Advogado de família em Goiânia

Aqui o inventário não corre em vara de família

A comarca tem oito Varas de Família, a última criada pela Lei estadual 21.924/2023 e instalada pela Resolução TJGO nº 240/2023, e duas Varas de Sucessões, que nasceram do desmembramento das antigas Varas de Família e Sucessões, com base na Lei estadual 20.254/2018 e na Resolução TJGO nº 123/2020. A consequência custa tempo a quem não sabe: em comarca menor o mesmo juízo cuida do divórcio e do inventário; por aqui, não.

A separação também organiza o trabalho de quem conduz o caso. Divórcio litigioso, alimentos, guarda, convivência, união estável, investigação de paternidade e curatela ficam nas Varas de Família. Inventário, arrolamento, partilha por morte, testamento e habilitação de herdeiro ficam nas Varas de Sucessões. Quando os dois assuntos se cruzam, como no do cônjuge sobrevivente que discute meação e herança ao mesmo tempo, a ordem das ações importa.

Cartório quando há acordo, vara quando não há

A escritura de divórcio, de dissolução de união estável e de inventário consensuais dispensa o juiz, serve para averbar o casamento no registro civil, transferir imóveis e veículos e movimentar contas, e pode ser lavrada em qualquer tabelionato de notas do país (CPC, arts. 610 e 733). A presença de advogado ou de defensor público é obrigatória, e quem não comparece se faz representar por procuração com poderes especiais.

A Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça afrouxou a regra que fechava o cartório sempre que havia filho ou herdeiro menor. No divórcio, a via extrajudicial passou a ser possível se guarda, convivência e alimentos já tiverem sido resolvidos em juízo, o que precisa constar da escritura. No inventário, a condição é que o quinhão do menor seja pago em parte ideal de cada bem inventariado, com manifestação favorável do Ministério Público e sem atos de disposição. Esposa grávida continua fora.

Sem acordo, a ação vai à vara e tramita no Projudi, o sistema eletrônico do TJGO, e antes da contestação o Código de Processo Civil manda tentar a mediação (art. 695).

O centro de conciliação de família e o que ele resolve

A capital tem um centro de conciliação dedicado ao tema, o CEJUSC Virtual Família, instituído pela Portaria TJGO nº 330/2011, que funciona na Avenida T-7, no Setor Oeste, no mesmo endereço do CEJUSC Virtual Cível. O nome não é enfeite: é uma das cinco unidades da capital que o tribunal identifica como virtuais, o que torna a sessão possível para quem mora longe e para o ex-casal que prefere não dividir a mesma sala.

O acordo homologado pelo juiz vale como título e encerra a discussão. Resolve bem alimentos, convivência, partilha simples e dívida do casal. Não resolve o que depende de prova, como renda ocultada, bem em nome de terceiro ou paternidade contestada, e não deve ser assinado sob pressão.

Nem todo caso exige escritório particular. A Defensoria Pública do Estado de Goiás presume necessidade econômica em quem recebe até três salários mínimos por mês e mantém quatro pontos de atendimento na capital. E o reconhecimento voluntário de paternidade é feito direto no cartório de registro civil, sem processo e sem advogado.

Violência doméstica muda a ordem das providências

Quando há violência, a segurança vem antes da partilha. A capital tem quatro Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e a denominação oficial é juizado, não vara. A Lei Maria da Penha autoriza a mulher em situação de violência a pedir ali o próprio divórcio ou a dissolução da união estável (art. 14-A), ficando a partilha para a Vara de Família.

As medidas protetivas não dependem do divórcio e podem afastar o agressor do lar, restringir o contato com os filhos e fixar alimentos provisórios (art. 22). O pedido pode começar na DEAEM, delegacia estadual de atendimento especializado à mulher, que tem plantão de 24 horas na Rua 24, no Setor Central, além de atendimento na Região Noroeste. Criança ou adolescente vítima é atendido pela DPCA.

O histórico de violência também pesa na guarda. A lei afastou a regra da guarda compartilhada quando há indício de risco para a mulher ou para os filhos, e o juiz investiga esse ponto antes da audiência de mediação (CPC, art. 699-A). Boletim de ocorrência, decisão que deferiu medida protetiva e relatório de atendimento servem de prova aqui.

ITCD de Goiás: de 2% a 8%, e o que a tabela esconde

Herança e doação pagam ao Estado o ITCD, previsto no art. 78 do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 11.651/1991), na redação da Lei estadual 19.021/2015. A progressividade é por faixa, o que é mais favorável do que parece, porque a alíquota maior incide só sobre o que excede o limite da faixa anterior.

