Advogado do consumidor em Goiânia

Procon Goiás, Procon Goiânia e a plataforma federal

São dois órgãos distintos, com o mesmo poder de mediar e de multar. O Procon Goiás, nome oficial Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, integra a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Decreto estadual 9.690, de 2020) e funciona na Rua 8, no Edifício Torres, Setor Central, das 8h às 17h, além do portal. O Procon Goiânia é o Programa de Defesa do Consumidor do Município, autarquia da Procuradoria Geral do Município.

Um aviso prático sobre o municipal: o endereço aparece de duas formas no próprio portal da Prefeitura, uma no Park Lozandes e outra no Setor Central, com horários diferentes. Confirme antes de ir.

Existe ainda a plataforma pública federal de solução de conflitos de consumo, em que a empresa cadastrada responde por escrito e dentro de prazo. Nenhum desses canais condena a empresa a indenizar: conciliam e punem no plano administrativo, e a reclamação vale depois como prova.

• Número de protocolo de cada contato com o atendimento da empresa, inclusive dos telefonemas que não resolveram.
• Nota fiscal, contrato e anúncio da oferta, porque a publicidade suficientemente precisa passa a integrar o contrato.
• Prints e mensagens com data, e fotos do produto feitas antes da devolução ou do descarte.
• Resposta escrita da empresa, mesmo negativa, que é o marco que interessa para a contagem dos prazos.

Onze juizados, e a atermação para quem vai sem advogado

Os Juizados Especiais Cíveis da comarca são onze e julgam causas de menor complexidade de até 40 salários mínimos vigentes na data do protocolo, em regra sem custas iniciais no primeiro grau. A assistência por advogado é facultativa até 20 salários mínimos, e obrigatória acima disso.

Para quem entra sozinho, o Tribunal mantém o Núcleo de Atermação, no térreo do complexo da Rua 72, no Jardim Goiás. A pessoa relata o caso, um servidor reduz a reclamação a termo e registra o processo no Projudi, que o distribui ao juizado competente. O atendimento é em dias úteis, das 12h às 18h, com senhas até as 17h, e também acontece de forma virtual.

O próprio Tribunal avisa o que o serviço não faz, e esse aviso é o melhor resumo de quando vale contratar alguém: o Núcleo não oferece orientação jurídica, atribuição de advogado inscrito na OAB ou da Defensoria Pública, e acompanhar o processo cabe só à parte. O recurso contra a sentença exige advogado, e é julgado por uma das quatro Turmas Recursais.

Os prazos do Código que mais se perdem

São dois relógios diferentes correndo juntos, e confundi-los é o erro mais caro da área: um é o prazo para reclamar do defeito, que caduca; o outro é o prazo para pedir reparação pelo dano, que prescreve.

• 30 dias para reclamar de vício aparente em produto ou serviço não durável e 90 dias para durável, contados da entrega efetiva ou do término do serviço (art. 26 e § 1º).
• Vício oculto: o prazo só começa quando o defeito fica evidenciado, e não na data da compra (art. 26, § 3º).
• Reclamação comprovada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa, transmitida de forma inequívoca (art. 26, § 2º, I). É por isso que o protocolo vale tanto.
• 30 dias é o que o fornecedor tem para sanar o vício; vencidos, a escolha passa ao consumidor entre a troca, a devolução corrigida e o abatimento do preço (art. 18, § 1º).
• 7 dias para desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial, com devolução imediata e corrigida de tudo o que foi pago (art. 49).
• 5 anos para a reparação por fato do produto ou do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27).
• Cobrança indevida já paga dá direito ao dobro do que se pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único).

Crime contra o consumidor, e a saída de quem não consegue pagar

Nem toda conduta é apenas problema civil. Para fraude na oferta, produto adulterado ou crime contra as relações de consumo, a capital tem a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor, no Setor Leste Vila Nova. O registro ali não substitui a reclamação administrativa nem a ação cível.

Do outro lado está quem já não consegue pagar. O Código define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, quitar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, e permite repactuação com plano de até cinco anos (arts. 54-A e 104-A, incluídos pela Lei 14.181/2021). Ficam de fora garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural.

