Bloqueio de conta da empresa: o que fazer nas primeiras horas

Primeiro: descobrir de onde veio a ordem

Depois de um bloqueio de conta da empresa, o extrato mostra a restrição judicial, e o banco consegue informar o número do processo e o juízo que a ordenou. Com esse número, a consulta no sistema do tribunal mostra o resto: quem é o credor, qual o valor cobrado, em que fase está o processo e se a empresa já foi citada. O bloqueio pode ter vindo antes da citação, como arresto, quando a empresa não foi encontrada.

A origem define as regras. Pode ser uma execução ou um cumprimento de sentença cível no TJDFT, uma execução trabalhista no TRT da 10ª Região, uma execução fiscal da União na Justiça Federal do DF ou uma execução fiscal do Distrito Federal no TJDFT. Cada uma tem prazos, defesas e regras de garantia próprias, e confundir o regime é o erro que mais atrasa a reação.

Muitas empresas descobrem assim um processo de que não sabiam. Vale conferir como foi feita a citação: citação nula pode derrubar o que veio depois, mas a feita no endereço que a própria empresa mantinha desatualizado na Junta Comercial do DF costuma ser considerada válida.

O excesso e o que a lei protege

O Sisbajud envia a ordem a todas as instituições em que a empresa tem conta, e cada uma pode bloquear até o valor total. O resultado frequente é o bloqueio em duplicidade, com várias vezes o valor da dívida retido. O art. 854, § 1º, do CPC manda o juiz cancelar de ofício o excesso em vinte e quatro horas da resposta dos bancos, mas isso nem sempre acontece sem provocação, e o pedido deve ser feito logo, com os extratos.

Quanto às impenhorabilidades, é preciso realismo. As proteções mais conhecidas do art. 833, como a do salário e a da poupança até quarenta salários mínimos, foram pensadas para a pessoa física, e sua aplicação a contas de empresa costuma ser recusada. O dinheiro que a empresa reservou para a folha não tem, por si, a proteção do salário, que pertence ao empregado. As hipóteses que costumam funcionar para empresas são mais específicas.

• Excesso sobre o valor atualizado da dívida, somando todas as contas atingidas.
• Recursos públicos recebidos por instituição privada para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, pelo art. 833, IX. Interessa a escolas, clínicas e entidades conveniadas com órgãos públicos.
• Dinheiro de terceiros em conta da empresa, como valores recebidos em nome de clientes para repasse, quando a separação está documentada.
• Conta de sócio atingida sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que o art. 795, § 4º, do CPC torna obrigatório.

O prazo de cinco dias, e o que mais corre junto

Feito o bloqueio, a empresa é intimada e tem cinco dias para comprovar impenhorabilidade ou excesso, pelo art. 854, § 3º. Rejeitada a alegação, ou passado o prazo em silêncio, o bloqueio se converte em penhora sem necessidade de termo, pelo § 5º. Esse é o prazo mais curto, mas não é o único que está correndo.

• Execução de título extrajudicial: embargos em quinze dias, contados na forma do art. 915, sem necessidade de garantia.
• Cumprimento de sentença: impugnação em quinze dias depois de terminado o prazo para pagamento voluntário, pelo art. 525.
• Substituição da penhora: dez dias da intimação da penhora, pelo art. 847, demonstrando que a troca é menos onerosa e não prejudica o credor.
• Execução trabalhista e execução fiscal: regras próprias, com embargos depois da garantia do juízo e prazos diferentes dos do CPC.

Seguro-garantia no lugar do dinheiro

Para a empresa, o problema do bloqueio raramente é a dívida em si, e sim o caixa travado durante a discussão. O art. 835, § 2º, do CPC equipara a dinheiro, para fins de substituição da penhora, a fiança bancária e o seguro garantia judicial em valor não inferior ao débito acrescido de trinta por cento. Aceita a apólice, o valor bloqueado volta para a conta e a discussão continua.

Três cautelas. A apólice precisa cumprir os requisitos exigidos pelo juízo, como prazo de vigência e regras de renovação, e a Justiça do Trabalho e a execução fiscal têm normas próprias; apólice fora do padrão é recusada e o bloqueio continua. A seguradora analisa o crédito da empresa antes de emitir, o que leva dias, e empresa sem relacionamento prévio pode não obter a apólice a tempo. E o prêmio é custo definitivo: se a dívida é devida e não há o que discutir, pagar ou negociar costuma sair mais barato que garantir.

