O que faz um advogado de superendividamento em Palmas
Superendividamento é o estado da pessoa natural de boa-fé que já não consegue pagar o total das dívidas de consumo sem abrir mão do mínimo existencial, fixado hoje em R$ 600 por mês pelo Decreto 11.150/2022. A saída prevista em lei é uma repactuação, e não um perdão: os credores são chamados juntos a uma conciliação para fechar um plano de até cinco anos, e o juiz pode impor um plano compulsório se ela fracassar. Crédito rural, financiamento da casa própria e dívidas com garantia real não entram. Em Palmas, a conciliação conta com um serviço gratuito do TJTO, prestado pelo CEJUSC que funciona no Centro Universitário Luterano de Palmas.
Quem tem direito ao pedido, e quais dívidas não entram
Só pede a pessoa física, consumidora e de boa-fé, que não consegue arcar com as dívidas de consumo vencidas e por vencer sem sacrificar o necessário para viver (CDC, art. 54-A). Entram empréstimo pessoal, cartão, cheque especial, consignado, crediário de loja e contas de serviço contínuo, como luz, telefone e mensalidade escolar. Pessoa jurídica não pede, e imposto e pensão alimentícia ficam fora, porque não são relação de consumo.
O art. 104-A, § 1º, afasta ainda as dívidas contraídas com a intenção de não pagar e as de crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. Esse último corte pesa num Estado em que a soja respondeu, em 2025, por cerca de 64% do valor das lavouras (IBGE): custeio atrasado não se resolve por esse caminho, e sim com pedido de prorrogação ou renegociação pelo Manual de Crédito Rural. Novo pedido só depois de dois anos da quitação do plano (art. 104-A, § 5º).
O mínimo existencial e o consignado do servidor
O valor é de R$ 600 de renda por mês (Decreto 11.150/2022, na redação dada pelo Decreto 11.567/2023), e a conta é mensal: tudo o que entrou no mês contra as parcelas daquele mesmo mês, vencidas ou por vencer. Cabe ao Conselho Monetário Nacional atualizá-lo, e o STF decidiu em abril de 2026 que os parâmetros sejam revistos a cada ano; confira o valor em vigor no dia do pedido. Ficam fora do cálculo, entre outras, as parcelas do financiamento da casa, de crédito com garantia real, fiança ou aval, do crédito rural e de crédito para atividade produtiva.
O decreto também tirava o consignado da conta, mas o STF, ao julgar em 2026 as ADPFs 1005, 1006 e 1097, decidiu por maioria que essas parcelas não podem consumir o mínimo existencial. Em Palmas, onde quase 30% dos assalariados estavam na administração pública em 2024, somadas as três esferas (IBGE), o desconto em folha é rotina. O Estatuto limita a consignação do servidor civil do Estado a 30% da remuneração (Lei estadual 1.818/2007, art. 41, § 1º), margem que o Executivo pode ampliar; no INSS, até 45% do benefício pode estar comprometido (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º).
Como o procedimento anda: conciliação primeiro, plano judicial depois
- O que levar: relação de todos os credores e contratos, prova do que entra e do que sai por mês e proposta de pagamento em até cinco anos que deixe intacto o mínimo existencial.
- Conciliação em bloco: todos os credores na mesma audiência. O acordo homologado tem força de título executivo e já marca a data em que o nome sai dos cadastros de proteção ao crédito.
- Credor que não comparece sem motivo justificado: a dívida dele fica com a exigibilidade suspensa, os encargos de mora deixam de correr e, sendo o valor certo e conhecido, ele entra no plano mesmo assim, recebendo só depois de quem compareceu (art. 104-A, § 2º).
- Plano judicial compulsório: sem acordo, o consumidor pode pedir ao juiz que instaure o processo; os credores citados têm 15 dias para explicar a recusa. O plano imposto garante a eles ao menos o principal corrigido; a primeira parcela vence em até 180 dias e a última, em no máximo cinco anos (art. 104-B).
Por onde começar em Palmas
O TJTO mantém o projeto CEJUSC Cidadania para Situações de Superendividamento, serviço gratuito prestado pelo CEJUSC ULBRA, instalado no Centro Universitário Luterano de Palmas (CEULP/ULBRA) por termo de cooperação com o tribunal. Segundo o tribunal, ele faz a renegociação em bloco com os credores presentes na audiência de conciliação, oferece palestras gratuitas de educação financeira e atendimento individualizado. Confirme na página de superendividamento do NUPEMEC, no site do TJTO, ou no CEJUSC de Palmas como está o atendimento.
O art. 104-C permite que a conciliação seja conduzida por órgãos públicos de defesa do consumidor: pergunte no Procon Tocantins, na Quadra 103 Norte, ou no Procon Municipal, no JK ou em Taquaralto, se o serviço está disponível. Sem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública do Tocantins, na Avenida Siqueira Campos. Leve contratos, relatório do Registrato, contracheques ou extrato do benefício e as contas fixas da casa.
Deveres do banco ao emprestar, e os casos em que a lei não serve
O banco também tinha deveres antes de emprestar: deixar claros o valor total a pagar e o custo efetivo total (arts. 52 e 54-B), verificar com responsabilidade se a renda comporta a parcela e fornecer uma via do contrato (art. 54-D), sem assediar ou pressionar o consumidor, principalmente o idoso (art. 54-C). Se falhou nisso, o juiz pode diminuir juros e encargos ou estender o prazo (art. 54-D, parágrafo único).
Nem todo endividado precisa do procedimento. Quem quita tudo com um alongamento de prazo resolve melhor negociando direto com o banco; quem omite credores ou segue tomando crédito durante o plano perde a proteção; e o plano compulsório não corta o principal, só reorganiza o pagamento.