Em Goiás existe um programa próprio para isso. O Projeto Consumidor Consciente, do Tribunal de Justiça, nasceu da Recomendação 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça e trabalha em quatro eixos, jurídico, pedagógico, psicológico e econômico-social, com oficinas que preparam o consumidor para a conciliação. Quem quer repactuar é encaminhado ao Núcleo de Atendimento do Procon Goiás, onde funciona um posto do CEJUSC. O programa não anuncia inscrição permanente nem prazo, então procure esse posto.

Quando processar, e quando é melhor não

Não compensa processar quando o órgão de defesa resolveu, ainda que com atraso, e não sobrou prejuízo; quando a empresa já ofereceu a devolução integral de um valor pequeno; ou quando o transtorno foi pontual. Também não compensa entrar sem prova: reclamação só por telefone e produto descartado antes do exame técnico são as perdas mais comuns.

Compensa buscar orientação cedo quando há dano à saúde, valor alto, contrato longo, nome negativado ou corte de serviço essencial. O endereço da empresa não é obstáculo: a ação de responsabilidade civil do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor (art. 101, I). Acima do teto do juizado, ou com perícia complexa, a discussão vai a uma vara cível da comarca. Reclamação administrativa, atermação virtual e audiência de conciliação por vídeo dispensam presença; audiência de instrução e exame do produto pedem deslocamento combinado antes.

Casos que mais chegam em Goiânia

• Consumidor que pagou por móvel planejado, recebeu a montagem pela metade e não consegue nem a conclusão do serviço nem a devolução do valor pago.
• Conta de energia com consumo muito acima do histórico e ameaça de corte, sem que a concessionária apresente o laudo da inspeção feita no medidor.
• Fatura de cartão nunca desbloqueado cobrada com juros, e o nome lançado em cadastro de inadimplentes antes de qualquer resposta ao protocolo aberto.
• Carro que volta da oficina autorizada com o mesmo defeito depois de três reparos, com o prazo de trinta dias vencido e a loja insistindo em nova tentativa.
• Aluno de faculdade particular de Goiânia cobrado por mensalidades depois de pedir o trancamento por escrito e receber apenas um número de protocolo.

Como escolher um advogado do consumidor em Goiânia

Antes de contratar um advogado do consumidor em Goiânia, vale gastar dez minutos checando os itens abaixo. Eles separam a atuação técnica da promessa vazia.

Em Goiânia, este ponto pesa especialmente: boa parte dos conflitos termina antes de qualquer processo, na reclamação registrada no Procon Goiás, no Procon Goiânia ou na plataforma federal de solução de conflitos de consumo, e a capital ainda oferece um caminho que dispensa advogado, o Núcleo de Atermação, onde um servidor escreve a petição de quem vai ao juizado em causa de até vinte salários mínimos.

• Indicação da via mais barata quando ela basta. Procon Goiás e Procon Goiânia, consumidor.gov.br e o Juizado Especial Cível resolvem boa parte dos casos, e o Juizado dispensa advogado até 20 salários mínimos. Profissional sério diz isso antes de propor contrato.
• Prova organizada antes da ação. Protocolos de atendimento, notas fiscais, prints com data e comunicações por escrito decidem o caso. Quem ajuíza sem reunir isso depende da boa vontade do juiz.
• Estimativa realista de dano moral. Transtorno cotidiano, sozinho, costuma não gerar indenização. Promessa de valor alto em caso comum é sinal de alerta.
• Conhecimento da regulação setorial. Energia, água, telefonia, aviação e bancos têm regras próprias de agência reguladora que se somam ao Código de Defesa do Consumidor. Elas definem prazos e deveres que a empresa descumpre com frequência.
• Atenção aos prazos do Código de Defesa do Consumidor. Vício aparente tem prazo curto para reclamar, e a reclamação formal suspende a contagem. Perder o prazo transforma direito certo em discussão.
• Contrato de honorários por escrito. Com objeto, valor e forma de pagamento definidos. Em causa de pequeno valor, desconfie de honorário que consome a maior parte do que se pode obter.

Verifique também a inscrição ativa na OAB/GO. A consulta é pública e gratuita, e elimina de saída o risco mais grave, que é contratar quem não pode advogar.

Falar com um advogado agora

O Sousa Duarte Advogados Associados atende Goiânia e a região metropolitana a distância, a partir da sede em Águas Claras, Brasília, com deslocamento quando o caso exige presença. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, e serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.

Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.

Falar no WhatsApp (61) 99876-8256