Advogado de família em Palmas

Cartório ou vara: o acordo decide o caminho

A Lei 11.441/2007 levou para o tabelionato de notas o divórcio, a dissolução de união estável e o inventário consensuais. A escritura não depende de homologação do juiz, serve para registrar imóveis, transferir veículos e sacar valores em banco, e pode ser lavrada em qualquer tabelionato do país (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 1º). A presença de advogado ou de defensor público é obrigatória.

Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, filhos e herdeiros menores deixaram de fechar essa porta em todos os casos. O divórcio com filho menor ou incapaz é admitido quando guarda, convivência e pensão já foram resolvidas em juízo; o inventário com herdeiro menor, quando ele recebe parte ideal de cada bem e o Ministério Público do Tocantins concorda. Testamento também deixou de impedir a escritura, se o juiz autorizar expressamente a via extrajudicial.

Onde as ações de família correm em Palmas, e o que isso muda

Divórcio litigioso, pensão, guarda, reconhecimento de união estável e inventário judicial correm nas Varas de Família e Sucessões da Comarca de Palmas, no Edifício do Fórum Marquês São João da Palma. Os processos tramitam no e-Proc, o sistema eletrônico do TJTO, e quem mora fora acompanha o caso sem depender de ir ao fórum. A apelação vai ao Tribunal de Justiça do Tocantins, também em Palmas; só as discussões de lei federal e da Constituição chegam ao STJ e ao STF, em Brasília.

O foro depende do tipo de ação. Pensão se pede no domicílio de quem recebe (CPC, art. 53, II). Divórcio e dissolução de união estável correm no domicílio de quem tem a guarda do filho incapaz, no último domicílio do casal ou no do réu, nessa ordem, e a vítima de violência doméstica pode propor a ação no próprio domicílio (art. 53, I).

Antes da disputa, o CPC manda tentar a mediação (art. 695). O CEJUSC de Palmas, do TJTO, faz conciliação e mediação durante o processo e também antes dele: o acordo sobre pensão, guarda ou partilha, homologado pelo juiz, ganha força de sentença.

Violência doméstica muda a ordem das providências

Quando há violência, a segurança vem antes da partilha. Palmas tem uma das três varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher do Tocantins, e a Lei Maria da Penha permite que a mulher proponha ali o próprio divórcio ou a dissolução da união estável (art. 14-A); a partilha dos bens fica de fora e segue na Vara de Família. As medidas protetivas podem afastar o agressor do lar, restringir as visitas aos filhos e fixar alimentos provisórios (art. 22).

O pedido de proteção pode começar na Central de Atendimento à Mulher da Polícia Civil, que funciona 24 horas na Casa da Mulher Brasileira, no Plano Diretor Sul, na 1ª DEAM, na 604 Sul, ou na 2ª DEAM, em Taquaralto. A violência também pesa na guarda: desde a Lei 14.713/2023, a guarda compartilhada não se aplica quando há elementos que indiquem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, e o juiz pergunta sobre esse risco antes da audiência de mediação (CPC, art. 699-A).

ITCD do Tocantins: o imposto da herança e da doação

Herança e doação pagam ao Estado o ITCD, regido pelo Código Tributário do Tocantins (Lei estadual 1.287/2001). A faixa de alíquota é definida pelo valor total dos bens tributáveis pelo Estado, e não pelo quinhão de cada herdeiro. O mesmo imposto aparece fora da herança: na partilha de divórcio ou de união estável, o que um recebe além da sua meação, sem compensação, é tributado como doação.

A declaração do ITCD entregue mais de 60 dias depois da morte gera multa de 10% sobre o imposto, e depois de 180 dias a multa passa a 20% (art. 64, I). As faixas vigentes:

• Isenção: herdeiro ou legatário cujo quinhão ou legado seja igual ou inferior a R$ 25.000,00 (art. 55, I).
• 2%: base de cálculo acima de R$ 25.000,00 até R$ 100.000,00 (art. 61, I).
• 4%: acima de R$ 100.000,00 até R$ 500.000,00.
• 6%: acima de R$ 500.000,00 até R$ 2.000.000,00.
• 8%: acima de R$ 2.000.000,00.