• 2% quando a base de cálculo for de até R$ 25.000,00.
• 4% sobre o valor que exceder R$ 25.000,00 até R$ 200.000,00.
• 6% sobre o que exceder R$ 200.000,00 até R$ 600.000,00.
• 8% sobre o que exceder R$ 600.000,00.
• Isenção para quinhão, legado, parte ou direito de até R$ 20.000,00, e para imóvel de até R$ 60.000,00 recebido por quem não possui outro (art. 79, I e VI).

Duas armadilhas. A primeira é o somatório: para o limite de R$ 20.000,00, as transmissões feitas ao mesmo beneficiário nos dois anos anteriores entram na conta (art. 79, parágrafo único). A segunda é o tempo, porque os valores das faixas estão congelados desde 2016, o que empurra para as alíquotas de cima inventários que hoje não são grande patrimônio.

Na partilha do divórcio o imposto aparece em duas hipóteses. O que um dos cônjuges recebe além da meação, sem compensação, pode ser tratado como doação e atrair o imposto estadual; havendo pagamento pela diferença, a transmissão é onerosa e o tributo passa a ser o ITBI municipal, de 2%, cuja base de cálculo a Prefeitura pode rever quando discorda do valor declarado. Há limite para isso: no Tema repetitivo 1.113, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o valor declarado se presume condizente com o de mercado, só cede em processo administrativo próprio e não admite arbitramento prévio por valor de referência do município. A tese é de 2022, mas o recurso extraordinário sobre ela segue pendente no Supremo.

Casos que mais chegam em Goiânia

• Casal separado de fato há anos, com apartamento financiado no Setor Bueno e um lote em município da região metropolitana, sem nenhum papel assinado.
• Herdeiros em dúvida se o inventário cabe em cartório ou se precisa ir às Varas de Sucessões, com imóvel, veículos e dívida deixada pelo falecido.
• Mãe com pensão fixada há cinco anos, sem reajuste real, enquanto o pai passou a receber por empresa aberta em nome próprio.
• Mulher com medida protetiva deferida em juizado de violência doméstica que precisa do divórcio e da guarda sem voltar a encontrar o agressor.
• Companheiro de união estável nunca registrada que precisa provar a convivência para participar do inventário e pedir pensão por morte.

Como escolher um advogado de família em Goiânia

Antes de contratar um advogado de família em Goiânia, vale gastar dez minutos checando os itens abaixo. Eles separam a atuação técnica da promessa vazia.

Em Goiânia, este ponto pesa especialmente: com acordo entre as partes e advogado no ato, o divórcio, a dissolução de união estável e o inventário saem por escritura de tabelionato, sem processo judicial.

• Tentativa real de acordo antes do processo. Divórcio, guarda e alimentos resolvidos por acordo levam semanas; litigados, levam anos e deixam marca nos filhos. Profissional que parte direto para a ação sem propor a via consensual está escolhendo o caminho mais caro para você.
• Conhecimento da via extrajudicial. Divórcio e inventário consensuais podem ser feitos em cartório, com advogado, em prazo muito menor, e desde a Resolução 571/2024 do CNJ isso vale também com filhos ou herdeiros menores, sob condições. Pergunte se o seu caso cabe nessa via antes de aceitar uma ação judicial.
• Leitura patrimonial completa. Partilha envolve regime de bens, imóvel financiado, previdência privada, participação em empresa e dívidas. Quem olha só o imóvel deixa de fora o que costuma valer mais.
• Cuidado com a prova em guarda e convivência. Mensagens, registros escolares e de saúde e a rotina real da criança pesam mais que acusações. Estratégia baseada em ataque ao outro genitor costuma se voltar contra quem a usa, especialmente na avaliação psicossocial.
• Atenção ao prazo e ao rito dos alimentos. Pensão em atraso tem dois caminhos com prazos distintos, e escolher o errado custa meses. As três últimas prestações seguem um rito; as anteriores, outro.
• Contrato de honorários por escrito. Com objeto, valor e forma de pagamento definidos, e distinguindo acordo, ação e eventual recurso. Nenhum resultado pode ser prometido, e isso vale especialmente para guarda.

Verifique também a inscrição ativa na OAB/GO. A consulta é pública e gratuita, e elimina de saída o risco mais grave, que é contratar quem não pode advogar.

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O Sousa Duarte Advogados Associados atende Goiânia e a região metropolitana a distância, a partir da sede em Águas Claras, Brasília, com deslocamento quando o caso exige presença. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, e serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.

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