Empresa incluída no polo passivo sem ter contratado: por que acontece e como se defender

Por que uma empresa incluída no polo passivo pode responder sem ter contratado

A regra é a separação: cada pessoa jurídica responde pelas próprias obrigações. A lei abre exceções quando há razão para estender a responsabilidade, e a petição que inclui outra empresa precisa dizer em qual delas se apoia e trazer os fatos que a sustentam.

Antes de discutir qualquer tese, vale descartar o erro puro: CNPJ trocado, razão social parecida, endereço antigo de outra empresa. Isso costuma se resolver por petição com o comprovante de inscrição e o contrato social, desde que apresentada dentro do prazo da defesa. Afastado o erro, as exceções previstas em lei são estas:

• Grupo econômico: na Justiça do Trabalho, as empresas do mesmo grupo respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas, pelo art. 2º, § 2º, da CLT.
• Sucessão: quem assume o estabelecimento ou a atividade pode responder por dívidas anteriores, com regras diferentes nas áreas trabalhista, tributária e cível.
• Terceirização: a tomadora de serviços responde de forma subsidiária pelas verbas trabalhistas do período em que usou a mão de obra.
• Desconsideração inversa: alcança a empresa usada para esconder bens do sócio devedor.
• Relação de consumo: o Código de Defesa do Consumidor torna as sociedades do mesmo grupo subsidiariamente responsáveis pelas obrigações que ele disciplina.

Grupo econômico: sócios em comum não bastam

Desde 2017, o art. 2º, § 3º, da CLT diz que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico. É preciso demonstrar interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Quando o mesmo empresário mantém negócios sem relação entre si, como uma clínica e uma construtora, essa distinção pesa muito.

Na execução trabalhista, o ponto foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em outubro de 2025, no Tema 1232 da repercussão geral: o cumprimento da sentença não pode ser promovido contra empresa do grupo que não participou da fase de conhecimento, e o reclamante precisa indicá-la já na petição inicial, demonstrando concretamente os requisitos do grupo econômico. O redirecionamento posterior só é admitido, por exceção, em caso de sucessão ou de abuso da personalidade jurídica, e sempre pelo incidente de desconsideração.

Na área cível, o caminho é outro. O art. 50 do Código Civil, na redação de 2019, afirma que a simples existência de grupo econômico, sem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração. Nas duas áreas, a defesa mostra o que separa as empresas na prática:

• Administração própria, com gestores distintos, o que a ficha cadastral na Junta Comercial do DF ajuda a demonstrar.
• Contabilidade, contas bancárias e empregados separados.
• Clientes, fornecedores e endereço próprios.
• Ausência de transferências sem contrapartida entre as empresas.

Sucessão: assumir o negócio pode trazer as dívidas

Na área trabalhista, a mudança na propriedade ou na estrutura da empresa não afeta os contratos de trabalho, e o art. 448-A da CLT atribui ao sucessor as obrigações trabalhistas, inclusive as anteriores à transferência. A empresa sucedida só responde junto se houver fraude na operação. Quem assume o ponto, os empregados e a clientela de um restaurante em funcionamento, mesmo sem comprar as quotas, pode ser tratado como sucessor.

No Código Civil, o adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores regularmente contabilizados, e o vendedor continua solidariamente obrigado por um ano, pelo art. 1.146. Na área tributária, o art. 133 do Código Tributário Nacional faz quem adquire fundo de comércio e continua a exploração responder pelos tributos do negócio, de forma integral ou subsidiária conforme o vendedor pare ou siga em atividade. A defesa, aqui, discute se houve sucessão de fato: continuidade da mesma atividade, no mesmo ponto e com os mesmos meios, ou apenas a locação de um imóvel que estava vago.

Tomadora de serviços: responder por empregado que nunca contratou

É situação corriqueira para quem contrata vigilância, limpeza, portaria ou manutenção. O art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974 torna a contratante subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas do período em que recebeu os serviços. Subsidiária significa que ela só paga se a prestadora não pagar, mas a tomadora precisa figurar no processo desde o início para poder ser cobrada depois, e é por isso que a empresa incluída no polo passivo recebe a notificação junto com a empregadora.

A defesa da tomadora raramente afasta a responsabilidade por inteiro, e prometer isso seria desonesto. O que ela faz é limitar: ao período em que aquele trabalhador efetivamente atendeu a empresa, às verbas daquele contrato e à ordem de cobrança, que começa pela prestadora. Guardar os registros de quem trabalhou em cada posto e os comprovantes de fiscalização do contrato é o que torna essa limitação possível.

