Notificação extrajudicial: quando usar e como redigir

Para que serve uma notificação extrajudicial

O primeiro efeito é jurídico. Quando a obrigação tem data certa e valor definido, o vencimento já coloca o devedor em mora, sem necessidade de aviso. Quando não tem, como na devolução de equipamento cedido em comodato sem prazo, a mora só se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial, pelo parágrafo único do art. 397 do Código Civil. A partir dela, o devedor responde pelos prejuízos da mora, com juros, atualização e honorários, pelo art. 395.

O segundo efeito é de prova. A notificação extrajudicial fixa a data em que o outro lado soube do problema e o que exatamente foi pedido. Essa data importa para contar prazos contratuais, para demonstrar boa-fé e para mostrar ao juiz, depois, que a empresa tentou resolver antes de processar.

O terceiro é prático. Muitas pendências entre empresas se resolvem nessa etapa, porque a notificação sinaliza que o assunto saiu da conversa informal e passou a ser documentado.

Quando ela é exigida, e quando não basta

Em algumas situações a notificação não é opcional: sem ela, o passo seguinte não é possível ou pode ser anulado. Em outras, ela é necessária mas insuficiente, e confiar só nela é um erro.

• Obrigação sem termo: a mora depende de interpelação, como visto acima.
• Contrato com cláusula de aviso prévio: muitos contratos empresariais exigem notificação com prazo para sanar o descumprimento antes da rescisão ou da multa. Rescindir sem cumpri-la dá ao outro lado o argumento de que a rescisão foi indevida.
• Locação não residencial por prazo indeterminado: o locador denuncia por escrito e concede trinta dias para a desocupação, pelo art. 57 da Lei 8.245/1991.
• Resolução sem cláusula resolutiva expressa: a cláusula tácita depende de interpelação judicial, pelo art. 474 do Código Civil, e a notificação sozinha não desfaz o contrato. Com cláusula expressa, a resolução opera de pleno direito, e notificar evita discussão sobre a data.

O que ela não faz: interromper a prescrição

É o engano mais caro. O art. 202 do Código Civil lista as causas que interrompem a prescrição, e a notificação extrajudicial comum não está entre elas. Interrompem, entre outras, o despacho do juiz que ordena a citação, o protesto judicial, o protesto cambial e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, pelo qual o devedor reconheça a dívida.

Na prática, quem está perto do fim do prazo não deve gastar semanas trocando cartas. Deve protestar o título, ajuizar a ação ou obter do devedor um reconhecimento por escrito. Se a resposta vier com esse reconhecimento, como um pedido de parcelamento que admite o valor, ela passa a ter efeito interruptivo e deve ser guardada com cuidado.

Como redigir

Notificação boa é curta e específica. Ela será lida pelo destinatário, mas também, meses depois, pelo juiz, e precisa funcionar nas duas leituras. Os elementos são sempre os mesmos.

• Identificação completa de notificante e notificado, com razão social, CNPJ e endereço, e de quem assina em nome da empresa.
• O fato: o contrato, o pedido ou a nota fiscal de origem, com número e data, e o descumprimento descrito sem adjetivos.
• O pedido: o que se exige, com valor e forma de pagamento, ou a conduta esperada.
• O prazo: razoável e contado de forma inequívoca, como cinco dias úteis do recebimento.
• A consequência: a medida que será tomada se o prazo passar, desde que seja lícita e que a empresa esteja disposta a tomá-la.
• O canal de resposta: e-mail ou telefone de quem pode negociar.

O que não escrever

Ameaça que não será cumprida enfraquece todas as seguintes. Ameaça desproporcional, como a de levar o caso à polícia para forçar o pagamento de uma dívida civil, pode ser usada contra quem a escreveu. Expor o devedor a clientes, fornecedores ou redes sociais é outro erro que transforma o credor em réu.

