O que faz um advogado para exclusão do Simples Nacional em Brasília
A exclusão do Simples Nacional tira a empresa do regime unificado e a obriga a apurar os tributos pelas regras gerais, quase sempre com carga maior. Ela pode vir por comunicação da própria empresa, por excesso de receita ou por ato do fisco, e cada hipótese tem efeito e prazo diferentes. A mais comum é a exclusão por débitos, que se evita pagando ou parcelando tudo em até 90 dias da ciência do termo, prazo ampliado pela Lei Complementar 216/2025. As mais graves são as de ofício por irregularidade, que retroagem e impedem o retorno por três ou dez anos.
Exclusão por débitos: o prazo que resolve
Todo ano, a Receita Federal e, conforme o caso, os fiscos estaduais, distrital e municipais notificam as empresas com débitos sem exigibilidade suspensa. O termo de exclusão federal chega pelo domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional, e a ciência ocorre na primeira leitura ou, se ninguém abrir a mensagem, no 45º dia. A partir dela correm 90 dias para regularizar tudo, por pagamento, compensação ou parcelamento, e a empresa permanece no regime sem precisar enviar documentos.
No ciclo de 2026, os termos foram disponibilizados em março, e a exclusão de quem não regularizou vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem discorda do débito, e não apenas precisa de prazo, pode contestar o termo em 20 dias úteis da ciência, perante a Delegacia de Julgamento da Receita. São dois prazos diferentes, para finalidades diferentes, e confundi-los é o erro mais comum.
Excesso de receita e mudanças que obrigam a sair
A empresa que ultrapassa o limite de R$ 4,8 milhões de receita bruta no ano precisa comunicar a exclusão. Se o excesso for de até 20%, os efeitos começam em 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, a partir do mês seguinte ao da ultrapassagem. No primeiro ano de atividade, o limite é proporcional aos meses de funcionamento, e o excesso de mais de 20% faz a exclusão retroagir ao início das atividades.
Algumas alterações no CNPJ equivalem à comunicação de exclusão, como a entrada de sócio pessoa jurídica ou domiciliado no exterior e a inclusão de atividade vedada. Para a empresa em início de atividade que ultrapassou o limite proporcional em mais de 20%, os tributos recolhidos pelas regras gerais antes de qualquer fiscalização levam apenas juros de mora, sem multa.
Exclusão de ofício: quando o problema é sério
A exclusão de ofício acontece quando o fisco identifica irregularidade, e os efeitos são duros. Em hipóteses como embaraço à fiscalização, constituição da empresa por interpostas pessoas, prática reiterada de infração, falta de escrituração do livro-caixa, despesas superiores em 20% aos ingressos ou compras acima de 80% dos ingressos, a exclusão produz efeitos desde o mês da irregularidade e impede o retorno por três anos. Se houver fraude, o impedimento sobe para dez anos.
O efeito retroativo é o que mais pesa: os tributos do período passam a ser apurados pelas regras gerais e lançados de ofício, com multa, e a diferença costuma ser grande.
Como se defende, e onde
A contestação corre no órgão do ente que excluiu. Exclusão feita pela Receita Federal segue para a Delegacia de Julgamento e, em recurso, pode chegar ao CARF. Exclusão feita pela Secretaria de Economia do DF, por débito de ICMS ou ISS, é discutida no processo administrativo distrital, com recurso ao TARF.
As defesas que prosperam são concretas: débito que já estava com exigibilidade suspensa, parcelado ou pago antes do termo; inscrição indevida; cálculo de receita que incluiu valores que não são receita bruta; prova de que a irregularidade apontada não existiu. A dificuldade financeira da empresa não é defesa, e o caminho para ela é regularizar o débito dentro do prazo.
O retorno, e a nova janela de setembro
A empresa excluída por débitos pode voltar ao Simples depois de regularizar, na janela de opção seguinte. Essa janela mudou com a reforma tributária: a opção passou a ser feita em setembro do ano anterior (para 2027, de 1º a 30 de setembro de 2026), com possibilidade de desistência até 30 de novembro. O MEI continua fazendo a opção em janeiro.
Na mesma janela, a empresa do Simples passou a escolher se recolhe o IBS e a CBS dentro do regime único ou pelo regime regular, com efeito no semestre seguinte e nova oportunidade em março. É uma decisão que depende do perfil dos clientes e merece cálculo antes do prazo.
Sua situação é parecida com alguma dessas?
Cada caso tem particularidades que mudam a estratégia. Fale com um advogado e entenda o que se aplica ao seu.
