O que é rpv
RPV é a Requisição de Pequeno Valor: a ordem de pagamento usada quando a dívida do poder público fica abaixo de um limite legal. Ela não entra na fila dos precatórios e deve ser paga em até 60 dias da entrega da requisição à entidade devedora, ou dois meses, contra estados, DF e municípios. No âmbito federal, o limite é de 60 salários mínimos; no Distrito Federal, de 20.
Onde rpv está na lei
A definição acima não é opinião do escritório: ela decorre das normas listadas a seguir, cujo texto oficial pode ser consultado diretamente. Ler a fonte é sempre melhor que ler o resumo dela, inclusive este.
- Constituição Federal, art. 100, §§ 3º e 4º, e ADCT, art. 87
- Lei 10.259/2001, art. 17
- Código de Processo Civil, art. 535, §3º, II
O limite muda conforme quem deve
Não existe um valor único de RPV no Brasil, e essa é a confusão mais comum sobre o instituto.
- União: 60 salários mínimos, pelo art. 17, §1º, da Lei 10.259/2001.
- Estados, Distrito Federal e municípios: fixado em lei de cada ente, que não pode adotar valor inferior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 100, §4º). No DF, são 20 salários mínimos, pela lei distrital que o STF validou no RE 1.491.414.
- Ente sem lei própria: valem 40 salários mínimos para estados e DF e 30 para municípios (ADCT, art. 87). São valores provisórios, e não piso: a lei local pode fixar valor menor, respeitado o mínimo constitucional.
A renúncia ao excedente
Quando o crédito supera o limite, a lei permite ao credor renunciar ao excedente para receber como RPV, trocando valor por velocidade. É escolha legítima e às vezes acertada, mas a parte renunciada não volta.
A conta correta compara o percentual abandonado com o tempo ganho, e ela muda inteiramente conforme o devedor. Renunciar a 15% para não esperar oito anos de um município em regime especial costuma compensar; renunciar a 40% para antecipar dois anos de um precatório federal, quase nunca.
O art. 100, §8º da Constituição proíbe fracionar a execução para transformar um crédito grande em várias RPVs, e a tentativa costuma ser barrada.
O prazo de 60 dias, e o que fazer quando ele passa
O prazo corre da entrega da requisição à entidade devedora: 60 dias na esfera federal (Lei 10.259/2001, art. 17) e dois meses contra estados, DF e municípios (CPC, art. 535, §3º, II). Descumprido, cabe sequestro do valor, determinado pelo juízo da execução, que é o bloqueio direto na conta do ente e é a hipótese de sequestro de deferimento mais frequente.
A Lei 13.463/2017 mandava cancelar RPV federal não sacada em dois anos, mas o STF declarou essa regra inconstitucional (ADI 5755), com efeitos desde julho de 2022. Quem teve RPV cancelada antes disso pode pedir nova requisição, que conserva a ordem original, em até cinco anos da notificação (STJ, Tema 1141).
Honorários e RPV: um detalhe que muda o prazo
Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado e, pela Resolução 303/2019 do CNJ, dão direito a requisição própria. Por isso é comum o crédito do cliente seguir como precatório enquanto os honorários, menores, saem por RPV. Os contratuais seguem outra lógica: integram a requisição do cliente e são pagos por dedução do valor dele, de modo que destacá-los não serve para trazer o crédito principal para baixo do limite.
A escolha que de fato cabe ao credor nesta fase é a renúncia ao excedente, e a conta precisa ser feita antes do pagamento, porque a parte renunciada não se recupera. É uma das poucas decisões desta fase em que o credor tem margem real de escolha, e ela quase nunca é explicada a ele.
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Como o escritório atua nesse tipo de caso
RPV é matéria de Precatórios e RPV, uma das 17 áreas de atuação do Sousa Duarte Advogados Associados. A página dedicada ao tipo de caso correspondente traz o procedimento, os prazos e os documentos necessários, além do que a jurisprudência do TJDFT e dos tribunais superiores tem decidido sobre o tema.
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Termos que aparecem no mesmo contexto
Estes verbetes aparecem com frequência no mesmo contexto, e entender um costuma depender de entender o outro.
- Precatório: Precatório é a requisição de pagamento expedida pelo tribunal contra a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, depois que a decisão judicial se torna definitiva e o valor é apurado.
- Sequestro de verba pública: Sequestro, no regime de precatórios, é o bloqueio judicial de valores do ente devedor para pagar o credor preterido em precatório.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre RPV e precatório?
Prazo e fila. A RPV é paga em até 60 dias do recebimento da requisição e não entra na ordem cronológica. O precatório entra numa fila anual, depende de dotação orçamentária e, conforme o ente devedor, leva anos. O que define qual dos dois se aplica é apenas o valor do crédito frente ao limite legal daquele ente.
Recebi menos do que esperava na RPV. Por quê?
As causas mais comuns são retenção de imposto de renda, contribuição previdenciária e destaque dos honorários contratuais do advogado. Em rendimento recebido acumuladamente, a tributação segue o regime do art. 12-A da Lei 7.713/1988, mais favorável que a tabela do mês, e a aplicação incorreta é frequente e recuperável.
Este verbete tem finalidade informativa e não substitui a análise de um caso concreto. Nenhum resultado é prometido ou garantido, em observância ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Consulte a lista completa do glossário jurídico.