Cuidado também com o que se admite. A notificação é prova, e prova serve às duas partes. Reconhecer atraso próprio, mencionar um desconto que nunca foi acordado ou apresentar um valor que depois não se sustenta no cálculo são concessões que o outro lado vai usar. Por isso vale separar a notificação, que registra a posição, da proposta de acordo, que pode seguir em documento à parte.

Como enviar, e qual meio escolher

A lei não exige forma específica para a maioria das notificações. O que importa é provar o conteúdo e o recebimento. O Cartório de Registro de Títulos e Documentos entrega com fé pública e certifica o que foi entregue e a quem, e é o meio mais seguro quando o documento vai sustentar uma rescisão ou uma ação. Carta com aviso de recebimento prova a entrega no endereço, mas não o conteúdo do envelope.

E-mail e aplicativo de mensagem funcionam quando o contrato os prevê como canal de comunicação, ou quando há confirmação de leitura e resposta. Para qualquer meio, vale enviar ao endereço que consta do contrato ou do cadastro da empresa na Junta Comercial do DF, e guardar o comprovante junto com a cópia exata do que foi enviado.

Como escolher o advogado para notificação extrajudicial

Quem procura um advogado para este caso normalmente já está diante de um problema em andamento. Estes critérios ajudam a comparar profissionais de forma objetiva, sem depender de impressão.

• Entendimento do negócio antes do documento. Contrato, acordo de sócios e estrutura societária só protegem se refletirem como a empresa funciona de verdade. Modelo pronto com o nome trocado não prevê o conflito que a sua operação vai ter.
• Visão de custo e de tempo do litígio. Ação empresarial consome anos e caixa. Profissional que apresenta a ação sem comparar com negociação, mediação ou arbitragem está oferecendo só uma das saídas.
• Atenção aos prazos que o empresário não vê. A janela da ação renovatória, o prazo da circular de franquia e o prazo de impugnação de edital se perdem sem aviso, e cada um vale o ponto, o investimento ou o contrato.
• Leitura de passivo oculto. Em compra de empresa ou entrada de sócio, os riscos trabalhista, tributário e contratual raramente estão no balanço. Due diligence séria procura onde ninguém mostrou.
• Integração com contabilidade e área tributária. Decisão societária tem efeito fiscal, e decisão fiscal tem efeito societário. Profissional que trabalha isolado do contador produz documento que custa caro depois.
• Contrato de honorários por escrito. Com escopo, valor e forma de pagamento definidos, distinguindo assessoria contínua, operação pontual e contencioso.

Por fim, desconfie de quem garante resultado. O Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe expressamente essa promessa, e nenhum advogado controla a decisão judicial.

Como o escritório atua nesses casos

Este artigo se conecta às seguintes frentes de atuação do Sousa Duarte Advogados Associados:

• Advogado de Contratos e Cobranças em Brasília. Contratos bem redigidos evitam litígios; contratos genéricos os produzem. O escritório atua na elaboração e revisão de contratos empresariais e civis, na cobrança judicial e extrajudicial de valores e na defesa de quem é executado indevidamente, com atenção especial à prescrição e à validade do título.
• Advogado para Recuperação de Crédito em Brasília. Recuperar crédito é escolher o meio mais barato que ainda funciona contra aquele devedor. Antes de pensar em processo, a pergunta que decide é se o devedor tem patrimônio alcançável, porque uma sentença contra quem não tem bens só acrescenta custas à perda.
• Advogado para Ação Renovatória em Brasília. A ação renovatória obriga o proprietário a renovar a locação comercial quando o lojista cumpre os requisitos da Lei do Inquilinato e ajuíza o pedido dentro de uma janela fixa. O prazo não se suspende por negociação em andamento, e o lojista que ainda conversa com o proprietário quando faltam menos de seis meses para o fim do contrato perde o direito sem perceber.

Falar com um advogado agora

O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.

Em casos criminais urgentes, o plantão funciona 24 horas, inclusive em madrugadas, fins de semana e feriados. Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.

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