Empresa recebeu reclamação trabalhista: o que fazer nos primeiros dias

Empresa recebeu reclamação trabalhista: as primeiras 48 horas

A notificação chega pelos Correios ou por meio eletrônico e traz três coisas: a cópia da petição inicial, a data e o formato da audiência e a advertência sobre o que acontece se a empresa faltar. Pelo art. 841 da CLT, a audiência deve ocorrer depois de pelo menos cinco dias do recebimento, e a Súmula 16 do TST presume recebida a notificação postal 48 horas depois da postagem. Carta esquecida na recepção não suspende nada.

O primeiro dia é de triagem, não de redação. Anote a data da audiência, confira se ela será presencial ou telepresencial, verifique se a vara fixou prazo próprio para a juntada da defesa e identifique quem é o reclamante, qual foi a função, o período trabalhado e o motivo do desligamento. No DF, a ação corre numa das Varas do Trabalho do TRT da 10ª Região, definida pelo local em que o serviço foi prestado, conforme o art. 651 da CLT.

• Data e formato da audiência, com aviso imediato ao preposto e ao advogado.
• Prazo para a defesa, que em regra vai até a audiência, mas pode ter sido antecipado no despacho.
• Valor atribuído a cada pedido, exigido desde 2017 pelo art. 840, §1º da CLT, que dá a primeira ideia do tamanho do risco.
• Pedidos contra terceiros, como o tomador do serviço, que mudam a estratégia quando a empresa presta serviço a órgão público.

Os documentos que decidem a defesa

Cada pedido da inicial precisa ser confrontado com um documento ou com uma testemunha. É esse confronto, feito com calma e antes de escrever qualquer linha, que diz se a empresa tem defesa ou apenas uma versão. Reclamação de horas extras se responde com controle de ponto e contracheque; pedido de verbas rescisórias, com o termo de rescisão e o comprovante de pagamento no prazo; pedido de adicional, com laudos e fichas de entrega de equipamento.

O erro mais comum é juntar só os últimos meses. A prescrição alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento, e a empresa que apresenta o ponto de um ano e silencia sobre os outros quatro deixa o período descoberto exposto à versão do reclamante.

• Contrato de trabalho, ficha de registro e aditivos, com as alterações de função e de salário.
• Controles de ponto do período inteiro, e não só dos meses recentes.
• Contracheques e comprovantes de pagamento de horas extras, adicionais e prêmios.
• Termo de rescisão, comprovante de pagamento e guias do FGTS e do seguro-desemprego.
• Advertências, suspensões e laudos de saúde e segurança do trabalho, quando o pedido envolver justa causa ou adicional.

Quem vai como preposto, e por que isso pesa tanto

O preposto é quem fala pela empresa na audiência, e o que ele declara obriga a empresa. Desde a reforma de 2017, o art. 843, §3º da CLT dispensa que ele seja empregado, mas a exigência de conhecer os fatos continua. Resposta do tipo "não sei" sobre jornada, função ou motivo da dispensa é tratada como confissão naquele ponto, e é assim que uma defesa com bons documentos se perde em dez minutos.

A ausência é ainda pior. Pelo art. 844 da CLT, a empresa que não comparece sofre revelia e confissão quanto à matéria de fato. O §5º do mesmo artigo atenua o dano quando o advogado está presente, porque a contestação e os documentos são aceitos, mas o depoimento se perde. A escolha certa costuma ser quem conviveu com o reclamante, com uma reunião de preparação que revise fatos e documentos, sem roteiro decorado.

Quanto a ação vale de verdade

O valor da causa escrito na inicial não é o valor do risco. Ele é uma estimativa de quem pede, e a jurisprudência recente do TST tem tratado esses valores como estimativa, sem limitar a condenação a eles, embora o tema ainda aguarde definição em tese vinculante do TST e em ação no STF. O número que importa é outro: o que a empresa provavelmente pagará, pedido por pedido, considerando a força da prova de cada lado, somado a juros, correção, perícia, tempo de acompanhamento e honorários de sucumbência, que vão de 5% a 15% pelo art. 791-A da CLT.

Esse cálculo também mostra o custo de recorrer. A empresa condenada que quiser recorrer precisa, em regra, fazer depósito recursal, reduzido pela metade para microempresas e empresas de pequeno porte, pelo art. 899, §9º da CLT. Para muitas empresas pequenas, é o depósito, e não o mérito, que define se o recurso é viável.

