O que é reforma militar
Reforma é a passagem definitiva do militar para a inatividade. Por incapacidade, ocorre quando a inspeção de saúde conclui pela incapacidade definitiva para o serviço ativo. O que define o valor não é apenas a incapacidade: é o enquadramento nas hipóteses do art. 108 do Estatuto dos Militares, porque parte delas garante remuneração calculada sobre o grau hierárquico imediatamente superior.
Onde reforma militar está na lei
A definição acima não é opinião do escritório: ela decorre das normas listadas a seguir, cujo texto oficial pode ser consultado diretamente. Ler a fonte é sempre melhor que ler o resumo dela, inclusive este.
A regra que quase ninguém conhece: doença listada dispensa nexo
É contraintuitivo e é decisivo. Quando a incapacidade decorre de uma das moléstias especificadas no art. 108, V do Estatuto dos Militares, a reforma independe de a doença ter sido adquirida no serviço.
Entre elas estão tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia grave, mal de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e síndrome de imunodeficiência adquirida. Militares passam anos tentando demonstrar um nexo que a lei não exige no caso deles, e perdem por isso.
O que muda conforme a origem da incapacidade
A distinção define o valor do benefício pelo resto da vida.
- Acidente em serviço ou doença adquirida nele, com nexo demonstrado e invalidez configurada: remuneração calculada sobre o soldo do grau hierárquico imediatamente superior.
- Moléstia especificada em lei: mesmo tratamento, sem exigência de nexo com o serviço.
- Incapacidade sem relação com o serviço e fora da lista: proventos proporcionais ao tempo, quando preenchidos os requisitos.
A inspeção de saúde, e o que se contesta nela
A conclusão vem da junta de inspeção de saúde militar, e é ela que enquadra. Duas conclusões são frequentemente questionáveis: a que reconhece incapacidade apenas para as funções militares, mas não para qualquer trabalho, o que reduz o valor da reforma, e a que atribui a doença a causa estranha ao serviço sem examinar o prontuário funcional.
A contestação começa na via administrativa, com pedido de reinspeção instruído com laudos. Na via judicial, a perícia costuma decidir, e a indicação de assistente técnico com quesitos precisos é o que separa acompanhar de atuar.
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Como o escritório atua nesse tipo de caso
Reforma militar é matéria de Direito Militar, uma das 17 áreas de atuação do Sousa Duarte Advogados Associados. A página dedicada ao tipo de caso correspondente traz o procedimento, os prazos e os documentos necessários, além do que a jurisprudência do TJDFT e dos tribunais superiores tem decidido sobre o tema.
Ver a página completa sobre esse tipo de caso
Termos que aparecem no mesmo contexto
Estes verbetes aparecem com frequência no mesmo contexto, e entender um costuma depender de entender o outro.
- Conselho de justificação: Conselho de justificação é o procedimento destinado a julgar a capacidade do oficial das Forças Armadas para permanecer na ativa, regido pela Lei 5.
- Deserção: Deserção é o crime militar que se configura pela ausência do militar, sem licença, por mais de oito dias.
- Abono de permanência: Abono de permanência é o valor equivalente à contribuição previdenciária, devolvido ao servidor que já preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária e opta por continuar trabalhando.
Perguntas frequentes
Quanto tempo leva uma reforma militar por incapacidade?
Depende da via. Na administrativa, o tempo é o da inspeção de saúde, eventual reinspeção e publicação do ato, e varia por força e por organização militar. Na judicial, a perícia costuma ser a etapa mais longa. O que acelera de fato é chegar à inspeção com o prontuário e os laudos organizados, porque a reinspeção por falta de documento é o atraso mais comum e o mais evitável.
Preciso provar que a doença veio do serviço?
Depende da doença. Nas moléstias especificadas no art. 108, V do Estatuto dos Militares, entre elas neoplasia maligna, cardiopatia grave, cegueira e nefropatia grave, a reforma independe de nexo com o serviço. Fora dessa lista, a relação com a atividade militar precisa ser demonstrada, e é ela que define o valor da remuneração.
A Lei 13.954/2019 mudou a reforma?
Mudou tempo de serviço, contribuição e regras da inatividade, com regras de transição. O que se aplica ao seu caso depende de quando você ingressou e de quando a incapacidade se configurou. Não existe resposta única, e páginas que oferecem uma estão erradas para metade dos leitores.
Este verbete tem finalidade informativa e não substitui a análise de um caso concreto. Nenhum resultado é prometido ou garantido, em observância ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Consulte a lista completa do glossário jurídico.