Servidor público em PAD em Brasília: como se defender

As três esferas e por que são independentes

Um servidor pode ser absolvido criminalmente e ainda assim demitido no PAD. Pode ser condenado por improbidade sem condenação criminal. As instâncias correm em paralelo, com padrões probatórios distintos.

A exceção relevante é a absolvição criminal por negativa de autoria ou inexistência do fato. Essa repercute nas demais esferas. Absolvição por insuficiência de provas, não: ela não impede a demissão administrativa.

A Lei 14.230/2021 reformou a Lei de Improbidade e passou a exigir dolo específico, a intenção deliberada de obter proveito ilícito. Culpa e erro administrativo não configuram mais improbidade, o que abriu importante linha de defesa.

Prazos do PAD que não podem passar

• 10 dias para defesa escrita após a citação; 20 dias havendo mais de um indiciado.
• 60 dias é o prazo de conclusão do PAD, prorrogável por igual período.
• 5 anos de prescrição para infrações puníveis com demissão, contados do conhecimento do fato.
• Pedido de reconsideração e recurso hierárquico têm prazos próprios, contados da ciência da decisão.

Nulidades que anulam o processo inteiro

• Comissão irregularmente constituída. Sem três servidores estáveis, ou com membro em situação de impedimento ou suspeição.
• Cerceamento de defesa. Indeferimento imotivado de prova pertinente, negativa de acesso aos autos, prazo inferior ao legal.
• Ausência de indiciação formal com descrição precisa dos fatos imputados.
• Portaria genérica, sem delimitação do objeto da apuração.
• Uso de prova ilícita ou obtida sem o contraditório.
• Penalidade desproporcional à falta apurada, sem motivação adequada.

Os crimes funcionais mais frequentes

Peculato (art. 312), corrupção passiva (art. 317) e concussão (art. 316) têm pena de 2 a 12 anos. Prevaricação (art. 319) pune retardar ou deixar de praticar ato de ofício por interesse pessoal. A Lei 14.133/2021 trata dos crimes licitatórios, com penas de até 8 anos.

Como Brasília sedia os órgãos federais e o TCU, a atuação simultânea nas três esferas, mais eventual tomada de contas especial. É a regra, não a exceção. Coordenar as defesas para que não se contradigam entre si é parte central do trabalho.

Como escolher um servidor público em PAD em Brasília

Quem procura um servidor público em PAD em Brasília normalmente já está diante de um problema em andamento. Estes critérios ajudam a comparar profissionais de forma objetiva, sem depender de impressão.

• Disponibilidade real fora do horário comercial. Prisão em flagrante e audiência de custódia não esperam. Antes de contratar, ligue no número do plantão e veja se alguém atende de fato, plantão anunciado que cai na caixa postal é o problema mais comum nessa área.
• Experiência na fase de inquérito. A defesa que só começa depois da denúncia perde as oportunidades mais valiosas. Pergunte como o escritório atua ainda na delegacia, no acompanhamento do indiciamento e na negociação com a autoridade policial.
• Atuação nos tribunais superiores. Habeas corpus e recursos frequentemente terminam no STJ ou no STF. Estar sediado em Brasília permite protocolo, despacho em gabinete e sustentação oral presencial, o que não é possível a distância.
• Clareza sobre cenários, não promessas. O Código de Ética da OAB proíbe garantir resultado. Um bom profissional apresenta os cenários possíveis com probabilidades honestas, inclusive o desfavorável.
• Contrato de honorários por escrito. Deve discriminar o que está incluído, o que é cobrado à parte (custas, diligências, deslocamentos, recursos) e a forma de pagamento, antes de qualquer providência.
• Sigilo desde o primeiro contato. O sigilo profissional é inviolável pelo art. 7º, II do Estatuto da OAB e alcança até as conversas que não geram contratação.

Verifique também a inscrição ativa na OAB/DF. A consulta é pública e gratuita, e elimina de saída o risco mais grave, que é contratar quem não pode advogar.

Como o escritório atua nesses casos

Este artigo se conecta às seguintes frentes de atuação do Sousa Duarte Advogados Associados:

• Advogado para Crimes contra a Administração Pública em Brasília. Brasília concentra a administração pública federal, e servidores respondem simultaneamente em três esferas independentes: criminal (peculato, corrupção, concussão), administrativa (Processo Administrativo Disciplinar) e civil (improbidade administrativa). Cada uma exige defesa própria, e o resultado de uma não vincula automaticamente as demais..
• Habeas Corpus em Brasília: TJDFT, STJ e STF. O habeas corpus é a ação constitucional que combate violação ou ameaça à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Não tem custas, pode ser impetrado por qualquer pessoa e admite pedido de liminar, decisão de urgência capaz de soltar alguém em poucas horas.

Falar com um advogado agora

O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.

Em casos criminais urgentes, o plantão funciona 24 horas, inclusive em madrugadas, fins de semana e feriados. Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.

Falar no WhatsApp (61) 99876-8256

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