Contestar ou fazer acordo: a conta honesta

Acordo não é confissão de culpa nem favor ao ex-empregado. É a comparação entre o valor provável da condenação e o valor que encerra o assunto hoje. Quando os cartões de ponto da própria empresa mostram horas extras sem pagamento, ou quando a rescisão foi paga fora do prazo, contestar significa pagar mais tarde e mais caro. Quando a prova da empresa é documental e sólida, contestar costuma compensar.

O acordo pode ser feito na própria audiência, que começa sempre com a tentativa de conciliação, ou antes dela, por petição conjunta. Em qualquer caso, o cálculo precisa discriminar o que é salarial e o que é indenizatório, porque o art. 832, §3º da CLT exige essa indicação e ela define a contribuição previdenciária. Acordo com parcelas indenizatórias sem relação com os pedidos costuma ser questionado pela União depois.

O que a ação revela sobre a empresa

Toda reclamação é também um diagnóstico. Se a empresa recebeu reclamação trabalhista de horas extras e o ponto não convence, o problema está no controle de jornada de todos os empregados, e não só no do reclamante. Se o pedido é de verbas rescisórias, está na rotina do departamento pessoal. A mesma falha tende a gerar a próxima ação, com o mesmo resultado.

Por isso vale separar duas tarefas: defender bem o processo que chegou e corrigir a prática que o gerou. A segunda costuma sair mais barata que a primeira, e é a única que reduz o volume de ações nos anos seguintes.

Como escolher o advogado para empresa recebeu reclamação trabalhista

Escolher um advogado para este caso costuma acontecer no pior momento possível, com prazo correndo e sem tempo para pesquisar com calma. Os critérios abaixo são objetivos e podem ser verificados em poucos minutos.

• Prevenção medida em passivo, não em discurso. Auditoria de ponto, contratos, terceirização e políticas internas reduz o número de reclamações. Pergunte o que o escritório faria nos próximos noventa dias para diminuir o risco, e não só como defenderia a próxima ação.
• Conhecimento da jurisprudência do TRT da 10ª Região. O regional tem entendimentos próprios sobre jornada, terceirização e ônus da prova. Defesa que ignora a jurisprudência local perde tempo e credibilidade.
• Cálculo antes da audiência. Acordo bom é o que custa menos que a condenação provável somada ao tempo e aos juros. Ir para audiência sem cálculo é negociar no escuro.
• Preparo do preposto. O preposto que desconhece os fatos gera confissão ficta e perde a ação que tinha defesa. Preparar quem vai depor é parte do trabalho, não detalhe.
• Domínio da terceirização com o poder público. No DF, parte relevante das empresas presta serviço a órgãos públicos, com conta vinculada, repactuação e responsabilidade do tomador. É uma realidade própria que exige quem a conheça.
• Contrato de honorários por escrito. Com escopo definido entre consultivo, contencioso por ação e acompanhamento de carteira, que são modelos de cobrança diferentes.

Verifique também a inscrição ativa na OAB/DF. A consulta é pública e gratuita, e elimina de saída o risco mais grave, que é contratar quem não pode advogar.

Como o escritório atua nesses casos

Este artigo se conecta às seguintes frentes de atuação do Sousa Duarte Advogados Associados:

• Advogado para Defesa em Reclamação Trabalhista em Brasília. A reclamação trabalhista chega à empresa pelos Correios ou pelo sistema eletrônico, com a data da audiência já marcada. O tempo entre a notificação e a audiência pode ser de poucos dias, e é nele que se decide boa parte do resultado.
• Advogado para Preparação de Preposto em Audiência Trabalhista em Brasília. Preposto é quem representa a empresa na audiência trabalhista e presta depoimento em nome dela, e tudo o que ele declara obriga a empresa como se ela própria tivesse dito. Desde a reforma de 2017 ele não precisa ser empregado, mas continua precisando conhecer os fatos do processo, porque o desconhecimento equivale a confissão.
• Advogado para Auditoria de Passivo Trabalhista em Brasília. Passivo trabalhista é o que a empresa já deve aos empregados e ainda não sabe, ou sabe e não provisionou. A auditoria transforma esse risco difuso numa lista de problemas com valor estimado, probabilidade de condenação e prazo de prescrição, e separa o que precisa ser corrigido agora do que só precisa ser acompanhado.

Falar com um advogado agora

O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.

Em casos criminais urgentes, o plantão funciona 24 horas, inclusive em madrugadas, fins de semana e feriados. Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.

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