Servidor público em PAD em Brasília: como se defender

As três esferas e por que são independentes

Um servidor pode ser absolvido criminalmente e ainda assim demitido no PAD. Pode ser condenado por improbidade sem condenação criminal. As instâncias correm em paralelo, com padrões probatórios distintos.

A exceção relevante é a absolvição criminal por negativa de autoria ou inexistência do fato. Essa repercute nas demais esferas. Absolvição por insuficiência de provas, não: ela não impede a demissão administrativa.

A Lei 14.230/2021 reformou a Lei de Improbidade e passou a exigir dolo específico, a intenção deliberada de obter proveito ilícito. Culpa e erro administrativo não configuram mais improbidade, o que abriu importante linha de defesa.

Prazos do PAD que não podem passar

• 10 dias para defesa escrita após a citação; 20 dias havendo mais de um indiciado.
• 60 dias é o prazo de conclusão do PAD, prorrogável por igual período.
• 5 anos de prescrição para infrações puníveis com demissão, contados do conhecimento do fato.
• Pedido de reconsideração e recurso hierárquico têm prazos próprios, contados da ciência da decisão.

Nulidades que anulam o processo inteiro

• Comissão irregularmente constituída. Sem três servidores estáveis, ou com membro em situação de impedimento ou suspeição.
• Cerceamento de defesa. Indeferimento imotivado de prova pertinente, negativa de acesso aos autos, prazo inferior ao legal.
• Ausência de indiciação formal com descrição precisa dos fatos imputados.
• Portaria genérica, sem delimitação do objeto da apuração.
• Uso de prova ilícita ou obtida sem o contraditório.
• Penalidade desproporcional à falta apurada, sem motivação adequada.

Os crimes funcionais mais frequentes

Peculato (art. 312), corrupção passiva (art. 317) e concussão (art. 316) têm pena de 2 a 12 anos. Prevaricação (art. 319) pune retardar ou deixar de praticar ato de ofício por interesse pessoal. A Lei 14.133/2021 trata dos crimes licitatórios, com penas de até 8 anos.

Como Brasília sedia os órgãos federais e o TCU, a atuação simultânea nas três esferas, mais eventual tomada de contas especial. É a regra, não a exceção. Coordenar as defesas para que não se contradigam entre si é parte central do trabalho.

Como escolher o advogado para servidor público em PAD em Brasília

Quem procura um advogado para este caso normalmente já está diante de um problema em andamento. Estes critérios ajudam a comparar profissionais de forma objetiva, sem depender de impressão.

• Disponibilidade real fora do horário comercial. Prisão em flagrante e audiência de custódia não esperam. Antes de contratar, ligue no número do plantão e veja se alguém atende de fato, plantão anunciado que cai na caixa postal é o problema mais comum nessa área.
• Experiência na fase de inquérito. A defesa que só começa depois da denúncia perde as oportunidades mais valiosas. Pergunte como o escritório atua ainda na delegacia, no acompanhamento do indiciamento e na negociação com a autoridade policial.
• Atuação nos tribunais superiores. Habeas corpus e recursos frequentemente terminam no STJ ou no STF. Estar sediado em Brasília permite protocolo, despacho em gabinete e sustentação oral presencial, o que não é possível a distância.
• Clareza sobre cenários, não promessas. O Código de Ética da OAB proíbe garantir resultado. Um bom profissional apresenta os cenários possíveis com probabilidades honestas, inclusive o desfavorável.
• Contrato de honorários por escrito. Deve discriminar o que está incluído, o que é cobrado à parte (custas, diligências, deslocamentos, recursos) e a forma de pagamento, antes de qualquer providência.
• Sigilo desde o primeiro contato. O sigilo profissional é inviolável pelo art. 7º, II do Estatuto da OAB e alcança até as conversas que não geram contratação.

Verifique também a inscrição ativa na OAB/DF. A consulta é pública e gratuita, e elimina de saída o risco mais grave, que é contratar quem não pode advogar.

Como o escritório atua nesses casos

Este artigo se conecta às seguintes frentes de atuação do Sousa Duarte Advogados Associados:

• Advogado para Crimes contra a Administração Pública em Brasília. Brasília concentra a administração pública federal, e servidores respondem simultaneamente em três esferas independentes: criminal (peculato, corrupção, concussão), administrativa (Processo Administrativo Disciplinar) e civil (improbidade administrativa). Cada uma exige defesa própria, e o resultado de uma não vincula automaticamente as demais.
• Habeas Corpus em Brasília: TJDFT, STJ e STF. O habeas corpus é a ação constitucional que combate violação ou ameaça à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Não tem custas, pode ser impetrado por qualquer pessoa e admite pedido de liminar, decisão de urgência capaz de soltar alguém em poucas horas.

Falar com um advogado agora

O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.

Em casos criminais urgentes, o plantão funciona 24 horas, inclusive em madrugadas, fins de semana e feriados. Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.

Falar no WhatsApp (61) 99876-8256

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