Desconsideração e o incidente que precisa existir

Quando a inclusão acontece por desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Processo Civil exige um incidente próprio, nos arts. 133 a 137, com citação e prazo de 15 dias para defesa e pedido de provas antes da decisão. A regra vale para a desconsideração inversa, que atinge a empresa por dívida do sócio, e a CLT manda aplicá-la na Justiça do Trabalho, pelo art. 855-A, o que inclui as execuções no TRT da 10ª Região.

Se a empresa incluída no polo passivo teve conta bloqueada sem ter sido citada no incidente, há dois caminhos. Tendo sido incluída sem o procedimento, cabe apontar a nulidade no próprio processo; tendo bens atingidos sem sequer figurar no incidente, cabem embargos de terceiro, que o art. 674 do Código de Processo Civil admite expressamente nessa situação. Agir rápido importa: dinheiro bloqueado pode ser liberado ao credor, e recuperá-lo depois é bem mais difícil.

Como escolher o advogado para empresa incluída no polo passivo

A decisão de contratar um advogado para este caso raramente é tomada com tranquilidade. Para não decidir apenas por indicação ou por preço, vale conferir os pontos a seguir.

• Entendimento do negócio antes do documento. Contrato, acordo de sócios e estrutura societária só protegem se refletirem como a empresa funciona de verdade. Modelo pronto com o nome trocado não prevê o conflito que a sua operação vai ter.
• Visão de custo e de tempo do litígio. Ação empresarial consome anos e caixa. Profissional que apresenta a ação sem comparar com negociação, mediação ou arbitragem está oferecendo só uma das saídas.
• Atenção aos prazos que o empresário não vê. A janela da ação renovatória, o prazo da circular de franquia e o prazo de impugnação de edital se perdem sem aviso, e cada um vale o ponto, o investimento ou o contrato.
• Leitura de passivo oculto. Em compra de empresa ou entrada de sócio, os riscos trabalhista, tributário e contratual raramente estão no balanço. Due diligence séria procura onde ninguém mostrou.
• Integração com contabilidade e área tributária. Decisão societária tem efeito fiscal, e decisão fiscal tem efeito societário. Profissional que trabalha isolado do contador produz documento que custa caro depois.
• Contrato de honorários por escrito. Com escopo, valor e forma de pagamento definidos, distinguindo assessoria contínua, operação pontual e contencioso.

Por fim, desconfie de quem garante resultado. O Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe expressamente essa promessa, e nenhum advogado controla a decisão judicial.

Como o escritório atua nesses casos

Este artigo se conecta às seguintes frentes de atuação do Sousa Duarte Advogados Associados:

• Advogado para Defesa em Execução Trabalhista em Brasília. A execução trabalhista é a fase em que a condenação vira cobrança, e ela é rápida: bloqueio de contas pelo Sisbajud, inclusão de sócios e de outras empresas do grupo, protesto e registro no cadastro nacional de devedores. A defesa existe, mas depende de ordem e de prazo, porque quase tudo exige antes a garantia do juízo e a impugnação que não é feita no momento certo fica preclusa.
• Advogado para Compra e Venda de Empresa em Brasília. Comprar uma empresa é comprar também o que ela deve, inclusive o que não aparece no balanço. A estrutura do negócio define a extensão desse risco: na compra de quotas, o comprador assume a sociedade inteira, com todo o passivo; no trespasse, a compra do estabelecimento, a lei ainda transfere dívidas trabalhistas, tributárias e as regularmente contabilizadas.
• Advogado para Empresa Terceirizada em Brasília. A empresa que presta serviço contínuo com mão de obra exclusiva para órgão público trabalha entre duas legislações: a trabalhista, que rege a relação com os empregados, e a de licitações, que rege o contrato com a administração. O problema quase sempre nasce no encontro das duas, quando a convenção coletiva aumenta o custo antes da repactuação, quando a conta vinculada retém valores de que a empresa precisa para pagar rescisões ou quando o contrato termina e a equipe inteira precisa ser desligada de uma vez.

Falar com um advogado agora

O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.

Em casos criminais urgentes, o plantão funciona 24 horas, inclusive em madrugadas, fins de semana e feriados. Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.

Falar no WhatsApp (61) 99876-8256

Voltar para o blog