Sua situação é parecida com alguma dessas?
Cada caso tem particularidades que mudam a estratégia. Fale com um advogado e entenda o que se aplica ao seu.
Onde o seu processo tramita em Palmas
- Juizados Especiais Cíveis
- Causas de até 40 salários mínimos contra bancos privados e o Banco do Brasil.
- Varas cíveis
- Busca e apreensão, execução bancária, revisional e causas acima do teto do Juizado.
- Caixa Econômica Federal
- Ações contra a Caixa, empresa pública federal, vão à Seção Judiciária do Tocantins, em Palmas.
- Segundo grau
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), com sede em Palmas, na Praça dos Girassóis.
A competência varia conforme a matéria e o local exato do fato. Confirmamos o juízo correto antes de qualquer ajuizamento.
Como escolher um advogado de superendividamento em Palmas
A decisão de contratar um advogado de superendividamento em Palmas raramente é tomada com tranquilidade. Para não decidir apenas por indicação ou por preço, vale conferir os pontos a seguir.
Este ponto vale especialmente aqui: a saída prevista em lei é uma repactuação, e não um perdão: os credores são chamados juntos a uma conciliação para fechar um plano de até cinco anos, e o juiz pode impor um plano compulsório se ela fracassar. Quem não domina esse detalhe conduz o caso pelo caminho mais longo.
- Cálculo antes da tese. Juros só são abusivos quando destoam de forma relevante da média divulgada pelo Banco Central para a mesma operação e período. Revisional sem essa comparação é aposta, e quem perde paga a sucumbência.
- Alerta sobre parar de pagar. Suspender parcelas enquanto se discute a dívida leva à negativação e, em financiamento com alienação fiduciária, à busca e apreensão. Orientação que não trata disso está incompleta.
- Velocidade em golpe e fraude. Em golpe do Pix e fraude em conta, as primeiras horas definem o que se recupera pelos mecanismos do próprio sistema bancário. Pergunte o que o profissional faria hoje, não daqui a uma semana.
- Uso da via administrativa quando ela resolve. Reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br obriga resposta formal da instituição e resolve parte dos casos de tarifa e desconto indevido sem ação.
- Leitura do contrato e dos extratos. Consignado não contratado, cartão RMC e seguro embutido se provam com o contrato, a assinatura e os extratos. Sem esses documentos, a discussão é abstrata.
- Contrato de honorários por escrito. Com objeto, valor e forma de pagamento definidos. Em ação que depende de êxito, o percentual e a base de cálculo precisam estar claros antes.
Um cuidado adicional: confirme a inscrição do profissional no site da OAB/TO antes de assinar qualquer contrato ou transferir valores. A consulta é pública, gratuita e leva dois minutos.
Perguntas frequentes
Posso fazer a repactuação sem contratar advogado?
Na conciliação, muitas vezes sim: o atendimento do TJTO nessa etapa é gratuito, e a Defensoria Pública do Tocantins atende quem não pode pagar; pergunte no primeiro contato se a sua audiência exige representação. O advogado faz diferença quando os credores são muitos, quando a proposta precisa ser defendida com planilha e, sobretudo, na fase judicial, em que o pedido de plano compulsório reúne todos os contratos, a renda comprovada e uma proposta compatível com o mínimo existencial.
Depois do pedido, o desconto do consignado sai da folha?
Não de imediato. Protocolar o pedido não interrompe cobranças nem descontos já contratados. A exigibilidade fica suspensa apenas para o credor que não comparece à audiência sem motivo justificado, e a mudança dos descontos depende do acordo homologado ou do plano fixado pelo juiz. Se o desconto já passa da margem legal, a do Estatuto do servidor estadual, conforme o regulamento em vigor, ou o teto de 45% do INSS, o excesso pode ser questionado à parte.
Sou produtor rural com custeio atrasado. Posso incluir essa dívida?
Não. O Código de Defesa do Consumidor exclui o crédito rural da repactuação, e o decreto também o tira do cálculo do mínimo existencial. As dívidas pessoais de consumo do produtor, como cartão e empréstimo pessoal, podem entrar. A dívida rural segue as regras próprias: pedido de prorrogação ao banco com base no Manual de Crédito Rural, comunicação de perdas ao Proagro ou ao seguro e renegociação.
Qual o melhor advogado de superendividamento em Palmas?
Não existe resposta única, e desconfie de quem afirma ser o melhor, o Código de Ética da OAB proíbe esse tipo de autopromoção. O que existe são critérios verificáveis: inscrição ativa na OAB/TO, experiência comprovada em casos semelhantes ao seu, contrato de honorários por escrito, clareza sobre cenários possíveis e canal de contato que funcione de verdade. Nesta área pesam especialmente cálculo comparado com a média do Banco Central antes da tese, alerta sobre os riscos de parar de pagar e velocidade em caso de golpe.
Quanto custa um advogado de superendividamento em Palmas?
O valor depende da complexidade do caso, da fase em que ele está e do tempo de trabalho estimado. A OAB/TO publica uma tabela de honorários com valores mínimos de referência, e o contrato pode prever valor fixo, percentual de êxito ou combinação dos dois. O Código de Ética veda tanto o aviltamento quanto a cobrança abusiva, preço muito abaixo da média costuma indicar que algo será cobrado depois. No Sousa Duarte Advogados Associados, a proposta é apresentada por escrito antes de qualquer providência, com o que está incluído e o que é cobrado à parte discriminados.
Falar com um advogado agora
O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Palmas com unidade própria, ligada à sede de Águas Claras, em Brasília. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento, e serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.
Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.
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