Deserção: o que é, para que serve e quando se aplica

Onde deserção está na lei

A definição acima não é opinião do escritório: ela decorre das normas listadas a seguir, cujo texto oficial pode ser consultado diretamente. Ler a fonte é sempre melhor que ler o resumo dela, inclusive este.

• Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969)
• Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

A defesa é técnica, e não retórica

É o ponto que mais surpreende quem chega ao assunto. A deserção depende de requisitos formais rigorosos, e a maior parte do trabalho de defesa é conferência de datas, atos e documentos, não construção de justificativa.

• Regularidade do termo de deserção, sua lavratura e as formalidades exigidas.
• Contagem correta do prazo de ausência, que define se o fato é transgressão ou crime.
• Exigência de captura ou apresentação para que o processo tenha andamento.
• Inspeção de saúde, cuja ausência ou irregularidade tem consequência processual.
• Prescrição, que no Código Penal Militar tem disciplina própria e resolve casos antigos sem discussão de mérito.

Insubmissão é outra coisa

A insubmissão alcança o convocado que não se apresenta à incorporação, e não o militar já incorporado. Também tem requisitos formais próprios, e a jurisprudência examina com atenção a regularidade da convocação e a comprovação da ciência do convocado.

Confundir os dois é erro frequente e leva a defesa a discutir requisitos que não são os do caso.

Onde é julgada

Militares das Forças Armadas respondem perante a Justiça Militar da União, cuja instância final é o Superior Tribunal Militar, com sede em Brasília. O julgamento em primeira instância cabe ao conselho de justiça, formado por juiz togado e militares.

Policiais e bombeiros militares do Distrito Federal não respondem nessa Justiça: sua competência é do TJDFT. A confusão entre as duas custa tempo e pode gerar nulidade.

O que acontece com a carreira

A condenação por deserção tem efeitos que vão além da pena. Para a praça sem estabilidade, a consequência administrativa pode ser a exclusão do serviço ativo; para o oficial, a condenação pode repercutir em conselho de justificação. A esfera disciplinar corre em paralelo, e o que se declara num procedimento é lido no outro.

Por isso a apresentação espontânea, quando ainda é possível, costuma ser a primeira orientação: ela interrompe a ausência, permite a inspeção de saúde e muda a posição processual do militar. Decidir isso com orientação técnica, e não por impulso, é o que evita agravar um problema que ainda tem saída.

Como o escritório atua nesse tipo de caso

Deserção é matéria de Direito Militar, uma das 17 áreas de atuação do Sousa Duarte Advogados Associados. A página dedicada ao tipo de caso correspondente traz o procedimento, os prazos e os documentos necessários, além do que a jurisprudência do TJDFT e dos tribunais superiores tem decidido sobre o tema.

Ver a página completa sobre esse tipo de caso

Termos que aparecem no mesmo contexto

Estes verbetes aparecem com frequência no mesmo contexto, e entender um costuma depender de entender o outro.

• Conselho de justificação: Conselho de justificação é o procedimento destinado a julgar a capacidade do oficial das Forças Armadas para permanecer na ativa, regido pela Lei 5.
• Reforma militar: Reforma é a passagem definitiva do militar para a inatividade.
• Habeas corpus: Habeas corpus é a ação constitucional que protege a liberdade de locomoção de quem sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal.

Este verbete tem finalidade informativa e não substitui a análise de um caso concreto. Nenhum resultado é prometido ou garantido, em observância ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Consulte a lista completa do glossário jurídico.