Advogado para conta bloqueada pela justiça em Brasília

Como o bloqueio acontece, e por que ele pega tudo

O Sisbajud é o sistema que liga o Judiciário às instituições financeiras. O juiz registra a ordem com o CPF ou CNPJ e o valor, e os bancos bloqueiam o saldo disponível até esse limite, em todas as contas e aplicações do devedor. Há ainda a reiteração automática da ordem, conhecida como "teimosinha", que repete a busca por dias seguidos e alcança o que entrar na conta nesse período, inclusive o salário do mês.

O sistema não sabe se o dinheiro é salário, aposentadoria ou reserva. É por isso que o bloqueio atinge valores impenhoráveis com frequência, e a lei deixa ao devedor o ônus de apontar e provar a impenhorabilidade.

O banco informa o número do processo e o juízo que ordenou o bloqueio. Com isso se identifica a ação: pode ser uma execução no TJDFT, um cumprimento de sentença, uma reclamação trabalhista no TRT da 10ª Região ou uma execução fiscal na Justiça Federal. Muita gente descobre assim um processo de que não sabia.

O prazo de 5 dias do art. 854

O art. 854 do CPC organiza o procedimento. Feito o bloqueio, o devedor é intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente, e tem 5 dias para comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio foi maior que a dívida (§3º). Acolhida a alegação, o juiz determina o cancelamento do bloqueio, que o banco deve cumprir em 24 horas (§4º).

Se o devedor não se manifesta, ou se a manifestação é rejeitada, o bloqueio se converte em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (§5º), e o dinheiro fica vinculado ao processo para pagamento do credor. Depois disso a discussão não é impossível, mas fica muito mais difícil e demorada.

O erro mais comum é esperar. O salário foi bloqueado, a pessoa vai ao banco, liga para o credor, aguarda uma resposta, e os cinco dias passam. O prazo corre da intimação, mas quem descobre o bloqueio deve agir de imediato, sem esperar por ela.

O que é impenhorável

A impenhorabilidade é a proteção mais usada nesses casos, e o art. 833 do CPC é o seu fundamento.

• Salário, vencimentos, aposentadoria, pensão e remuneração em geral (art. 833, IV). A proteção não vale contra dívida de pensão alimentícia e não alcança o que exceder 50 salários mínimos mensais (§2º).
• Poupança até 40 salários mínimos (art. 833, X). O STJ tem estendido essa proteção a valores de até 40 salários mínimos mantidos em conta corrente, fundo de investimento ou outra aplicação, desde que o devedor prove que funcionam como reserva; o alcance exato ainda aguarda tese em recurso repetitivo.
• Sobras de salário: o salário que permanece na conta por meses tende a perder a natureza salarial e passar a ser tratado como reserva, o que desloca a discussão para o limite de 40 salários mínimos.
• Conta conjunta: o cotitular que não é devedor pode pedir a liberação da sua parte, que se presume ser a metade, e pode provar que é maior.

O que o STJ flexibilizou, e é bom saber antes

A impenhorabilidade do salário não é absoluta. Em setembro de 2026, a Corte Especial do STJ fixou em recurso repetitivo (Tema 1.230) que ela pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida não alimentar, desde que outros meios de execução tenham se mostrado inviáveis e que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e da família, e a tese atribui ao devedor o ônus da prova sobre esse ponto. Não é a regra, mas acontece, e não depende de a remuneração passar de 50 salários mínimos.

Também não conte com o reconhecimento automático da proteção. A impenhorabilidade precisa ser alegada e provada pelo devedor, e a jurisprudência recente tem reforçado esse ônus: para a reserva de até 40 salários mínimos, o STJ fixou em repetitivo que o juiz não pode reconhecê-la de ofício, e ela deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. É o ponto prático desta página: quem não se manifesta no prazo corre o risco de perder uma proteção que tinha.

Como pedir o desbloqueio, e com que provas

A petição é dirigida ao juízo que ordenou o bloqueio, no próprio processo, e precisa vir instruída com prova documental, porque o prazo é curto e não há espaço para produzir prova depois.

Quando a dívida é legítima e parte do dinheiro é penhorável, o bloqueio costuma ser um bom momento para acordo: o credor já tem uma garantia, e o devedor tem interesse em liberar o resto. A alegação de impenhorabilidade e a proposta de acordo podem caminhar juntas.

• Extrato da conta dos meses anteriores, mostrando a entrada do salário ou do benefício e a origem do valor bloqueado.
• Contracheque ou extrato do benefício do mês do bloqueio, com a data do crédito.
• Comprovante do tipo de conta: poupança, conta-salário, conta corrente ou aplicação.
• Detalhamento do bloqueio fornecido pelo banco, com data, valor e número do processo.

Como escolher um advogado para conta bloqueada pela justiça em Brasília

A decisão de contratar um advogado para conta bloqueada pela justiça em Brasília raramente é tomada com tranquilidade. Para não decidir apenas por indicação ou por preço, vale conferir os pontos a seguir.

Este ponto vale especialmente aqui: o bloqueio alcança o saldo sem distinguir a origem do dinheiro, e cabe ao devedor mostrar que parte dele é protegida por lei. Quem não domina esse detalhe conduz o caso pelo caminho mais longo.

• Cálculo antes da tese. Juros só são abusivos quando destoam de forma relevante da média divulgada pelo Banco Central para a mesma operação e período. Revisional sem essa comparação é aposta, e quem perde paga a sucumbência.
• Alerta sobre parar de pagar. Suspender parcelas enquanto se discute a dívida leva à negativação e, em financiamento com alienação fiduciária, à busca e apreensão. Orientação que não trata disso está incompleta.
• Velocidade em golpe e fraude. Em golpe do Pix e fraude em conta, as primeiras horas definem o que se recupera pelos mecanismos do próprio sistema bancário. Pergunte o que o profissional faria hoje, não daqui a uma semana.
• Uso da via administrativa quando ela resolve. Reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br obriga resposta formal da instituição e resolve parte dos casos de tarifa e desconto indevido sem ação.
• Leitura do contrato e dos extratos. Consignado não contratado, cartão RMC e seguro embutido se provam com o contrato, a assinatura e os extratos. Sem esses documentos, a discussão é abstrata.
• Contrato de honorários por escrito. Com objeto, valor e forma de pagamento definidos. Em ação que depende de êxito, o percentual e a base de cálculo precisam estar claros antes.

Por fim, desconfie de quem garante resultado. O Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe expressamente essa promessa, e nenhum advogado controla a decisão judicial.

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