Em resumo
O Código de Processo Civil oferece dois caminhos para cobrar pensão, e a escolha entre eles é estratégica. O rito do art. 528 alcança as três últimas parcelas e admite prisão civil de 1 a 3 meses. O rito do art. 530 alcança todo o débito e permite penhora, bloqueio de contas e desconto em folha. Um advogado para cobrar pensão alimentícia em Brasília costuma usar os dois em paralelo.
Os dois ritos e o que cada um alcança
- Rito da prisão (art. 528). Alcança as 3 últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento e as que vencerem no curso do processo. O devedor é citado para pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade em 3 dias. Não o fazendo, o juiz decreta prisão civil de 1 a 3 meses em regime fechado e determina o protesto da decisão.
- Rito da penhora (art. 530). Alcança todo o débito, inclusive as parcelas mais antigas. Permite penhora de bens, bloqueio de contas por SISBAJUD, restrição de veículos por RENAJUD e desconto direto em folha de pagamento.
Por que usar os dois ao mesmo tempo
Nada impede que as duas execuções corram em paralelo, em autos separados: uma pelas parcelas recentes, com risco de prisão, outra pelo acumulado antigo, com penhora.
Na prática, essa combinação é a que mais produz resultado. A ameaça concreta de prisão civil resolve boa parte dos casos em dias, enquanto a via patrimonial recupera o passivo acumulado, que a via da prisão simplesmente não alcança.
Vale lembrar: a prisão não quita a dívida. Cumprido o prazo, o débito continua integralmente exigível.
Quando cabe revisão em vez de execução
Se o alimentante realmente não pode pagar. Desemprego comprovado, redução drástica de renda, novo filho, incapacidade, o caminho correto é a ação revisional, não o inadimplemento silencioso.
Deixar de pagar sem revisar gera execução, protesto, negativação e risco de prisão, e o débito acumula. A revisional ajuizada a tempo ajusta o valor à realidade e evita todo esse ciclo. Do lado de quem recebe, é útil saber disso: uma revisional bem fundamentada costuma reduzir o valor, e vale considerar acordo antes.
Precisa de orientação sobre o seu caso?
Cada situação tem particularidades que mudam completamente a estratégia.
Como escolher um pensão alimentícia não paga em Brasília
A decisão de contratar um pensão alimentícia não paga em Brasília raramente é tomada com tranquilidade. Para não decidir apenas por indicação ou por preço, vale conferir os pontos a seguir.
- Análise de viabilidade antes da ação. Nem toda questão compensa judicialmente. Um profissional sério avalia prova disponível, prazo prescricional, custo processual e chance concreta de êxito. E diz quando não vale a pena entrar.
- Domínio da via extrajudicial. Divórcio e inventário consensuais resolvem-se em cartório, em semanas em vez de anos. Quem só conhece o caminho judicial oferece a solução mais cara por desconhecer a mais rápida.
- Dimensionamento correto do pedido. Pedido inflado não aumenta a condenação e gera sucumbência recíproca, você ganha e ainda paga honorários ao outro lado. Valor pedido com base na jurisprudência do TJDFT é sinal de preparo.
- Experiência com tutela de urgência. Alimentos, saúde, posse e bloqueio de bens dependem de liminar. Saber o que o juiz precisa ver na petição inicial define se a decisão sai em dias ou em meses.
- Transparência sobre prazos reais. Processo cível de rito comum leva de 1 a 3 anos em primeiro grau. Quem promete solução rápida sem explicar o rito está vendendo expectativa.
- Contrato de honorários por escrito. Com objeto, valor, forma de pagamento e previsão clara sobre custas e honorários de sucumbência.
Por fim, desconfie de quem garante resultado. O Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe expressamente essa promessa, e nenhum advogado controla a decisão judicial.
Perguntas frequentes
Como um advogado para cobrar pensão alimentícia em Brasília age primeiro?
Normalmente ajuizando as duas execuções em paralelo: o rito do art. 528, pelas três últimas parcelas, com pedido de prisão civil e protesto; e o do art. 530, pelo débito acumulado, com penhora, bloqueio por SISBAJUD e desconto em folha. A combinação é o que produz resultado mais rápido.
Quem não paga pensão pode ser preso?
Sim. É a única hipótese de prisão civil admitida pela Constituição. Alcança as três últimas parcelas vencidas e as que vencerem no curso do processo, com prazo de 1 a 3 meses em regime fechado. A prisão não quita a dívida, que segue exigível.
Desempregado precisa continuar pagando?
Sim. A obrigação alimentar não se suspende com o desemprego. O caminho correto é a ação revisional para adequar o valor à nova realidade, normalmente com fixação em percentual do salário mínimo. Simplesmente parar de pagar gera execução e risco de prisão.
Filho maior de 18 anos perde a pensão automaticamente?
Não. A Súmula 358 do STJ exige decisão judicial com contraditório para cancelar a pensão após a maioridade. Enquanto o filho cursar ensino superior ou técnico, dentro de idade razoável, a obrigação em regra se mantém.
Qual o melhor pensão alimentícia não paga em Brasília?
Não existe resposta única, e desconfie de quem afirma ser o melhor, o Código de Ética da OAB proíbe esse tipo de autopromoção. O que existe são critérios verificáveis: inscrição ativa na OAB/DF, experiência comprovada em casos semelhantes ao seu, contrato de honorários por escrito, clareza sobre cenários possíveis e canal de contato que funcione de verdade. Nesta área pesam especialmente análise honesta de viabilidade, domínio da via extrajudicial e dimensionamento do pedido conforme a jurisprudência do TJDFT.
Quanto custa um pensão alimentícia não paga em Brasília?
O valor depende da complexidade do caso, da fase em que ele está e do tempo de trabalho estimado. A OAB/DF publica uma tabela de honorários com valores mínimos de referência, e o contrato pode prever valor fixo, percentual de êxito ou combinação dos dois. O Código de Ética veda tanto o aviltamento quanto a cobrança abusiva, preço muito abaixo da média costuma indicar que algo será cobrado depois. No Sousa Duarte Advogados Associados, a proposta é apresentada por escrito antes de qualquer providência, com o que está incluído e o que é cobrado à parte discriminados.
Como o escritório atua nesses casos
Este artigo se conecta às seguintes frentes de atuação do Sousa Duarte Advogados Associados:
- Advogado de Divórcio e Direito de Família em Brasília. O divórcio no Brasil é direito potestativo: não exige motivo, prazo de separação prévia nem concordância do outro cônjuge. Pode ser feito em cartório, de forma consensual, quando não há filhos menores ou incapazes e há acordo sobre a partilha.
- Advogado de Contratos e Cobranças em Brasília. Contratos bem redigidos evitam litígios; contratos genéricos os produzem. O escritório atua na elaboração e revisão de contratos empresariais e civis, na cobrança judicial e extrajudicial de valores e na defesa de quem é executado indevidamente, com atenção especial à prescrição e à validade do título..
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O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.
Em casos criminais urgentes, o plantão funciona 24 horas, inclusive em madrugadas, fins de semana e feriados. Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.
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