção de 10% sobre o total pago, sem deduções.
- Tributação mínima anual: quem recebe mais de R$ 600 mil no ano, somados todos os rendimentos, passa a ter um imposto mínimo que cresce até 10% a partir de R$ 1,2 milhão, com dedução do que já foi pago e um redutor quando a empresa já tributou o lucro em nível alto.
- Lucros de 2025: resultados apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025, ficaram fora da retenção, desde que pagos nos termos aprovados.
- Juros sobre capital próprio: continuam dedutíveis no lucro real, mas a retenção na fonte subiu para 17,5% com a Lei Complementar 224/2025, o que muda a comparação com o dividendo.
Holding, sucessão e o que o planejamento não faz
A holding patrimonial pode organizar imóveis e sucessão, mas tem limites tributários. O STF fixou no Tema 796 que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos imóveis que exceder o capital social a ser integralizado, e a Lei Complementar 227/2026 determinou que a base do imposto sobre herança e doação de quotas sem negociação em bolsa corresponda, no mínimo, ao patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, somado ao fundo de comércio. O assunto tem página própria, sobre holding familiar.
E há o que nenhum planejamento faz. Transferir bens depois que a dívida foi inscrita em dívida ativa presume fraude, pelo art. 185 do Código Tributário Nacional, e a operação pode ser desfeita. Planejamento é para quem está em dia; para quem já deve, o caminho é negociar a dívida.
A reforma do consumo entra na conta
A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins, e a escolha do regime passa a considerar também o crédito que a empresa gera ao cliente. Empresa do Simples que vende para outras empresas pode optar, por semestre, por recolher IBS e CBS fora do regime único, o que permite ao cliente aproveitar crédito pelo valor cheio do tributo, e essa decisão entra no planejamento de cada ano.
Contratos de longo prazo, preços e margens também precisam ser revistos com as alíquotas novas. Planejamento feito com números de 2024 é, hoje, um documento histórico.
Sua situação é parecida com alguma dessas?
Cada caso tem particularidades que mudam a estratégia. Fale com um advogado e entenda o que se aplica ao seu.
Como escolher um advogado de planejamento tributário em Brasília
Antes de contratar um advogado de planejamento tributário em Brasília, vale gastar dez minutos checando os itens abaixo. Eles separam a atuação técnica da promessa vazia.
Este ponto vale especialmente aqui: ele envolve a escolha do regime de apuração, a forma de remunerar os sócios, a estrutura societária e o momento das operações, e precisa ser refeito sempre que a lei muda. Quem não domina esse detalhe conduz o caso pelo caminho mais longo.
- Levantamento antes da tese. Recuperação de tributos e planejamento só fazem sentido depois de conferir escrituração, regime e histórico da empresa. Tese vendida antes dessa leitura costuma virar compensação glosada e multa.
- Controle dos prazos do processo fiscal. No processo federal, impugnação e recurso contam em dias úteis e são curtos. Perder o prazo torna o crédito definitivo na esfera administrativa e leva a discussão, mais cara, para a Justiça.
- Visão das duas esferas. Parte das disputas vai à Receita Federal, ao CARF e à Justiça Federal; parte à Secretaria de Economia do DF, ao TARF e ao TJDFT. Quem conhece só uma delas orienta pela metade.
- Atualização legislativa. A reforma do consumo e as mudanças no imposto de renda e no CTN alteraram regras em 2025 e 2026. Orientação baseada em regra de dois anos atrás pode estar errada hoje.
- Integração com a contabilidade. Decisão tributária depende de números que estão com o contador. O advogado que trabalha isolado produz parecer que não se sustenta na escrituração.
- Contrato de honorários por escrito. Com escopo, valor e forma de pagamento definidos, deixando claro se há honorário de êxito sobre valores recuperados e qual a base de cálculo.
Verifique também a inscrição ativa na OAB/DF. A consulta é pública e gratuita, e elimina de saída o risco mais grave, que é contratar quem não pode advogar.
Perguntas frequentes
Vale a pena abrir uma empresa só para pagar menos imposto de renda?
Depende da atividade e do volume, e não pode ser só isso. A pessoa jurídica precisa ter atividade real, com estrutura que corresponda ao que acontece de fato; empresa de fachada, criada apenas para trocar salário por lucro, é justamente o que a fiscalização procura. Com a retenção sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais e a tributação mínima de altas rendas, a conta precisa ser refeita com as regras de 2026.
Meu contador já faz planejamento. Por que um advogado?
O contador calcula e executa, e é indispensável. O advogado entra quando a decisão depende de interpretação da lei ou do risco de autuação: reorganização societária, incorporação, holding, mudança de regime, distribuição de lucros acima dos novos limites. O trabalho funciona melhor em conjunto, e desconfie de quem promete economia sem examinar a contabilidade da empresa.
O que muda para a minha empresa com a tributação de dividendos em 2026?
Se a empresa distribui a um mesmo sócio mais de R$ 50 mil em um mês, há retenção de 10% sobre o total, que funciona como antecipação da tributação anual. Abaixo disso, não há retenção. Sócios com renda anual acima de R$ 600 mil entram na tributação mínima, com redutor quando a empresa já pagou imposto alto sobre o lucro. Lucros de 2025 aprovados até 31 de dezembro de 2025 seguiram a regra antiga, se pagos nos termos aprovados.
Qual o melhor advogado de planejamento tributário em Brasília?
Não existe resposta única, e desconfie de quem afirma ser o melhor, o Código de Ética da OAB proíbe esse tipo de autopromoção. O que existe são critérios verificáveis: inscrição ativa na OAB/DF, experiência comprovada em casos semelhantes ao seu, contrato de honorários por escrito, clareza sobre cenários possíveis e canal de contato que funcione de verdade. Nesta área pesam especialmente levantamento documental antes de qualquer tese, controle dos prazos do processo fiscal e conhecimento das esferas federal e distrital.
Quanto custa um advogado de planejamento tributário em Brasília?
O valor depende da complexidade do caso, da fase em que ele está e do tempo de trabalho estimado. A OAB/DF publica uma tabela de honorários com valores mínimos de referência, e o contrato pode prever valor fixo, percentual de êxito ou combinação dos dois. O Código de Ética veda tanto o aviltamento quanto a cobrança abusiva, preço muito abaixo da média costuma indicar que algo será cobrado depois. No Sousa Duarte Advogados Associados, a proposta é apresentada por escrito antes de qualquer providência, com o que está incluído e o que é cobrado à parte discriminados.
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O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.
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