O que não fazer depois do bloqueio de conta da empresa

Não transferir o saldo de outras contas para contas de sócios ou de empresas do mesmo grupo. Depois que a empresa sabe do processo, esse tipo de movimentação é exatamente o que se usa para pedir a desconsideração da personalidade jurídica ou alegar fraude à execução, e transforma um problema de caixa em problema pessoal dos sócios.

Não ignorar a reiteração automática. O Sisbajud permite repetir a ordem por dias seguidos, a chamada teimosinha, e o dinheiro que entrar na conta nesse período também pode ser bloqueado. Recebimentos esperados podem ser atingidos, e o planejamento de caixa precisa contar com isso até que a ordem seja revista.

E não esperar a intimação para agir. O prazo de cinco dias corre dela, mas a petição de excesso e a cotação da apólice podem ser providenciadas antes, e cada dia com o caixa travado tem custo.

Quando o bloqueio é o momento de negociar

Se a dívida é legítima e a defesa é fraca, o bloqueio muda a posição das partes. O credor já tem uma garantia e sabe que a execução pode levar anos; a empresa quer o caixa de volta. É um bom momento para acordo, com liberação de parte do valor e parcelamento do restante. Na execução de título extrajudicial, o art. 916 ainda permite o parcelamento legal, com depósito de trinta por cento e o restante em até seis parcelas, requerido no prazo dos embargos; ele não se aplica ao cumprimento de sentença.

Quando os bloqueios se repetem em vários processos e o caixa já não sustenta a operação, o problema deixou de ser de um processo só. É o momento de avaliar uma reestruturação das dívidas e, em certos casos, a recuperação judicial, que suspende por prazo determinado as execuções dos créditos sujeitos a ela, com todos os ônus que traz.

Como escolher o advogado para bloqueio de conta da empresa

Antes de contratar um advogado para este caso, vale gastar dez minutos checando os itens abaixo. Eles separam a atuação técnica da promessa vazia.

• Entendimento do negócio antes do documento. Contrato, acordo de sócios e estrutura societária só protegem se refletirem como a empresa funciona de verdade. Modelo pronto com o nome trocado não prevê o conflito que a sua operação vai ter.
• Visão de custo e de tempo do litígio. Ação empresarial consome anos e caixa. Profissional que apresenta a ação sem comparar com negociação, mediação ou arbitragem está oferecendo só uma das saídas.
• Atenção aos prazos que o empresário não vê. A janela da ação renovatória, o prazo da circular de franquia e o prazo de impugnação de edital se perdem sem aviso, e cada um vale o ponto, o investimento ou o contrato.
• Leitura de passivo oculto. Em compra de empresa ou entrada de sócio, os riscos trabalhista, tributário e contratual raramente estão no balanço. Due diligence séria procura onde ninguém mostrou.
• Integração com contabilidade e área tributária. Decisão societária tem efeito fiscal, e decisão fiscal tem efeito societário. Profissional que trabalha isolado do contador produz documento que custa caro depois.
• Contrato de honorários por escrito. Com escopo, valor e forma de pagamento definidos, distinguindo assessoria contínua, operação pontual e contencioso.

Verifique também a inscrição ativa na OAB/DF. A consulta é pública e gratuita, e elimina de saída o risco mais grave, que é contratar quem não pode advogar.

Como o escritório atua nesses casos

Este artigo se conecta às seguintes frentes de atuação do Sousa Duarte Advogados Associados:

• Advogado de Contratos e Cobranças em Brasília. Contratos bem redigidos evitam litígios; contratos genéricos os produzem. O escritório atua na elaboração e revisão de contratos empresariais e civis, na cobrança judicial e extrajudicial de valores e na defesa de quem é executado indevidamente, com atenção especial à prescrição e à validade do título.
• Advogado para Defesa em Execução Trabalhista em Brasília. A execução trabalhista é a fase em que a condenação vira cobrança, e ela é rápida: bloqueio de contas pelo Sisbajud, inclusão de sócios e de outras empresas do grupo, protesto e registro no cadastro nacional de devedores. A defesa existe, mas depende de ordem e de prazo, porque quase tudo exige antes a garantia do juízo e a impugnação que não é feita no momento certo fica preclusa.
• Advogado de Recuperação Judicial em Brasília. A recuperação judicial é o processo em que a empresa em crise suspende as cobranças por um período e negocia com os credores, sob supervisão do juiz, um plano para pagar o passivo e continuar operando. O processo funciona para negócio viável com dívida mal estruturada, e não resolve operação que dá prejuízo todo mês, que apenas chega à falência mais tarde e mais cara.

Falar com um advogado agora

O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.

Em casos criminais urgentes, o plantão funciona 24 horas, inclusive em madrugadas, fins de semana e feriados. Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.

Falar no WhatsApp (61) 99876-8256

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