O que faz um advogado de inventário em Brasília
Inventário é o procedimento que apura o patrimônio deixado pelo falecido, paga dívidas e tributos e transfere os bens aos herdeiros. Deve ser aberto em até 2 meses do óbito, sob pena de multa no ITCMD. Pode ser feito em cartório quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes, e não há testamento, o que reduz o prazo de anos para semanas.
Extrajudicial x judicial
O inventário extrajudicial (cartório de notas) exige: herdeiros maiores e capazes, consenso sobre a partilha, ausência de testamento e assistência de advogado. É concluído em semanas, com custo previsível.
O inventário judicial é obrigatório quando há herdeiro menor ou incapaz, testamento ou divergência entre os herdeiros. Tramita nas varas de órfãos e sucessões do TJDFT e leva, em média, de 1 a 3 anos.
Existe ainda o arrolamento sumário, procedimento judicial simplificado quando todos são capazes e concordes mas há alguma exigência que impede a via extrajudicial.
ITCMD no Distrito Federal
O ITCMD é o imposto sobre transmissão causa mortis. No DF, é regido pela Lei distrital 3.804/2006 e recolhido à Secretaria de Fazenda do DF, com alíquotas progressivas conforme o valor do quinhão.
A abertura do inventário em até 2 meses do falecimento evita a incidência de multa. Existem hipóteses de isenção para imóvel único de pequeno valor destinado à residência dos herdeiros. Vale verificar antes de recolher.
Ordem da vocação hereditária
- Descendentes (filhos, netos), em concorrência com o cônjuge conforme o regime de bens.
- Ascendentes (pais, avós), sempre em concorrência com o cônjuge.
- Cônjuge ou companheiro sobrevivente, isoladamente.
- Colaterais até o quarto grau: irmãos, sobrinhos, tios e primos.
Testamento e legítima
Quem tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge) só pode dispor livremente de 50% do patrimônio. A outra metade é a legítima, reservada por lei. Testamento que viola a legítima é reduzido, não anulado por inteiro.
Havendo testamento, o inventário é obrigatoriamente judicial, salvo quando o testamento já tiver sido registrado e declarado cumprido judicialmente.
Sua situação é parecida com alguma dessas?
Cada caso tem particularidades que mudam a estratégia. Fale com um advogado e entenda o que se aplica ao seu.
Como escolher um advogado de inventário em Brasília
A decisão de contratar um advogado de inventário em Brasília raramente é tomada com tranquilidade. Para não decidir apenas por indicação ou por preço, vale conferir os pontos a seguir.
Este ponto vale especialmente aqui: deve ser aberto em até 2 meses do óbito, sob pena de multa no itcmd. Quem não domina esse detalhe conduz o caso pelo caminho mais longo.
- Análise de viabilidade antes da ação. Nem toda questão compensa judicialmente. Um profissional sério avalia prova disponível, prazo prescricional, custo processual e chance concreta de êxito. E diz quando não vale a pena entrar.
- Domínio da via extrajudicial. Divórcio e inventário consensuais resolvem-se em cartório, em semanas em vez de anos. Quem só conhece o caminho judicial oferece a solução mais cara por desconhecer a mais rápida.
- Dimensionamento correto do pedido. Pedido inflado não aumenta a condenação e gera sucumbência recíproca, você ganha e ainda paga honorários ao outro lado. Valor pedido com base na jurisprudência do TJDFT é sinal de preparo.
- Experiência com tutela de urgência. Alimentos, saúde, posse e bloqueio de bens dependem de liminar. Saber o que o juiz precisa ver na petição inicial define se a decisão sai em dias ou em meses.
- Transparência sobre prazos reais. Processo cível de rito comum leva de 1 a 3 anos em primeiro grau. Quem promete solução rápida sem explicar o rito está vendendo expectativa.
- Contrato de honorários por escrito. Com objeto, valor, forma de pagamento e previsão clara sobre custas e honorários de sucumbência.
Por fim, desconfie de quem garante resultado. O Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe expressamente essa promessa, e nenhum advogado controla a decisão judicial.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para abrir inventário?
Dois meses contados do óbito, conforme o art. 611 do CPC. O descumprimento não impede a abertura posterior, mas gera multa sobre o ITCMD. Vale abrir o quanto antes também porque os bens ficam bloqueados até a conclusão.
Dá para fazer inventário sem advogado?
Não. Tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial em cartório, a assistência de advogado é obrigatória por lei. No cartório, um único advogado pode assistir todos os herdeiros, desde que não haja conflito de interesses.
É possível vender um imóvel antes de concluir o inventário?
Sim, mediante alvará judicial autorizando a venda, quando houver justificativa, como necessidade de pagar dívidas do espólio ou despesas de manutenção. Sem o alvará, o imóvel não pode ser transferido, porque a titularidade ainda é do espólio.
Companheiro em união estável herda?
Sim. O STF, no RE 878.694, declarou inconstitucional a distinção entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios. O companheiro tem os mesmos direitos hereditários do cônjuge, desde que comprovada a união estável.
Qual o melhor advogado de inventário em Brasília?
Não existe resposta única, e desconfie de quem afirma ser o melhor, o Código de Ética da OAB proíbe esse tipo de autopromoção. O que existe são critérios verificáveis: inscrição ativa na OAB/DF, experiência comprovada em casos semelhantes ao seu, contrato de honorários por escrito, clareza sobre cenários possíveis e canal de contato que funcione de verdade. Nesta área pesam especialmente análise honesta de viabilidade, domínio da via extrajudicial e dimensionamento do pedido conforme a jurisprudência do TJDFT.
Quanto custa um advogado de inventário em Brasília?
O valor depende da complexidade do caso, da fase em que ele está e do tempo de trabalho estimado. A OAB/DF publica uma tabela de honorários com valores mínimos de referência, e o contrato pode prever valor fixo, percentual de êxito ou combinação dos dois. O Código de Ética veda tanto o aviltamento quanto a cobrança abusiva, preço muito abaixo da média costuma indicar que algo será cobrado depois. No Sousa Duarte Advogados Associados, a proposta é apresentada por escrito antes de qualquer providência, com o que está incluído e o que é cobrado à parte discriminados.
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O Sousa Duarte Advogados Associados atende em Águas Claras, Brasília/DF, e atua em todo o Distrito Federal e no Entorno. O contato inicial pode ser feito por WhatsApp, telefone ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento. E serve para entender a situação, verificar os prazos que já estão correndo e explicar quais são os caminhos possíveis.
Em casos criminais urgentes, o plantão funciona 24 horas, inclusive em madrugadas, fins de semana e feriados. Toda a comunicação é protegida pelo sigilo profissional desde a primeira mensagem, mesmo que não haja contratação.
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