Advogado de recuperação judicial em Palmas

Onde pedir e quem pode pedir

O pedido é feito no juízo do principal estabelecimento do devedor (Lei 11.101/2005, art. 3º). Na capital, é a Vara de Precatórias Cíveis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas; empresa cuja operação está concentrada em outra comarca do Tocantins pede lá.

Pelo art. 48, pode pedir quem exerce regularmente a atividade há mais de dois anos, não é falido, não obteve recuperação nos últimos cinco anos e não tem administrador ou sócio controlador condenado por crime falimentar. Depois da distribuição, o juiz pode nomear profissional para uma constatação prévia das reais condições de funcionamento e da documentação, com laudo em até cinco dias (art. 51-A). Deferido o processamento, o plano deve ser apresentado em 60 dias, sob pena de falência (art. 53).

Produtor rural: o que a reforma e o STJ definiram

Num Estado em que os contratos de crédito rural somaram cerca de R$ 8,7 bilhões em 2025, a recuperação do produtor não é tema raro. O STJ fixou no Tema 1145 que o produtor que exerce atividade empresarial há mais de dois anos pode pedir recuperação judicial se estiver inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, qualquer que seja o tempo de registro; no Tocantins, a JUCETINS. A Lei 14.112/2020 definiu o alcance:

• Prova dos dois anos: pela Escrituração Contábil Fiscal, na pessoa jurídica, e pelo Livro Caixa Digital do Produtor Rural, pela declaração de imposto de renda e pelo balanço patrimonial, na pessoa física, todos entregues no prazo (art. 48, §§ 2º e 3º).
• Só dívidas da atividade rural, discriminadas nesses documentos, entram no processo do produtor pessoa física (art. 49, § 6º).
• Ficam de fora a dívida contraída nos três anos anteriores ao pedido para comprar terra, com as respectivas garantias (art. 49, § 9º), e o crédito rural com recursos controlados, salvo o que não tenha sido renegociado antes do pedido, na forma de ato do Poder Executivo (art. 49, §§ 7º e 8º).
• Cédula de produto rural com entrega física e preço antecipado, ou emitida em barter, também não se submete ao plano (Lei 8.929/1994, art. 11).
• Plano especial, mais simples, para o produtor pessoa física quando o valor da causa não passa de R$ 4,8 milhões (art. 70-A).

O prazo de suspensão e o que fica fora do plano

Deferido o processamento, as execuções ficam suspensas por 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, em caráter excepcional, se o devedor não tiver contribuído para a demora (art. 6º, § 4º). Vencido o prazo sem votação do plano, os credores podem apresentar plano alternativo (§ 4º-A). O fôlego serve para negociar, não para adiar indefinidamente, e o custo do processo corre desde o primeiro dia.

• Tributos: seguem fora, com parcelamento e transação próprios.
• Alienação fiduciária e arrendamento mercantil: o credor não se submete ao plano, mas durante a suspensão não pode vender nem retirar do estabelecimento os bens de capital essenciais à atividade (art. 49, § 3º).
• Avalistas e fiadores: continuam respondendo, e a execução contra eles segue (art. 49, § 1º, e Súmula 581 do STJ).

Antes do pedido: mediação no CEJUSC e recuperação extrajudicial

A reforma de 2020 criou a mediação antecedente. A empresa que preenche os requisitos da recuperação pode pedir tutela cautelar para suspender as execuções por até 60 dias enquanto negocia com os credores, em mediação ou conciliação já instaurada no CEJUSC do tribunal ou em câmara especializada (art. 20-B, § 1º). Em Palmas, o CEJUSC do TJTO realiza audiências também em demandas pré-processuais.

A recuperação extrajudicial também ficou mais viável: o plano negociado é homologado com a adesão de mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida, e o pedido pode ser apresentado com um terço, com 90 dias para completar o quórum (art. 163, caput e § 7º).

E há casos em que nenhum desses caminhos serve. Dívida concentrada em tributos ou em credores fiduciários, operação que dá prejuízo mesmo sem juros e sócios com patrimônio pessoal dado em garantia recebem pouca proteção do processo, e o pedido pode apenas antecipar a falência.

Do lado do credor: prazos que não voltam

Para o fornecedor ou o banco que descobre que o cliente pediu recuperação, a primeira tarefa é conferir a relação de credores. Publicado o edital, há quinze dias para apresentar ao administrador judicial habilitação ou divergência sobre valor e classe do crédito (art. 7º, § 1º). Contra a lista do administrador cabe impugnação em dez dias (art. 8º), e a objeção ao plano, que obriga a convocar a assembleia, tem prazo de trinta dias (art. 55).

Quem se habilita fora do prazo perde o voto na assembleia, salvo o credor trabalhista (art. 10, § 1º). Havendo aval, fiança ou cédula de produto rural com entrega física, a cobrança fora do processo pode ser o caminho mais eficaz.

Como escolher um advogado de recuperação judicial em Palmas

Escolher um advogado de recuperação judicial em Palmas costuma acontecer no pior momento possível, com prazo correndo e sem tempo para pesquisar com calma. Os critérios abaixo são objetivos e podem ser verificados em poucos minutos.

Este ponto vale especialmente aqui: o processo serve a negócio viável com dívida mal estruturada e não salva operação que perde dinheiro todo mês, que apenas chega à falência mais tarde e mais cara. Quem não domina esse detalhe conduz o caso pelo caminho mais longo.

• Entendimento do negócio antes do documento. Contrato, acordo de sócios e estrutura societária só protegem se refletirem como a empresa funciona de verdade. Modelo pronto com o nome trocado não prevê o conflito que a sua operação vai ter.
• Visão de custo e de tempo do litígio. Ação empresarial consome anos e caixa. Profissional que apresenta a ação sem comparar com negociação, mediação ou arbitragem está oferecendo só uma das saídas.
• Atenção aos prazos que o empresário não vê. A janela da ação renovatória, o prazo da circular de franquia e o prazo de impugnação de edital se perdem sem aviso, e cada um vale o ponto, o investimento ou o contrato.
• Leitura de passivo oculto. Em compra de empresa ou entrada de sócio, os riscos trabalhista, tributário e contratual raramente estão no balanço. Due diligence séria procura onde ninguém mostrou.
• Integração com contabilidade e área tributária. Decisão societária tem efeito fiscal, e decisão fiscal tem efeito societário. Profissional que trabalha isolado do contador produz documento que custa caro depois.
• Contrato de honorários por escrito. Com escopo, valor e forma de pagamento definidos, distinguindo assessoria contínua, operação pontual e contencioso.

Verifique também a inscrição ativa na OAB/TO. A consulta é pública e gratuita, e elimina de saída o risco mais grave, que é contratar quem não pode advogar.

Falar com um advogado agora

O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Palmas com unidade própria, ligada à sede de Águas Claras, em Brasília. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento, e serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.

Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.

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