Advogado bancário em Goiânia

Quem é o réu define onde o processo corre

Antes de qualquer coisa, identifique quem vai ao polo passivo. Banco privado, financeira, banco digital e correspondente bancário são réus perante a Justiça estadual. O Banco do Brasil é sociedade de economia mista, e essas causas cíveis competem à Justiça comum estadual (Súmula 42 do STJ). A Caixa é empresa pública federal e responde perante a Justiça Federal (Constituição, art. 109, I), que em Goiás mantém 16 varas na capital.

Já na esfera estadual, o que separa os caminhos é o valor somado à complexidade da prova. Até 40 salários mínimos cabe um dos 11 juizados especiais cíveis, e até 20 a própria parte protocola pelo Núcleo de Atermação. Perícia contábil em revisional, execução de cédula, retomada de veículo e valores maiores pertencem às varas cíveis. No juizado federal, o teto sobe para 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º).

A escolha muda também o recurso, e aqui a cidade tem uma vantagem pouco lembrada. Da vara cível, a apelação sobe ao TJGO, no Setor Oeste. Do juizado estadual, a revisão fica com uma das quatro Turmas Recursais do Jardim Goiás. Da vara federal, a apelação vai ao TRF da 1ª Região, em Brasília, mas o recurso do juizado federal não sai daqui: as duas turmas recursais funcionam na Rua 19.

O que o STJ já fixou, a favor e contra o cliente

Boa parte das discussões de balcão já tem resposta consolidada, e conhecê-la evita processo perdido de antemão.

• Súmula 297: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
• Súmula 479: os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias.
• Súmula 382: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. É o enunciado que derruba a revisional feita em série.
• Súmula 379: nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
• Súmula 385: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
• Súmula 548: pago integralmente o débito, cabe ao credor excluir o registro do cadastro de inadimplentes em cinco dias úteis.

Quando as dívidas são muitas: o Projeto Consumidor Consciente

Há um ponto em que o problema deixa de ser um contrato e passa a ser a soma de todos eles. Para essa situação, a Lei 14.181/2021 acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor um capítulo sobre superendividamento, definido como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º).

No procedimento judicial, o juiz instaura processo de repactuação e chama todos os credores a uma audiência, na qual o consumidor apresenta plano de pagamento de até cinco anos (art. 104-A). Ficam de fora dívida com garantia real, financiamento imobiliário, crédito rural e contrato feito dolosamente sem propósito de pagar. Credor que falta sem justificativa tem a exigibilidade do crédito suspensa e os encargos da mora interrompidos.

Em Goiás existe uma etapa antes dessa. O TJGO mantém o Projeto Consumidor Consciente, instituído em atendimento à Recomendação 125/2021 do CNJ, coordenado pelo NUPEMEC e organizado em quatro eixos: jurídico, pedagógico, psicológico e econômico-social, com preservação do mínimo existencial. As oficinas preparam o consumidor para negociar, e os interessados em repactuação são encaminhados ao Núcleo de Atendimento do Procon Goiás, onde funciona um posto do CEJUSC em parceria com o Tribunal. O Código autoriza essa fase conciliatória nos órgãos de defesa do consumidor (art. 104-C). Não há calendário fixo nem inscrição pela internet, então convém confirmar as condições.

O que conferir antes de qualquer ação

Muita coisa se resolve na etapa administrativa, e sai mais barato. A ordem abaixo também serve para montar a prova de quem terá de processar mesmo assim.

• Registrato: relatório gratuito do Banco Central, obtido com a conta gov.br, que reúne as operações de crédito e os relacionamentos bancários registrados no CPF. É o que revela empréstimo aberto em nome de quem nunca contratou.
• Protocolo no SAC e na ouvidoria: sem número de protocolo, a versão do cliente vira palavra contra palavra na audiência.
• Reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br: a instituição responde por escrito, e a resposta entra no processo como prova.
• Procon Goiás e Procon Goiânia: o estadual, na Rua 8, no Setor Central, integra a Secretaria de Estado da Segurança Pública; o municipal é autarquia própria. Reclamar em um não impede o outro.
• DECON: a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor, no Setor Leste Vila Nova, para o que passou de cobrança indevida e virou fraude.

