O que faz um advogado de união estável em Palmas
União estável é a convivência pública, contínua e duradoura de duas pessoas com o objetivo de constituir família, e ela existe pelos fatos, com ou sem papel assinado. Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial de bens, e o companheiro tem na herança os mesmos direitos do cônjuge, desde que a união seja reconhecida. A formalização pode ser feita por escritura no tabelionato de notas ou por termo declaratório no cartório de registro civil, com registro no Livro E. A dissolução segue o caminho do divórcio: escritura em cartório quando há acordo, ação nas Varas de Família e Sucessões da Comarca de Palmas quando não há.
O que caracteriza a união, e o que não caracteriza
O art. 1.723 do Código Civil exige convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família. Não há prazo mínimo, e morar junto ajuda a provar, mas não é requisito absoluto. O que conta é o conjunto: apresentação social como casal, dependência em plano de saúde e imposto de renda, contas e compras em comum, filhos, planos compartilhados. Pessoa casada, mas separada de fato, pode viver em união estável (art. 1.723, § 1º).
Namoro longo, mesmo com viagens e noites na casa um do outro, não é união estável se falta o objetivo de família no presente. O contrato de namoro existe e pode ajudar a demonstrar a intenção do casal, mas não prevalece sobre a realidade: se a convivência tinha os elementos da união, o papel não a desfaz.
Formalizar: escritura, termo no registro civil e conversão em casamento
Há dois caminhos para dar forma à união. A escritura pública declaratória é lavrada no tabelionato de notas; o termo declaratório é feito diretamente perante o oficial do cartório de registro civil. Desde a Lei 14.382/2022, escrituras, termos e sentenças de união estável podem ser registrados no Livro E do registro civil da última residência do casal (Lei 6.015/1973, art. 94-A). O registro dá publicidade à união, protege terceiros e facilita o inventário em cartório.
Na escritura ou no contrato escrito, o casal pode escolher outro regime de bens que não a comunhão parcial. Para quem tem mais de 70 anos, o STF decidiu no Tema 1236 que a separação obrigatória de bens pode ser afastada por escritura pública. A conversão da união em casamento pode ser pedida diretamente ao oficial do registro civil da residência do casal (Lei 6.015/1973, art. 70-A).
Provar a união quando não há papel
A maioria das disputas começa depois do fim da relação ou da morte de um dos companheiros, quando é preciso provar o que nunca foi formalizado. A prova é documental e testemunhal, e quanto mais antiga e variada, melhor. Para a pensão por morte do INSS, a lei exige início de prova material produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, e testemunhas sozinhas não bastam (Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º).
- Dependência declarada em plano de saúde, imposto de renda, clube ou ficha funcional do órgão público.
- Endereço comum em contas, correspondências, contrato de aluguel ou financiamento.
- Conta conjunta, cartões adicionais, compras e bens adquiridos pelos dois.
- Filhos em comum, fotos, viagens e registros em redes sociais ao longo dos anos.
- Testemunhas que conviveram com o casal: vizinhos, colegas, parentes.
Dissolução e partilha
Com acordo, a dissolução é feita por escritura em qualquer tabelionato, com advogado (CPC, art. 733), com as mesmas regras do divórcio em cartório, inclusive a possibilidade de fazê-la com filho menor quando guarda, convivência e pensão já foram decididas em juízo. Sem acordo, a ação vai à Vara de Família e Sucessões; se o outro nega que houve união, o pedido é de reconhecimento e dissolução, com prova.
Na partilha divide-se o que foi adquirido de forma onerosa durante a união. Se um fica com mais do que a metade sem compensar o outro, o excedente é tributado pelo ITCD do Tocantins como doação. A mulher em situação de violência doméstica pode pedir a dissolução na vara especializada de Palmas (Lei Maria da Penha, art. 14-A), e a partilha segue na Vara de Família. Pensão entre ex-companheiros é exceção e, quando fixada, costuma ter prazo determinado.
Quando o companheiro morre
O STF igualou companheiro e cônjuge na sucessão (Tema 809). O problema costuma ser a prova. No inventário em cartório, o companheiro só entra como herdeiro se os demais herdeiros reconhecerem a união ou, sendo ele o único sucessor, se a união já estiver reconhecida e registrada (Resolução CNJ 35/2007, art. 18). Fora disso, é preciso a ação de reconhecimento de união estável post mortem, na Vara de Família e Sucessões, e convém pedir a reserva de bens no inventário enquanto ela corre.
A pensão por morte tem regras próprias. No INSS, pedida em até 90 dias do óbito, é paga desde a data da morte; se a união tinha menos de dois anos, ou o segurado menos de 18 contribuições, dura quatro meses, salvo morte por acidente ou doença do trabalho (Lei 8.213/1991, arts. 74 e 77). Para servidor do Estado, o pedido é feito ao IGEPREV-TO, gestor do regime próprio, que também examina a prova da união.
Sua situação é parecida com alguma dessas?
Cada caso tem particularidades que mudam a estratégia. Fale com um advogado e entenda o que se aplica ao seu.
Onde o seu processo tramita em Palmas
- Família e sucessões
- Varas de Família e Sucessões da Comarca de Palmas, no Fórum da Comarca de Palmas (Edifício do Fórum Marquês São João da Palma, Av. Teotônio Segurado).
- Violência doméstica
- Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmas, uma das três especializadas do Estado.
