Advogado Maria da Penha em Palmas

Onde procurar ajuda em Palmas

A medida protetiva não depende de boletim de ocorrência, de inquérito nem de ação judicial (Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º), e pode ser pedida pela própria mulher ou pelo Ministério Público. Em Palmas, que é sede de comarca, o afastamento do agressor do lar é decidido pelo juiz: a lei só permite que o delegado o determine em município que não é sede de comarca (art. 12-C).

• Central de Atendimento à Mulher, da Polícia Civil, 24 horas, dentro da Casa da Mulher Brasileira, na Quadra ACSE 90 (antiga 902 Sul), Avenida NS 2. Atende toda a capital e recebe os flagrantes de violência doméstica.
• 1ª DEAM, na Quadra 604 Sul, e 2ª DEAM, em Taquaralto, no Setor Santa Fé.
• Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no Fórum da Avenida Teotônio Segurado.
• Emergência: 190, da Polícia Militar. Para orientação, o Ligue 180 atende em todo o país.

Medida protetiva: como funciona e até quando vale

O juiz tem 48 horas para decidir a partir do pedido (art. 18) e pode conceder a medida com base no depoimento da mulher, em juízo sumário (art. 19, § 4º). As medidas mais comuns são o afastamento do lar, a proibição de aproximação e de contato, a restrição de visitas aos filhos, os alimentos provisionais e a suspensão da posse de arma (art. 22). A medida vale enquanto persistir o risco, sem prazo fixo (art. 19, § 6º).

Em 2026, a Lei 15.383 incluiu a monitoração eletrônica entre as medidas, com dispositivo que alerta a vítima quando o agressor se aproxima, e passou a prever a monitoração imediata quando há risco atual ou iminente (arts. 12-D e 22, VIII). A Lei 15.412/2026 deu força de título executivo às medidas de natureza cível, como os alimentos provisionais, sem necessidade de ação principal (art. 22, § 10).

Para quem pede, o erro mais comum é relatar só o último episódio. Ameaças anteriores, controle do dinheiro, destruição de objetos e mensagens de perseguição mostram o risco, e é o risco que sustenta a medida.

Para quem é acusado: o que fazer a partir da intimação

A medida protetiva vale desde a intimação, mesmo que você discorde dela, e deve ser cumprida à risca enquanto não for revogada pelo juiz. Descumprir é crime autônomo, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa desde a Lei 14.994/2024; a Lei 15.383/2026 acrescentou aumento de um terço até a metade se houver violação da área monitorada ou do dispositivo eletrônico (art. 24-A, § 4º). Em flagrante por descumprimento, só o juiz pode conceder fiança.

Reatar o contato, mesmo a pedido dela, não revoga a medida. O caminho é pedir ao juiz a revisão, com prova de que o risco deixou de existir ou de que a medida foi além do necessário, por exemplo ao cortar a convivência com filhos que não têm relação com os fatos.

No processo criminal, a palavra da vítima tem peso relevante, mas precisa ser coerente e harmônica com as demais provas. A defesa trabalha com mensagens completas, e não recortadas, testemunhas, registros de localização e contradições entre as versões. Acusação falsa existe, sobretudo em disputa de guarda e partilha, mas é exceção, e tratá-la como regra é má estratégia diante do juiz.

O que a lei afasta, e os prazos que mudaram

• Sem Juizado Especial: nos crimes com violência doméstica contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995 (art. 41), o que afasta transação penal e suspensão condicional do processo (Súmula 536 do STJ).
• Sem cesta básica: é vedada pena de cesta básica, de prestação pecuniária ou de multa isolada (art. 17).
• Lesão corporal: pena de 2 a 5 anos de reclusão quando praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (Código Penal, art. 129, § 13), e o processo segue mesmo sem vontade da vítima (Súmula 542 do STJ).
• Ameaça: desde a Lei 14.994/2024, a pena é dobrada nesse contexto e a ação não depende mais de representação (Código Penal, art. 147, §§ 1º e 2º).
• Retratação: nos crimes que ainda dependem de representação, como a perseguição, só vale perante o juiz, em audiência própria, antes do recebimento da denúncia (art. 16). Desde a Lei 15.380/2026, essa audiência só é marcada se a vítima manifestar o desejo de se retratar.
• Prazo para representar: a Lei 15.438/2026 fixou em 12 meses o prazo de decadência nesses crimes, contado de quando a vítima soube quem é o autor (art. 16-A).

Como escolher um advogado Maria da Penha em Palmas

Antes de contratar um advogado Maria da Penha em Palmas, vale gastar dez minutos checando os itens abaixo. Eles separam a atuação técnica da promessa vazia.

Este ponto vale especialmente aqui: a medida protetiva pode ser pedida na delegacia sem advogado, e o juiz tem 48 horas para decidir, mas a forma como o pedido é feito define o alcance da proteção. Quem não domina esse detalhe conduz o caso pelo caminho mais longo.

• Disponibilidade real fora do horário comercial. Prisão em flagrante e audiência de custódia não esperam. Antes de contratar, ligue no número do plantão e veja se alguém atende de fato, plantão anunciado que cai na caixa postal é o problema mais comum nessa área.
• Experiência na fase de inquérito. A defesa que só começa depois da denúncia perde as oportunidades mais valiosas. Pergunte como o escritório atua ainda na delegacia, no acompanhamento do indiciamento e na negociação com a autoridade policial.
• Atuação nos tribunais superiores. Habeas corpus e recursos frequentemente terminam no STJ ou no STF. Com sede em Brasília, o escritório faz protocolo, despacho em gabinete e sustentação oral presencial nesses tribunais.
• Clareza sobre cenários, não promessas. O Código de Ética da OAB proíbe garantir resultado. Um bom profissional apresenta os cenários possíveis com probabilidades honestas, inclusive o desfavorável.
• Contrato de honorários por escrito. Deve discriminar o que está incluído, o que é cobrado à parte (custas, diligências, deslocamentos, recursos) e a forma de pagamento, antes de qualquer providência.
• Sigilo desde o primeiro contato. O sigilo profissional é inviolável pelo art. 7º, II do Estatuto da OAB e alcança até as conversas que não geram contratação.

Por fim, desconfie de quem garante resultado. O Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe expressamente essa promessa, e nenhum advogado controla a decisão judicial.

Falar com um advogado agora

O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Palmas com unidade própria, ligada à sede de Águas Claras, em Brasília. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento, e serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.

Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.

Falar no WhatsApp (61) 99876-8256

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