Como escolher um advogado para exclusão do Simples Nacional em Brasília
Quem procura um advogado para exclusão do Simples Nacional em Brasília normalmente já está diante de um problema em andamento. Estes critérios ajudam a comparar profissionais de forma objetiva, sem depender de impressão.
Este ponto vale especialmente aqui: ela pode vir por comunicação da própria empresa, por excesso de receita ou por ato do fisco, e cada hipótese tem efeito e prazo diferentes. Quem não domina esse detalhe conduz o caso pelo caminho mais longo.
- Levantamento antes da tese. Recuperação de tributos e planejamento só fazem sentido depois de conferir escrituração, regime e histórico da empresa. Tese vendida antes dessa leitura costuma virar compensação glosada e multa.
- Controle dos prazos do processo fiscal. No processo federal, impugnação e recurso contam em dias úteis e são curtos. Perder o prazo torna o crédito definitivo na esfera administrativa e leva a discussão, mais cara, para a Justiça.
- Visão das duas esferas. Parte das disputas vai à Receita Federal, ao CARF e à Justiça Federal; parte à Secretaria de Economia do DF, ao TARF e ao TJDFT. Quem conhece só uma delas orienta pela metade.
- Atualização legislativa. A reforma do consumo e as mudanças no imposto de renda e no CTN alteraram regras em 2025 e 2026. Orientação baseada em regra de dois anos atrás pode estar errada hoje.
- Integração com a contabilidade. Decisão tributária depende de números que estão com o contador. O advogado que trabalha isolado produz parecer que não se sustenta na escrituração.
- Contrato de honorários por escrito. Com escopo, valor e forma de pagamento definidos, deixando claro se há honorário de êxito sobre valores recuperados e qual a base de cálculo.
Por fim, desconfie de quem garante resultado. O Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe expressamente essa promessa, e nenhum advogado controla a decisão judicial.
Perguntas frequentes
Recebi o termo de exclusão por débito. Parcelar resolve?
Resolve, desde que o parcelamento abranja todos os débitos apontados e seja feito dentro dos 90 dias contados da ciência do termo. Pagamento e compensação também valem. A regularização precisa ser completa: débitos federais, inclusive previdenciários, e os débitos com o DF apontados em termo distrital, porque qualquer pendência sem exigibilidade suspensa mantém a exclusão, que produz efeitos no início do ano seguinte.
Fui excluído por excesso de receita sem perceber. E agora?
O primeiro passo é apurar exatamente quando e quanto o limite foi ultrapassado, porque o efeito muda: com excesso de até 20%, a saída vale só a partir do ano seguinte; acima disso, a partir do mês seguinte ao da ultrapassagem. A diferença de tributos do período precisa ser recolhida pelas regras gerais, e fazê-lo antes de uma fiscalização costuma sair bem mais barato do que esperar o auto de infração.
A exclusão pode ser anulada na Justiça?
Pode, quando há vício concreto: notificação irregular, débito que estava suspenso ou pago, hipótese de exclusão que não se configurou, falta de fundamentação. Em regra vale usar primeiro a contestação administrativa, que é gratuita. A via judicial faz sentido quando o prazo administrativo passou, quando há urgência por contratos em andamento ou quando a questão é só de direito e já tem precedente favorável.
Qual o melhor advogado para exclusão do Simples Nacional em Brasília?
Não existe resposta única, e desconfie de quem afirma ser o melhor, o Código de Ética da OAB proíbe esse tipo de autopromoção. O que existe são critérios verificáveis: inscrição ativa na OAB/DF, experiência comprovada em casos semelhantes ao seu, contrato de honorários por escrito, clareza sobre cenários possíveis e canal de contato que funcione de verdade. Nesta área pesam especialmente levantamento documental antes de qualquer tese, controle dos prazos do processo fiscal e conhecimento das esferas federal e distrital.
Quanto custa um advogado para exclusão do Simples Nacional em Brasília?
O valor depende da complexidade do caso, da fase em que ele está e do tempo de trabalho estimado. A OAB/DF publica uma tabela de honorários com valores mínimos de referência, e o contrato pode prever valor fixo, percentual de êxito ou combinação dos dois. O Código de Ética veda tanto o aviltamento quanto a cobrança abusiva, preço muito abaixo da média costuma indicar que algo será cobrado depois. No Sousa Duarte Advogados Associados, a proposta é apresentada por escrito antes de qualquer providência, com o que está incluído e o que é cobrado à parte discriminados.
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O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.
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