O que faz um advogado de estelionato em Brasília
Estelionato (art. 171 do Código Penal) é obter vantagem ilícita em prejuízo alheio mediante artifício, ardil ou fraude, com pena de 1 a 5 anos e multa. Desde a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a ação penal passou a depender de representação da vítima na maioria dos casos, o que abre espaço para composição e extinção da punibilidade.
Modalidades mais comuns
- Estelionato simples (art. 171): fraude para obtenção de vantagem patrimonial.
- Fraude eletrônica (art. 171, §2º-A): golpes por PIX, aplicativos, redes sociais e comércio eletrônico, com pena de 4 a 8 anos. Bem mais grave que o estelionato simples.
- Estelionato contra idoso (§4º): pena aplicada em dobro.
- Estelionato previdenciário (§3º): fraude contra o INSS.
- Apropriação indébita (art. 168): apropriação de coisa alheia móvel de que se tem a posse legítima.
- Crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/86) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), de competência da Justiça Federal.
A representação da vítima mudou o jogo
Com a alteração trazida pelo Pacote Anticrime, o estelionato passou a ser, em regra, crime de ação penal pública condicionada à representação. A vítima tem 6 meses, contados do conhecimento da autoria, para representar. Sem representação no prazo, ocorre decadência e extinção da punibilidade.
Além disso, a reparação do dano antes do recebimento da denúncia gera arrependimento posterior (art. 16 do CP), com redução de pena de 1 a 2/3. Em muitos casos, a negociação bem conduzida com a vítima resolve a questão criminal.
Defesa técnica: dolo e boa-fé
O estelionato exige dolo desde o início, a intenção de fraudar precisa existir no momento do negócio. Inadimplemento contratual, empresa que quebrou, negócio que deu errado ou promessa não cumprida por circunstância superveniente configuram ilícito civil, não crime.
Distinguir o mero descumprimento contratual da fraude penal é o ponto central em boa parte desses processos. Provas de capacidade financeira à época, tentativas de pagamento e histórico de relacionamento comercial sustentam essa linha defensiva.
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Cada caso tem particularidades que mudam a estratégia. Fale com um advogado e entenda o que se aplica ao seu.
Como escolher um advogado de estelionato em Brasília
Antes de contratar um advogado de estelionato em Brasília, vale gastar dez minutos checando os itens abaixo. Eles separam a atuação técnica da promessa vazia.
Este ponto vale especialmente aqui: 171 do código penal) é obter vantagem ilícita em prejuízo alheio mediante artifício, ardil ou fraude, com pena de 1 a 5 anos e multa. Quem não domina esse detalhe conduz o caso pelo caminho mais longo.
- Disponibilidade real fora do horário comercial. Prisão em flagrante e audiência de custódia não esperam. Antes de contratar, ligue no número do plantão e veja se alguém atende de fato, plantão anunciado que cai na caixa postal é o problema mais comum nessa área.
- Experiência na fase de inquérito. A defesa que só começa depois da denúncia perde as oportunidades mais valiosas. Pergunte como o escritório atua ainda na delegacia, no acompanhamento do indiciamento e na negociação com a autoridade policial.
- Atuação nos tribunais superiores. Habeas corpus e recursos frequentemente terminam no STJ ou no STF. Estar sediado em Brasília permite protocolo, despacho em gabinete e sustentação oral presencial, o que não é possível a distância.
- Clareza sobre cenários, não promessas. O Código de Ética da OAB proíbe garantir resultado. Um bom profissional apresenta os cenários possíveis com probabilidades honestas, inclusive o desfavorável.
- Contrato de honorários por escrito. Deve discriminar o que está incluído, o que é cobrado à parte (custas, diligências, deslocamentos, recursos) e a forma de pagamento, antes de qualquer providência.
- Sigilo desde o primeiro contato. O sigilo profissional é inviolável pelo art. 7º, II do Estatuto da OAB e alcança até as conversas que não geram contratação.
Por fim, desconfie de quem garante resultado. O Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe expressamente essa promessa, e nenhum advogado controla a decisão judicial.
Perguntas frequentes
Devolver o dinheiro extingue o processo de estelionato?
Nem sempre extingue, mas produz efeitos importantes. Se a vítima não representar ou se retratar antes do recebimento da denúncia, há extinção da punibilidade. Se a reparação ocorrer antes do recebimento da denúncia, incide o arrependimento posterior, com redução de pena de 1 a 2/3. Após a sentença, gera atenuante.
Golpe do PIX é estelionato comum?
Não. Fraude praticada por meio eletrônico se enquadra no art. 171, §2º-A do Código Penal, com pena de 4 a 8 anos de reclusão, significativamente mais grave que o estelionato simples, que tem pena de 1 a 5 anos.
Dívida não paga pode virar processo criminal?
Não, por si só. A Constituição veda prisão por dívida civil, salvo no caso de alimentos. Só há crime quando comprovado o dolo de fraudar desde a origem do negócio. A chamada fraude penal, que se distingue do inadimplemento contratual.
Qual o melhor advogado de estelionato em Brasília?
Não existe resposta única, e desconfie de quem afirma ser o melhor, o Código de Ética da OAB proíbe esse tipo de autopromoção. O que existe são critérios verificáveis: inscrição ativa na OAB/DF, experiência comprovada em casos semelhantes ao seu, contrato de honorários por escrito, clareza sobre cenários possíveis e canal de contato que funcione de verdade. Nesta área pesam especialmente disponibilidade em regime de plantão, experiência na fase de inquérito e atuação presencial nos tribunais superiores.
Quanto custa um advogado de estelionato em Brasília?
O valor depende da complexidade do caso, da fase em que ele está e do tempo de trabalho estimado. A OAB/DF publica uma tabela de honorários com valores mínimos de referência, e o contrato pode prever valor fixo, percentual de êxito ou combinação dos dois. O Código de Ética veda tanto o aviltamento quanto a cobrança abusiva, preço muito abaixo da média costuma indicar que algo será cobrado depois. No Sousa Duarte Advogados Associados, a proposta é apresentada por escrito antes de qualquer providência, com o que está incluído e o que é cobrado à parte discriminados.
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O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.
Em casos criminais urgentes, o plantão funciona 24 horas, inclusive em madrugadas, fins de semana e feriados. Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.
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