Advogado para PAD em Palmas

Sindicância ou PAD: saber em qual você está

O Estatuto do Tocantins divide o procedimento disciplinar em sindicância e processo administrativo disciplinar (art. 166). A sindicância pode ser investigativa, quando ainda faltam indícios suficientes de materialidade e autoria, decisória, que pode terminar em advertência ou suspensão de até 90 dias, ou preliminar do PAD (art. 174). Tem 30 dias para terminar, prorrogáveis por igual período (art. 166, § 3º).

O PAD é obrigatório quando a falta, em tese, leva a demissão, cassação de aposentadoria ou destituição, ou quando há dever de indenizar o erário (art. 178). É conduzido pela corregedoria ou por comissão de três servidores efetivos, presidida por quem tem formação jurídica, com 60 dias para concluir, prorrogáveis por mais 60 (art. 179). Abandono de cargo e inassiduidade habitual seguem rito sumário (art. 164).

O rito e os prazos do Estatuto estadual

• Citação pessoal, por mandado ou carta com aviso de recebimento, com o termo de indiciação que descreve os fatos imputados (arts. 183 e 184).
• Interrogatório oral, reduzido a termo; o silêncio não pode ser interpretado contra o servidor (art. 183, § 5º).
• Defesa prévia logo após o interrogatório ou em 3 dias, com documentos e no máximo 3 testemunhas (art. 188). Testemunha de defesa não encontrada pode ser substituída em 3 dias, sob pena de preclusão (art. 189, parágrafo único).
• Novas diligências pedidas em 24 horas depois da inquirição das testemunhas (art. 192).
• Alegações finais em 5 dias, com vista dos autos (art. 193).
• Julgamento pela autoridade em 30 dias, sem nulidade se passar do prazo (art. 194).

Os prazos do Estatuto correm em dias corridos (art. 219). Quem está acostumado com prazos em dias úteis pode perder a defesa prévia num fim de semana.

Prescrição e o processo parado por anos

A ação disciplinar prescreve em 5 anos nas faltas puníveis com demissão, em 2 anos na suspensão e em 180 dias na advertência (art. 165). Há uma diferença em relação à lei federal: quando o fato é notório, o prazo começa na data da prática do ato (§ 1º). A abertura da sindicância ou do PAD interrompe a contagem até a decisão final (§ 2º).

Há ainda uma regra que favorece o servidor e precisa ser alegada: incide a prescrição no procedimento paralisado por mais de 2 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (§ 4º). Processo esquecido numa secretaria é argumento de defesa, e não só motivo de ansiedade.

Ajustamento de conduta, afastamento e processo criminal

Quando a falta não trouxe lesão efetiva ao erário, ao serviço ou aos princípios da administração, não houve dolo nem má-fé e o histórico funcional é bom, o Estatuto admite o termo de ajustamento de conduta no lugar do processo e da punição (arts. 147 a 149). Ele é arquivado sem averbação de penalidade e deve ser firmado com acompanhamento de advogado ou defensor (arts. 150 e 151). Pode ser a melhor saída, e vale ser proposto cedo.

A autoridade pode afastar o servidor por até 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, sem perda da remuneração, e o afastamento é obrigatório nos casos de alcance ou malversação de dinheiro público (art. 171). Se o mesmo fato também é crime, as instâncias são independentes: a absolvição criminal só afasta a punição administrativa quando nega a existência do fato ou a autoria (art. 146). Absolvição por falta de provas não encerra o PAD.

Depois da decisão: recurso, revisão e Justiça

Da decisão que aplica a pena cabe pedido de reconsideração ou recurso em 30 dias da publicação ou da ciência (arts. 122 e 123). A revisão pode ser pedida a qualquer tempo, mas só com fatos novos ou circunstâncias não apreciadas; alegar injustiça não basta (arts. 200 e 207).

Na Justiça, a anulação de demissão vai às Varas dos Feitos das Fazendas de Palmas, e não ao Juizado da Fazenda Pública, que não julga pena de demissão (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III). Como a demissão é aplicada pelo Chefe do Poder ou por quem ele delegar (art. 152, parágrafo único), o mandado de segurança contra ato do Governador ou de Secretário vai direto ao TJTO. O juiz não escolhe a pena no lugar da administração, mas examina competência, contraditório, prova, enquadramento, proporcionalidade e prescrição.

O servidor federal lotado em Palmas segue outra lei, a 8.112/1990, com dez dias para a defesa escrita, e discute na Justiça Federal. O servidor municipal responde ao estatuto do Município de Palmas.

Como escolher um advogado para PAD em Palmas

A decisão de contratar um advogado para PAD em Palmas raramente é tomada com tranquilidade. Para não decidir apenas por indicação ou por preço, vale conferir os pontos a seguir.

Este ponto vale especialmente aqui: o servidor do Estado responde a um rito próprio, com prazos de defesa bem mais curtos que os da lei federal, em que a defesa prévia cabe logo após o interrogatório ou em três dias, com no máximo três testemunhas. Quem não domina esse detalhe conduz o caso pelo caminho mais longo.

• Disponibilidade real fora do horário comercial. Prisão em flagrante e audiência de custódia não esperam. Antes de contratar, ligue no número do plantão e veja se alguém atende de fato, plantão anunciado que cai na caixa postal é o problema mais comum nessa área.
• Experiência na fase de inquérito. A defesa que só começa depois da denúncia perde as oportunidades mais valiosas. Pergunte como o escritório atua ainda na delegacia, no acompanhamento do indiciamento e na negociação com a autoridade policial.
• Atuação nos tribunais superiores. Habeas corpus e recursos frequentemente terminam no STJ ou no STF. Com sede em Brasília, o escritório faz protocolo, despacho em gabinete e sustentação oral presencial nesses tribunais.
• Clareza sobre cenários, não promessas. O Código de Ética da OAB proíbe garantir resultado. Um bom profissional apresenta os cenários possíveis com probabilidades honestas, inclusive o desfavorável.
• Contrato de honorários por escrito. Deve discriminar o que está incluído, o que é cobrado à parte (custas, diligências, deslocamentos, recursos) e a forma de pagamento, antes de qualquer providência.
• Sigilo desde o primeiro contato. O sigilo profissional é inviolável pelo art. 7º, II do Estatuto da OAB e alcança até as conversas que não geram contratação.

Por fim, desconfie de quem garante resultado. O Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe expressamente essa promessa, e nenhum advogado controla a decisão judicial.

Falar com um advogado agora

O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Palmas com unidade própria, ligada à sede de Águas Claras, em Brasília. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento, e serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.

Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.

Falar no WhatsApp (61) 99876-8256

Voltar para Direito do Servidor Público em Palmas