Prazos curtos e as teses que costumam perder

Algumas defesas se perdem no calendário, não no mérito. Executada a liminar de apreensão, abrem-se cinco dias para quitar a integralidade do que está pendente e reaver o veículo, e quinze dias, contados da mesma data, para responder à ação (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º a 3º). Conta bloqueada em execução comporta manifestação em cinco dias.

A honestidade sobre o que não funciona economiza dinheiro do cliente. Taxa que fica dentro da média apurada pela autoridade monetária na mesma modalidade costuma ser mantida, e a simples propositura da revisional não afasta a mora (Súmula 380 do STJ): quem para de pagar por causa da ação perde o bem financiado. Golpe em que o próprio cliente autorizou a transferência raramente gera condenação.

O trabalho aqui é feito a distância, a partir de Brasília, com peticionamento eletrônico, análise de contrato e de extrato, reclamação administrativa e audiência por videoconferência; audiência presencial, perícia contábil e diligência em cartório de protesto pedem deslocamento combinado antes.

Casos que mais chegam em Goiânia

• Aposentado com desconto mensal de empréstimo que nunca contratou, descoberto no extrato do benefício e confirmado no relatório do Banco Central.
• Comerciante que teve conta bloqueada por execução de cédula de crédito e precisa demonstrar que o valor retido era faturamento essencial.
• Cliente que perdeu o celular, viu transferências instantâneas muito acima do seu padrão de uso e recebeu recusa de estorno do banco.
• Motorista de aplicativo com carro financiado, parcelas atrasadas e notificação de mora, querendo saber o que ainda dá para negociar.
• Servidor com vários consignados somados que já comprometem o essencial do salário e não consegue acordo individual com nenhum credor.

Frentes de Direito Bancário atendidas em Goiânia

• Superendividamento. Superendividamento é a situação em que a renda da pessoa física, endividada de boa-fé no consumo, não cobre o…
• Limpar Nome. Nome sujo é o apontamento que um credor manda inscrever em cadastro de inadimplentes, e ele sai por quatro…
• Dívida Prescrita. Duas contagens correm ao mesmo tempo sobre um débito velho, e elas raramente terminam juntas. Uma delas limita…

Como escolher um advogado bancário em Goiânia

Escolher um advogado bancário em Goiânia costuma acontecer no pior momento possível, com prazo correndo e sem tempo para pesquisar com calma. Os critérios abaixo são objetivos e podem ser verificados em poucos minutos.

Em Goiânia, este ponto pesa especialmente: antes de discutir cláusula convém resolver duas questões de mapa, quem é o réu e o que já está pacificado, porque a primeira define o endereço do processo e a segunda define a chance real de ganhar.

• Cálculo antes da tese. Juros só são abusivos quando destoam de forma relevante da média divulgada pelo Banco Central para a mesma operação e período. Revisional sem essa comparação é aposta, e quem perde paga a sucumbência.
• Alerta sobre parar de pagar. Suspender parcelas enquanto se discute a dívida leva à negativação e, em financiamento com alienação fiduciária, à busca e apreensão. Orientação que não trata disso está incompleta.
• Velocidade em golpe e fraude. Em golpe do Pix e fraude em conta, as primeiras horas definem o que se recupera pelos mecanismos do próprio sistema bancário. Pergunte o que o profissional faria hoje, não daqui a uma semana.
• Uso da via administrativa quando ela resolve. Reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br obriga resposta formal da instituição e resolve parte dos casos de tarifa e desconto indevido sem ação.
• Leitura do contrato e dos extratos. Consignado não contratado, cartão RMC e seguro embutido se provam com o contrato, a assinatura e os extratos. Sem esses documentos, a discussão é abstrata.
• Contrato de honorários por escrito. Com objeto, valor e forma de pagamento definidos. Em ação que depende de êxito, o percentual e a base de cálculo precisam estar claros antes.

Um cuidado adicional: confirme a inscrição do profissional no site da OAB/GO antes de assinar qualquer contrato ou transferir valores. A consulta é pública, gratuita e leva dois minutos.

Falar com um advogado agora

O Sousa Duarte Advogados Associados atende Goiânia e a região metropolitana a distância, a partir da sede em Águas Claras, Brasília, com deslocamento quando o caso exige presença. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, e serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.

Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.

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