- Imposto na herança e na doação
- ITCD do Tocantins, com alíquotas de 2% a 8% conforme o valor (Lei estadual 1.287/2001, art. 61).
- Conciliação
- CEJUSC de Palmas, do TJTO, com audiências de conciliação e mediação antes ou durante o processo.
- Segundo grau
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), com sede em Palmas, na Praça dos Girassóis.
A competência varia conforme a matéria e o local exato do fato. Confirmamos o juízo correto antes de qualquer ajuizamento.
Como escolher um advogado de união estável em Palmas
A decisão de contratar um advogado de união estável em Palmas raramente é tomada com tranquilidade. Para não decidir apenas por indicação ou por preço, vale conferir os pontos a seguir.
Este ponto vale especialmente aqui: sem contrato escrito, vale a comunhão parcial de bens, e o companheiro tem na herança os mesmos direitos do cônjuge, desde que a união seja reconhecida. Quem não domina esse detalhe conduz o caso pelo caminho mais longo.
- Tentativa real de acordo antes do processo. Divórcio, guarda e alimentos resolvidos por acordo levam semanas; litigados, levam anos e deixam marca nos filhos. Profissional que parte direto para a ação sem propor a via consensual está escolhendo o caminho mais caro para você.
- Conhecimento da via extrajudicial. Divórcio e inventário consensuais podem ser feitos em cartório, com advogado, em prazo muito menor, e desde a Resolução 571/2024 do CNJ isso vale também com filhos ou herdeiros menores, sob condições. Pergunte se o seu caso cabe nessa via antes de aceitar uma ação judicial.
- Leitura patrimonial completa. Partilha envolve regime de bens, imóvel financiado, previdência privada, participação em empresa e dívidas. Quem olha só o imóvel deixa de fora o que costuma valer mais.
- Cuidado com a prova em guarda e convivência. Mensagens, registros escolares e de saúde e a rotina real da criança pesam mais que acusações. Estratégia baseada em ataque ao outro genitor costuma se voltar contra quem a usa, especialmente na avaliação psicossocial.
- Atenção ao prazo e ao rito dos alimentos. Pensão em atraso tem dois caminhos com prazos distintos, e escolher o errado custa meses. As três últimas prestações seguem um rito; as anteriores, outro.
- Contrato de honorários por escrito. Com objeto, valor e forma de pagamento definidos, e distinguindo acordo, ação e eventual recurso. Nenhum resultado pode ser prometido, e isso vale especialmente para guarda.
Um cuidado adicional: confirme a inscrição do profissional no site da OAB/TO antes de assinar qualquer contrato ou transferir valores. A consulta é pública, gratuita e leva dois minutos.
Perguntas frequentes
Namoro de muitos anos vira união estável?
Não pelo tempo. A lei não fixa prazo mínimo e exige convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família no presente, e não apenas planos para o futuro. Namoro longo sem vida em comum organizada como família continua namoro; relação curta, com casa, contas e filho em comum, pode ser união estável. O contrato de namoro ajuda a registrar a intenção do casal, mas não vence a realidade se ela mostrar outra coisa.
Qual a diferença entre a escritura e o termo no cartório de registro civil?
A escritura pública declaratória é feita no tabelionato de notas; o termo declaratório, diretamente perante o oficial do registro civil. Os dois servem para declarar a existência da união e a data de início, e podem ser registrados no Livro E do registro civil da residência do casal, o que dá publicidade à união perante terceiros. O registro também facilita o inventário em cartório se um dos dois morrer, porque dispensa discutir a união com os demais herdeiros.
Meu companheiro morreu e os filhos dele não reconhecem a união. O que fazer?
Proponha a ação de reconhecimento de união estável post mortem na Vara de Família e Sucessões, contra os herdeiros, com toda a prova documental e testemunhal que houver, e peça a reserva do seu quinhão no inventário para que a partilha não seja feita sem você. Sem o reconhecimento dos herdeiros, o inventário em cartório não pode incluir o companheiro sobrevivente como herdeiro. Em paralelo, peça a pensão por morte em até 90 dias do óbito.
Qual o melhor advogado de união estável em Palmas?
Não existe resposta única, e desconfie de quem afirma ser o melhor, o Código de Ética da OAB proíbe esse tipo de autopromoção. O que existe são critérios verificáveis: inscrição ativa na OAB/TO, experiência comprovada em casos semelhantes ao seu, contrato de honorários por escrito, clareza sobre cenários possíveis e canal de contato que funcione de verdade. Nesta área pesam especialmente tentativa real de acordo, domínio da via de cartório e leitura patrimonial completa da partilha.
Quanto custa um advogado de união estável em Palmas?
O valor depende da complexidade do caso, da fase em que ele está e do tempo de trabalho estimado. A OAB/TO publica uma tabela de honorários com valores mínimos de referência, e o contrato pode prever valor fixo, percentual de êxito ou combinação dos dois. O Código de Ética veda tanto o aviltamento quanto a cobrança abusiva, preço muito abaixo da média costuma indicar que algo será cobrado depois. No Sousa Duarte Advogados Associados, a proposta é apresentada por escrito antes de qualquer providência, com o que está incluído e o que é cobrado à parte discriminados.
Falar com um advogado agora
O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Palmas com unidade própria, ligada à sede de Águas Claras, em Brasília. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento, e serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.
Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.
Falar no WhatsApp (61) 99876-8256