Advogado para dívida de cartão de crédito em Brasília

Pagamento mínimo, rotativo e parcelamento da fatura

Pela regra do Conselho Monetário Nacional, o saldo não pago só pode ficar no rotativo até o vencimento da fatura seguinte; depois, só pode ser financiado por parcelamento em condições mais vantajosas que as do rotativo, e o que já foi parcelado não volta para o rotativo (Resolução CMN 4.549/2017, arts. 1º e 2º). Quem paga só o mínimo costuma ver o restante migrar para o parcelamento previsto no contrato, muitas vezes sem perceber.

O pagamento mínimo é o valor previsto no contrato, somado aos encargos e às parcelas de parcelamentos anteriores, e sua alteração precisa ser avisada com 30 dias de antecedência (Resolução BCB 96/2021, art. 11).

Essas regras não valem para o cartão pago por desconto em folha ou no benefício: o cartão consignado RMC tem página própria.

O teto de 100%: o que ele limita e o que não limita

A Lei 14.690/2023 (art. 28) determinou que, sem autorregulação aprovada em 90 dias, juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não poderiam exceder o valor original da dívida. A Resolução CMN 5.112/2023 regulamentou o teto.

O teto não reduz o principal: quem financiou R$ 3.000 pode ver juros e encargos somarem, no máximo, outros R$ 3.000.

• Encargos: além dos juros, entram multa, juros de mora e tarifas e comissões ligadas à operação.
• Valor original: o saldo financiado, apurado a cada nova operação. Se o rotativo migra para o parcelamento, vale o valor inicial do rotativo, contado desde o início dele.
• Renegociação: é assegurada a qualquer momento, com o mesmo teto sobre a operação renegociada, descontado o que já foi pago de juros e encargos.
• Vigência: operações feitas depois de esgotados os 90 dias da lei, em janeiro de 2024, qualquer que seja a data do contrato do cartão.

Anuidade, cartão não pedido e compra contestada

Compras que você não fez e cartão clonado têm tratamento próprio, na página sobre golpe e fraude bancária.

• Anuidade: só vale se prevista no contrato. Terminada a isenção, o emissor precisa avisar do início da cobrança com pelo menos um mês de antecedência (Resolução BCB 96/2021, art. 11-C).
• Cartão enviado sem pedido: prática abusiva e ato ilícito indenizável (art. 39, III, do CDC; Súmula 532 do STJ).
• Aumento de limite sem pedido: depende de concordância prévia do titular, obtida a cada aumento (Resolução BCB 96/2021, art. 10, § 1º, II, e § 4º).
• Compra contestada: notificada a administradora pelo menos 10 dias antes do vencimento, o consumidor pode descontar o valor em disputa e pagar o restante enquanto a controvérsia não se resolve (art. 54-G, I, do CDC).
• Seguro ou proteção embutidos sem escolha do cliente: venda casada, com devolução do que foi cobrado.

Cobrança, negativação e prescrição

O atraso gera juros de mora, multa de no máximo 2% (art. 52, § 1º, do CDC) e, depois, a negativação, que exige comunicação prévia por escrito e não passa de cinco anos (art. 43, §§ 1º e 2º; Súmula 323 do STJ). A cobrança não pode expor o devedor a ridículo, constrangimento ou ameaça (art. 42), nem interferir sem justificativa no trabalho, no descanso ou no lazer (art. 71).

O prazo normalmente aplicado à cobrança da fatura é o de cinco anos para dívida líquida constante de instrumento (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), e reconhecer a dívida num acordo interrompe a contagem. Se a dívida prescrita pode ser cobrada fora da Justiça é o que o STJ decide no Tema 1.264, ainda sem tese. Sem acordo, vem a ação de cobrança, com possível bloqueio de contas.

Quando a revisão judicial vale a pena, e o que fazer hoje

A revisão dos juros do cartão é estreita. Administradoras de cartão são instituições financeiras e não se sujeitam à Lei de Usura (Súmula 283 do STJ), e juros acima de 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade (Súmula 382). O STJ só admite revisar a taxa com abusividade cabalmente demonstrada, e a referência prática é a taxa média do Banco Central para a modalidade; se o banco não prova a taxa contratada, aplica-se a média (Súmula 530).

A ação tem fundamento quando há cobrança acima do teto, encargos ou tarifas não contratados, ou taxa muito acima da média. Não tem quando o saldo vem de compras reais com juros na média, e parar de pagar por conta do processo só aumenta a dívida. Causas de até 40 salários mínimos cabem no Juizado Especial Cível, sem advogado até 20.

• Baixe as últimas faturas e localize o valor original financiado e o total de juros e encargos.
• Peça a proposta de parcelamento ou de renegociação por escrito, com custo efetivo total, e compare com a portabilidade ou com um empréstimo pessoal mais barato.
• Reclame no SAC, na ouvidoria, no Banco Central, no consumidor.gov.br ou no Procon-DF se houver encargo acima do teto ou tarifa não contratada.
• Não pague acordo por Pix a pessoa física nem por link recebido em mensagem.

Como escolher um advogado para dívida de cartão de crédito em Brasília

Escolher um advogado para dívida de cartão de crédito em Brasília costuma acontecer no pior momento possível, com prazo correndo e sem tempo para pesquisar com calma. Os critérios abaixo são objetivos e podem ser verificados em poucos minutos.

Este ponto vale especialmente aqui: desde janeiro de 2024, o total de juros e encargos cobrados nesse financiamento não pode ultrapassar o valor original da dívida, por força da Lei 14.690/2023 e da regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Quem não domina esse detalhe conduz o caso pelo caminho mais longo.

• Cálculo antes da tese. Juros só são abusivos quando destoam de forma relevante da média divulgada pelo Banco Central para a mesma operação e período. Revisional sem essa comparação é aposta, e quem perde paga a sucumbência.
• Alerta sobre parar de pagar. Suspender parcelas enquanto se discute a dívida leva à negativação e, em financiamento com alienação fiduciária, à busca e apreensão. Orientação que não trata disso está incompleta.
• Velocidade em golpe e fraude. Em golpe do Pix e fraude em conta, as primeiras horas definem o que se recupera pelos mecanismos do próprio sistema bancário. Pergunte o que o profissional faria hoje, não daqui a uma semana.
• Uso da via administrativa quando ela resolve. Reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br obriga resposta formal da instituição e resolve parte dos casos de tarifa e desconto indevido sem ação.
• Leitura do contrato e dos extratos. Consignado não contratado, cartão RMC e seguro embutido se provam com o contrato, a assinatura e os extratos. Sem esses documentos, a discussão é abstrata.
• Contrato de honorários por escrito. Com objeto, valor e forma de pagamento definidos. Em ação que depende de êxito, o percentual e a base de cálculo precisam estar claros antes.

Verifique também a inscrição ativa na OAB/DF. A consulta é pública e gratuita, e elimina de saída o risco mais grave, que é contratar quem não pode advogar.

Falar com um advogado agora

O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.

Em casos criminais urgentes, o plantão funciona 24 horas, inclusive em madrugadas, fins de semana e feriados. Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.

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