Quando não é preciso contratar escritório

Dizer isso custa contrato, e por isso precisa ser dito. Quem não pode pagar advogado tem a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com sede em Palmas, e o próprio tabelião deve recomendar a Defensoria a quem não tem como contratar profissional (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 9º); quem declara não poder arcar com os emolumentos tem direito à escritura gratuita. O reconhecimento voluntário de paternidade é feito direto no cartório de registro civil, sem advogado, e um acordo simples de pensão ou convivência pode ser levado ao CEJUSC antes de qualquer ação.

O escritório faz diferença quando há imóvel rural, empresa ou lote sem matrícula, renda difícil de provar, um dos pais em outra cidade, violência dentro de casa ou herdeiros que não se falam.

Casos que mais chegam em Palmas

• Casal separado de fato há anos, com casa financiada e lote sem escritura na região sul, que precisa formalizar o divórcio e a partilha.
• Mãe que mora em Taquaralto e cujo ex-companheiro, servidor estadual, deixou de depositar a pensão e passou a pagar só quando quer.
• Pai que trabalha em Palmas e quer regularizar a convivência com o filho levado pela mãe para Araguaína sem acordo nem autorização judicial.
• Herdeiros de um produtor rural com fazenda no interior, gado e dívida de crédito rural, em dúvida se o inventário pode ser feito em cartório.
• Companheira que viveu anos com um servidor falecido, sem nenhum papel assinado, e precisa provar a união para receber pensão e herança.

Frentes de Família e Sucessões atendidas em Palmas

• Divórcio. Divórcio é o fim do casamento por vontade de qualquer dos cônjuges, sem prazo mínimo, sem motivo e sem…
• Pensão Alimentícia. Pensão alimentícia é a contribuição que parentes, cônjuges e companheiros devem a quem não consegue se manter…
• Guarda de Filhos. Guarda é o feixe de responsabilidades de pai e mãe sobre a vida do filho, e desde a Lei 13.058/2014 a…
• Inventário. Inventário é o procedimento que levanta os bens e as dívidas de quem morreu, apura e paga o imposto e divide o…
• União Estável. União estável é a convivência pública, contínua e duradoura de duas pessoas com o objetivo de constituir…

Como escolher um advogado de família em Palmas

Escolher um advogado de família em Palmas costuma acontecer no pior momento possível, com prazo correndo e sem tempo para pesquisar com calma. Os critérios abaixo são objetivos e podem ser verificados em poucos minutos.

Em Palmas, este ponto pesa especialmente: havendo acordo e assistência de advogado, divórcio, dissolução de união estável e inventário podem ser feitos por escritura em qualquer tabelionato de notas, sem processo, inclusive em parte dos casos com filhos ou herdeiros menores.

• Tentativa real de acordo antes do processo. Divórcio, guarda e alimentos resolvidos por acordo levam semanas; litigados, levam anos e deixam marca nos filhos. Profissional que parte direto para a ação sem propor a via consensual está escolhendo o caminho mais caro para você.
• Conhecimento da via extrajudicial. Divórcio e inventário consensuais podem ser feitos em cartório, com advogado, em prazo muito menor, e desde a Resolução 571/2024 do CNJ isso vale também com filhos ou herdeiros menores, sob condições. Pergunte se o seu caso cabe nessa via antes de aceitar uma ação judicial.
• Leitura patrimonial completa. Partilha envolve regime de bens, imóvel financiado, previdência privada, participação em empresa e dívidas. Quem olha só o imóvel deixa de fora o que costuma valer mais.
• Cuidado com a prova em guarda e convivência. Mensagens, registros escolares e de saúde e a rotina real da criança pesam mais que acusações. Estratégia baseada em ataque ao outro genitor costuma se voltar contra quem a usa, especialmente na avaliação psicossocial.
• Atenção ao prazo e ao rito dos alimentos. Pensão em atraso tem dois caminhos com prazos distintos, e escolher o errado custa meses. As três últimas prestações seguem um rito; as anteriores, outro.
• Contrato de honorários por escrito. Com objeto, valor e forma de pagamento definidos, e distinguindo acordo, ação e eventual recurso. Nenhum resultado pode ser prometido, e isso vale especialmente para guarda.

Um cuidado adicional: confirme a inscrição do profissional no site da OAB/TO antes de assinar qualquer contrato ou transferir valores. A consulta é pública, gratuita e leva dois minutos.

Falar com um advogado agora

O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Palmas com unidade própria, ligada à sede de Águas Claras, em Brasília. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento, e serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.

Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.

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